Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Protocolo: 9.640/2017

DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prefeito. Prestação de contas. Campanha Eleitoral. Desaprovação. Decisão agravada. Incidência da Súmula nº 26/TSE. Negativa de seguimento.

1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato.

2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões apresentadas no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para sua manutenção (Súmula nº 26/TSE).

3. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por José Dias de Melo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG que manteve a desaprovação de suas contas de campanha ao cargo de prefeito do Município de Ipuiúna/MG, nas eleições de 2016. O acórdão foi assim ementado (fls. 86/87):

"Recurso Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Eleições de 2016. Candidato eleito ao cargo de Prefeito. Contas julgadas desaprovadas. Recolhimento de recurso de origem não identificada.

Aquisição de materiais por terceiro para confecção de bandeiras com a finalidade específica de doação à campanha do candidato. Impossibilidade. O bem não integrava o patrimônio do doador. Despesas com linha telefônica, sinal de internet, água e energia elétrica. Lançamento na prestação de contas como gastos provenientes de cessões. Inadmissibilidade. Prestações de serviços realizadas por pessoas jurídicas. Arts. 18, inciso II, e 19 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Pagamento de gastos eleitorais com recursos financeiros que não transitaram pela conta bancária específica de campanha. Falha grave ensejadora de desaprovação das contas. Art. 13 da Resolução nº 23.463/2015/TSE.

Recebimento de recursos financeiros de origem não identificada. Obrigatoriedade de transferência eletrônica dos recursos entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Art. 18, § 1º, da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Verossimilhança nos argumentos do recorrente. Os documentos apresentados demonstram que as retiradas na conta pessoal do candidato correspondem aos depósitos realizados na sua conta específica de campanha. Datas e valores idênticos. Identificação com o CPF do candidato. Precedentes. Falha formal não comprometedora da regularidade das contas.

Não constatação da procedência de um dos depósitos. Recurso de origem não identificada. Arts. 18, § 3º, e 26 da Resolução nº 23.463/2015/TSE.

Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar desaprovadas as contas do recorrente e impor a sanção de recolhimento ao Tesouro Nacional do recurso de origem não identificada, em menor valor" .

2. Em seu recurso especial, o recorrente aduz, em síntese, violação ao art. 68, II, da Res.-TSE nº 23.463/2015, ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 123-128).

3. Foram opostos embargos de declaração (fls. 101-105), os quais foram rejeitados (fls. 111-120).

4. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese: (i) afronta ao art. 68, II, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e ao art. 30, II, da Lei nº 9.504/1997, sob o argumento de que os valores das irregularidades verificadas são pequenos, o que permite a aprovação das contas com ressalvas, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (ii) violação ao art. 489, § 1º, do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre teses relevantes ao deslinde da causa.

5. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) a alegação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC foi deduzida de forma genérica; (ii) a análise das provas ocorreu de forma detalhada e os fundamentos do acórdão recorrido foram expressos; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois não foi realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigmas, o que atrai a Súmula nº 28/TSE (fls. 130-134).

6. No agravo, a parte limitou-se a reiterar as razões do recurso especial (fls. 135-140v).

7. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 166-167v).

8. É o relatório. Decido.

9. O agravo não deve ter seguimento. Isso porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Presidência do Tribunal de origem para obstar o regular processamento do recurso especial. A petição de agravo limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem enfrentar especificamente os fundamentos contidos na decisão agravada. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" .

10. No caso, os fundamentos apresentados pelo recorrente já foram devidamente afastados pela decisão agravada, de modo que não há razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito