Página 8903 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2018

Não foram arguidas preliminares, passo ao mérito.

I - DA PROGRESSÃO

O Estado brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos, que ocupam os denominados cargos públicos , assim entendidos como “uma incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, que é o agente público. Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos por lei. Cargo público é, ano nosso ver, o lugar e o conjunto de atribuições a ele inerentes, confiado pelo Estado a uma pessoa física que, agindo em nome deste, desenvolve

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atividade de interesse coletivo”.

De acordo com o art. 37, II da Constituição Federal , a investidura no cargo público apenas ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público ou, de forma excepcional, por mera nomeação em se tratando de cargo em comissão.

Quando ocorre a aprovação em concurso público para determinada carreira, a alteração para outra carreira apenas poderá ser feita mediante novo concurso público, não sendo mais possível a transferência ou ascensão , institutos até então previstos no art. , incisos III e IV da Lei nº 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico.

Todavia, ambos não se confundem com a progressão horizontal, afinal, esta se propõe à proporcionar ao servidor ascensão em seu salário devido a prestação de serviço de forma saudosa, porém mantendo-se no mesmo cargo, consequentemente, dentro da mesma carreira.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento pacífico em relação a progressão horizontal, desde que haja preenchimento dos requisitos para sua progressão.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, ARE 850065 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 24/02/2015) (grifei).