Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 14 de Dezembro de 2018

eleitoral de 2016.

O partido interessado encaminhou documentos (fls. 02/06).

Após análise técnica, a Chefe do Cartório Eleitoral apresentou Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (fls. 15/16).

Intimado, o partido apresentou justificativa (fls. 23/34).

Em seu Parecer Técnico Conclusivo, a Chefe do Cartório Eleitoral manifestando-se pela desaprovação das contas (fls. 36/38).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas (fls. 42).

É o relatório.

Fundamento e decido.

A prestação de contas de campanha deve atender ao disposto no art. 28 e seguintes da Lei n. 9.504/97, assim como deve obedecer às regras da Resolução - TSE n. 23.463/2015, no que concerne à demonstração da arrecadação e das despesas realizadas com a campanha eleitoral. Ademais, no que se refere aos partidos políticos, a obrigatoriedade da apresentação de prestação de contas de campanha encontra fundamento no art. 34, I e V, da Lei n. 9.096/95 c/c art. 41, II, da Resolução – TSE n. 23.463/2015.

Quanto à importância da prestação de contas de campanha eleitoral, vejam-se as palavras de José Jairo Gomes, em seu livro Direito Eleitoral, 12ª ed. – São Paulo: Atlas, 2016, pág. 438:

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite a realização de contrastes e avaliações, bem como a fiscalização e o controle financeiro das campanhas eleitorais. (…)

O controle realizado pela prestação de contas confere mais transparência e legitimidade às eleições, além de prevenir o abuso de poder, notadamente o de caráter econômico. Muitas vezes, o abuso de poder econômico é configurado a partir de divergências verificadas entre os dados constantes da prestação de contas e a realidade da campanha.

Para decidir sobre a regularidade das contas apresentadas, cabe à Justiça Eleitoral verificar se o candidato ou o partido político apresentou corretamente a documentação exigida pela lei, bem como se a arrecadação dos valores aplicados na campanha e os gastos efetuados foram devidamente relacionados e obedeceram aos ditames legais.

Observando os autos, constatam-se falhas na prestação de contas encaminhada a este Juízo Eleitoral que comprometem a confiabilidade na prestação de contas apresentadas, podendo ensejar sua rejeição.

Sobre a desaprovação de contas, observem-se as considerações de Rodrigo López Zilio, em seu Direito Eleitoral, 5ª ed. – Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016, pág. 483:

A rejeição ou desaprovação de contas ocorre quando são detectadas falhas substanciais que comprometam a regularidade na prestação de contas, seja através de arrecadação indevida de valores, seja através de gastos eleitorais irregulares. Para fins de desaprovação das contas, não existe juízo de valoração diverso para as irregularidades havidas na arrecadação ou nos gastos de recursos eleitorais. O critério regulador para aferir a rejeição de contas é o impacto global das irregularidades, de modo a obstar à Justiça Eleitoral um juízo de controle mínimo sobre os recursos arrecadados e as despesas realizadas. De acordo com o art. 30, § 2º-A, da LE, “erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas”. De outro lado, se o erro material, embora decorrente de fato isolado, incida sobre valores relevantes, não há como concluir pela aprovação das contas, mesmo com ressalvas.

Analisando o conteúdo das contas prestadas pelo partido político, tenho que se evidencia a ausência de documentos essenciais para a comprovação de sua regularidade, o que não restou sanado com as informações prestadas após a notificação. De fato, conforme consta no Parecer Técnico Conclusivo, não foram encaminhados os extratos bancários de todo o período da campanha eleitoral, uma vez que foi entregue apenas o extrato bancário referente ao mês de agosto de 2016, contrariando o art. 48, II da Resolução TSE nº 23.463/15.

Ademais, foram declaradas despesas, no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) referente a contratação de serviços advocatícios, sem apresentação do respectivo recibo de quitação em desacordo com as exigências previstas na legislação eleitoral (art. 27§§ 5º, 6º e 7º Resolução TSE – 23.463/15). Verifico no presente feito que os serviços advocatícios foram prestados durante o período eleitoral, conforme se observa a procuração (fl.06) datada de 26 agosto de 2016. Desse modo, pela data outorgada da procuração, pode-se concluir que o advogado se estabeleceu para campanha eleitoral, se incluindo, portanto, nos gastos de campanha devendo ser declarados e comprovados, conforme determina o art. 29, § 1º da Resolução - TSE 23.463/15, o que não foi verificado no presente caso.

Assim, a prestação de contas do partido político apresenta relevante falha probatória da correta arrecadação e aplicação de recursos em campanha. Tenho, portanto, que tais falhas tornam irregulares as contas apresentadas, pelo que não devem ser aprovadas.

Pelo exposto, com fundamento no art. 30, III, da Lei n. 9.504/97 e no art. 68, III, da Resolução - TSE n. 23.463/2015, julgo DESAPROVADA a prestação de contas do partido político.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.