Página 8877 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2018

da Lei nº 2.135/99, desde que as titulações as habilitações tenham sido adquiridas até 23/12/2007, conforme resposta do TCM.

É o relatório. Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, em razão da desnecessidade de produção de prova oral em audiência, sendo suficiente para julgamento apenas a prova documental já produzida, a teor do art. 330, I do CPC.

Não foram arguidas preliminares, passo ao mérito.

De acordo com o art. 37, II da Constituição Federal , a investidura no cargo público apenas ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público ou, de forma excepcional, por mera nomeação em se tratando de cargo em comissão.

Quando ocorre a aprovação em concurso público para determinada carreira, a alteração para outra carreira apenas poderá ser feita mediante novo concurso público, não sendo mais possível a transferência ou ascensão , institutos até então previstos no art. , incisos III e IV da Lei nº 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico.

Todavia, ambos não se confundem com a promoção ou progressão.

A progressão vertical se propõe à mesma função da promoção , qual seja, proporcionar ao servidor ascensão a um cargo maior de grau e responsabilidade, mas, dentro da mesma carreira . Assim, progressão vertical é similar à promoção, uma vez que é uma “forma de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que

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pertence. Constitui uma forma de ascender na carreira”.

Portanto, enquanto na transferência e na ascensão estamos diante de carreiras distintas, na promoção ou progressão vertical ocorre a “elevação para o cargo de nível mais alto dentro da própria carreira, (...) não há mudança de cargo, mas simples elevação de uma parcela integradora dos vencimentos, ora por antiguidade, ora por merecimento, concebida como forma de estímulo ao servidor que, em despeito de seu tempo de serviço no cargo, ou do bom desempenho dele, não tem

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como ascender, por estarem preenchidos os escalões superiores”.