Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2018

Paraná , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia

Art. 42 - Qualquer pessoa pode noticiar a inobservância das

proibições referidas nos artigos anteriores, protocolando junto ao

CMDCA petição escrita dirigida a Comissão Eleitoral e instruídas

com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas

poderão ser colhidas.

§ 1º - A comissão ou membro designado procederá as diligencias

necessárias ao esclarecimento do fato, no prazo máximo de 48

(quarenta e oito) horas, formalizará relatório circunstanciado da

denuncia e consequente apuração, intimando-se o candidato acusado

para oferecer defesa em igual prazo;

§ 2º - Decorrido este prazo, os autos serão encaminhados ao

Ministério Público para manifestação, no prazo de 03 (três) dias,

sendo então submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o

mérito em igual prazo, publicando-se a decisão na imprensa local;

§ 3º - Desta decisão caberá recurso ao CMDCA no prazo de 03 (três)

dias contados da data de publicação da decisão referida no parágrafo

anterior, que decidirá o recurso em igual prazo e em ultima instância,

publicando sua decisão na imprensa local.

Art. 43 - As cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas

pelo Poder Executivo Municipal de Pinhal de São Bento, mediante

modelo previamente aprovado pelo CMDCA, com parecer do

Ministério Público, contendo o nome de todos os candidatos

habilitados, com prévio sorteio de colocação na cédula.

§ 1º - Serão nulos os votos:

a) quando forem escritos dois ou mais nomes de candidatos;

b) quando ficar duvidosa a manifestação da vontade do eleitor

c) quando houver evidência suficiente de fraude.

§ 2º - Nas cabinas de votação serão fixadas listas com relação de

nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 44 - O processo de escolha acontecerá no primeiro domingo do

mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, em

horário e local indicados pelo CMDCA, sob a fiscalização do

Ministério Público.

Art. 45 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em

conjunto com o Ministério Público.

Seção V

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 46 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a

contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão

Eleitoral e fiscalização pelo Ministério Público.

Art. 47 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais

recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos

nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.

§ 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão

considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de

votação, como suplentes;

§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato

mais idoso.

§ 3º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver

recebido o maior número de votos.

Art. 48 - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão

diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao prefeito municipal

para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário

Oficial do Município e a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no

dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Seção VI

DA CRIAÇÃO, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA

REMUNERAÇÃO E DAS LICENÇAS

l dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1653

Art. 49 - Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão de conselheiro tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 50 - Aos Conselheiros Tutelares é assegurado o direito à:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença maternidade;

IV – licença paternidade;

V – gratificação natalina (décimo terceiro salário);

VI – licença para tratamento de saúde;

§ 1º - As férias podem ser gozadas em até 02 (dois) períodos de idêntica duração, não podendo ser gozadas por mais de 01 (um) conselheiro no mesmo período;

§ 2º - As licenças que tratam este artigo seguem os termos dispostos na legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais;

§ 3º - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Art. 51 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 52 – Os Conselheiros Tutelares, detentores de mandato eletivo, no exercício de suas funções não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, mas receberão a partir de 01 de janeiro de 2019, a título de subsídio, parcela única mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser reajustado anualmente, pelo índice acumulado (janeiro a dezembro) do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor)

Seção VII

DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO

Art. 53 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos Arts. 95 e 136 da Lei Federal n.º 8069/90.

Parágrafo Único – Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as crianças e adolescentes.

Art. 54 - O presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelos seus pares na primeira sessão do colegiado, para um mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 55 - As sessões serão instaladas com quórum mínimo de 03 (três) conselheiros.

Art. 56 - O conselheiro atenderá formalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.

Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 57 - As atividades inerentes ao cargo de conselheiro tutelar serão realizadas, em regime regular, mantendo expediente nos dias úteis das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min de segunda a sexta-feira.

§ 1º - O atendimento ao público e o exercício das demais atribuições inerentes ao cargo serão realizadas tanto na sede do conselho como em qualquer local em que seja necessária a presença do conselheiro tutelar, como forma de assegurar o pleno e pronto atendimento a todos os direitos garantidos as crianças e adolescentes.

§ 2º - Pelo menos 03 (três) conselheiros estarão sempre presentes na sede do Conselho Tutelar nos horários de funcionamento em regime regular, salvo se estiverem em atendimento fora da unidade, devendo nesse caso ao menos 01 (um) permanecer na sede do Conselho Tutelar.

Art. 58 - Nos dias e horários não compreendidos no período definido no artigo anterior, o atendimento e as demais atividades do Conselho,