Página 199 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2018

Paraná , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia

05 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 04 (quatro)

anos, permitida uma recondução.

Art. 28 - Compete ao Conselho Tutelar, priorizar o atendimento às

crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas nos artigos 98, 105 e

136, aplicando as medidas previstas no artigo 101, Incisos I a VIII,

todos da Lei Nº 8.069 de 13.07.90.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 29 - O Conselho Tutelar funcionará em local cedido pelo

município, no horário das repartições públicas municipais, com no

mínimo 03 (três) conselheiros por expediente.

Art. 30 - Além do atendimento na repartição pública, citado no artigo

anterior, haverá atendimento de plantão, no período noturno, feriados

e finais de semana.

Parágrafo Único - As escalas dos Conselheiros Municipais, tanto no

expediente normal ou plantão, serão estabelecidas no Regimento

Interno.

Seção III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 31 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de

membro do Conselho Tutelar:

I – Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo

critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do

Adolescente, por meio de resolução;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no município de Pinhal de São Bento a mais de 02 (dois)

anos;

IV – Ser eleitor no Município e estar quite com a Justiça eleitoral;

V – Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos

direitos da criança e do adolescente;

VI – Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente e obter um percentual de 50%

(cinquenta por cento) de acertos das questões;

VII – Por ocasião da posse ao cargo, deverá possuir Carteira Nacional

de Habilitação ou comprovante de seu protocolo de inscrição para

obtê-la, a qual deverá ser apresentada dentro de 180 (cento e oitenta)

dias;

VIII – Escolaridade mínima 2º grau completo;

IX – Não possuir cargo político eletivo;

X - Apresentar certidões negativas das Justiças Federal e Estadual;

§ 1º - A prova de Conhecimento a que se refere o inciso VI deste

artigo, de caráter eliminatório será elaborada e aplicada pelo Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a

partir de 10 dias após o encerramento das inscrições.

§ 2º - Os critérios de avaliação e Classificação pertinentes a prova de

Conhecimento serão designados no respectivo Edital da Eleição;

§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CMDCA publicara no prazo de 05 (cinco) dias, a

relação dos candidatos aprovados na prova de conhecimento,

conforme previsto no § 1º deste artigo;

§ 4º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de

conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição

do conselheiro;

§ 5º - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo

incompatível com o exercício de outra função pública.

Art. 32 - Terminado o prazo para inscrição será publicado em edital

na imprensa local, informando o nome dos inscritos e estabelecendo o

prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação para o recebimento

da impugnação por qualquer cidadão.

Parágrafo Único - Recebidas as inscrições, a secretaria do CMDCA

as remeterá, via ofício protocolado ao representante do Ministério

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Público, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias do seu recebimento.

Art. 33 - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.

§ 1º - Os candidatos impugnados serão intimados, pela mesma forma prevista no artigo 32, para em 02 (dois) dias contados da publicação, apresentar defesa;

§ 2º - Decorridos estes prazos, os autos serão enviados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 03 (três) dias;

§ 3º - Cumprido o prazo acima, os autos serão submetidos a Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito no prazo de 03 (três) dias e, desta decisão, publicada na imprensa local, caberá recurso para o Plenário do CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo e em ultima instancia, publicando sua decisão na imprensa local.

Art. 34 - A todos os atos integrantes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser dada ampla publicidade e a maior divulgação possível.

Parágrafo Único - O prazo para o registro das candidaturas não deve ser inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 35 - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composição das candidaturas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.

Art. 36 - A eleição do Conselho Tutelar será convocada e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, presidida por seu Presidente, com fiscalização do Ministério Público.

Seção IV

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 37 - O processo de escolha dos membros do Conselheiro Tutelar será iniciado pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local e afixado em locais públicos e visíveis, seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 38 - É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, nos quais deverá ser garantida a participação de todos os candidatos.

Art. 39 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.

Art. 40 - O candidato que diretamente ou por meio de interposta pessoa, desatender as proibições estabelecidas nos artigos 38, 39, será notificado a comparecer, no prazo de 03 (três) dias, perante a Comissão Eleitoral, onde receberá formalmente uma advertência pelo ato praticado.

Parágrafo Único - Cometendo nova infração, após formalmente advertido, terá o candidato o registro da candidatura cassado, ficando impossibilitado de participar do pleito.

Art. 41 – É também proibido ao candidato:

I – Transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição.

II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de menor valor;

III – praticar qualquer outro ato qualificado como crime na legislação eleitoral;

Parágrafo Único - a não observância destas vedações pelo candidato implicará no cancelamento do registro de sua candidatura;