Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 14 de Dezembro de 2018

recursos arrecadados e as despesas realizadas. De acordo com o art. 30, § 2º-A, da LE, “erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas”. De outro lado, se o erro material, embora decorrente de fato isolado, incida sobre valores relevantes, não há como concluir pela aprovação das contas, mesmo com ressalvas.

Analisando o conteúdo das contas prestadas pelo partido político, tenho que se evidencia a ausência de documentos essenciais para a comprovação de sua regularidade, o que não restou sanado com as informações prestadas após a notificação. De fato, conforme consta no Parecer Técnico Conclusivo, não foram encaminhados os extratos bancários de todo o período da campanha eleitoral, uma vez que foi entregue apenas o extrato bancário referente ao mês de agosto de 2016, contrariando o art. 48, II da Resolução TSE nº 23.463/15. Aliás, observou-se que os dados bancários constantes nos extratos apresentados não conferiam com o que fora lançado no sistema de prestação de contas.

Ademais, foram declaradas despesas, no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) referente a contratação de serviços advocatícios, sem apresentação do respectivo recibo de quitação em desacordo com as exigências previstas na legislação eleitoral (art. 27§§ 5º, 6º e 7º Resolução TSE – 23.463/15). Verifico no presente feito que os serviços advocatícios foram prestados durante o período eleitoral, conforme se observa a procuração (fl.03) datada de 26 agosto de 2016. Desse modo, pela data outorgada da procuração, pode-se concluir que o advogado se estabeleceu para campanha eleitoral, se incluindo, portanto, nos gastos de campanha devendo ser declarados e comprovados, conforme determina o art. 29, § 1º da resolução TSE 23.463/15, o que não foi verificado no presente caso.

Assim, a prestação de contas do partido político apresenta relevante falha probatória da correta arrecadação e aplicação de recursos em campanha. Tenho, portanto, que tais falhas tornam irregulares as contas apresentadas, pelo que não devem ser aprovadas.

Pelo exposto, com fundamento no art. 30, III, da Lei n. 9.504/97 e no art. 68, III, da Resolução - TSE n. 23.463/2015, julgo DESAPROVADA a prestação de contas do partido político.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o prazo recursal, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para as providências que entender cabíveis, na forma do art. 74 da Resolução - TSE n. 23.463/2015.

São Raimundo Nonato/PI, 04 de dezembro de 2018.

Mário Soares de Alencar

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL

AUTOS N. 507-53.2016.6.18.0013 (Protocolo SADP n. 79.730/2016)

PROCEDÊNCIA: DOM INOCÊNCIO - PI

INTERESSADO: DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO REDE

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas final de campanha apresentada pelo PARTIDO REDE do Município de Dom Inocêncio/PI, referente ao pleito eleitoral de 2016.

O partido interessado encaminhou documentos (fls. 08/10).

Após análise técnica, a Chefe do Cartório Eleitoral apresentou Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (fls. 16/17).

Intimado, o partido não apresentou justificativa, certidão de fl.21.

Em seu Parecer Técnico Conclusivo, a Chefe do Cartório Eleitoral manifestando-se pela desaprovação das contas (fls. 23/24).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas (fls. 28).

É o relatório.

Fundamento e decido.

A prestação de contas de campanha deve atender ao disposto no art. 28 e seguintes da Lei n. 9.504/97, assim como deve obedecer às regras da Resolução - TSE n. 23.463/2015, no que concerne à demonstração da arrecadação e das despesas realizadas com a campanha eleitoral. Ademais, no que se refere aos partidos políticos, a obrigatoriedade da apresentação de prestação de contas de campanha encontra fundamento no art. 34, I e V, da Lei n. 9.096/95 c/c art. 41, II, da Resolução – TSE n. 23.463/2015.

Quanto à importância da prestação de contas de campanha eleitoral, vejam-se as palavras de José Jairo Gomes, em seu livro