Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses



. 28 

46219.014410/2017-30 

212849522 

Morubixaba Consultoria Empresarial Ltda ME 

SP 

. 29 

46219.014411/2017-84 

212849662 

Morubixaba Consultoria Empresarial Ltda ME 

SP 

. 30 

46260.005988/2016-17 

210130407 

Papaleguas Comercio e Prestacao de
Servicos Ltda - EPP 

SP 

. 31 

46260.005077/2017-62 

212257013 

Roberto Edson de Oliveira Eireli - ME 

SP 

. 32 

46219.012235/2017-46 

212593391 

Teleperformance CRM S.A. 

SP 

. 33 

46265.003446/2016-51 

210950706 

Vanda Lima Pinto Ferraz & Cia Ltda EPP 

SP 

. 34 

46265.003447/2016-04 

210950714 

Vanda Lima Pinto Ferraz & Cia Ltda EPP 

SP 

. 35 

46265.003448/2016-41 

210950722 

Vanda Lima Pinto Ferraz & Cia Ltda EPP 

SP 

. 36 

46265.003449/2016-95 

210950684 

Vanda Lima Pinto Ferraz & Cia Ltda EPP 

SP 

LAURA LEÃO OLIVEIRA

Substituta

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 562, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e em consonância com o art. 16, III, da Lei 12.815 e o art. 28, IV, da Lei 12.462 combinado com o art. 66 da Lei 12.815, e considerando o que consta do Processo n.º 50300.008726/2018-11, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão nº 5/2018 - ANTAQ, nos termos da decisão da Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ, designada pela Portaria ANTAQ nº 284/2017-DG/ANTAQ, de 03 de novembro de 2017, e adjudicar à Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ/MF n.º 03.110.981/0001-18) o Arrendamento de instalação portuária localizada no Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

PORTARIA Nº 563, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Delega ao Secretário Nacional de Aviação Civil competência para celebrar Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal de São Carlos.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9.000, de 08 de março de 2017 e,

CONSIDERANDO a maior aptidão técnica da Secretaria Nacional de Aviação Civil para tratar do processo afeto à celebração do Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal de São Carlos, cujo objeto é a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos, visando o aperfeiçoamento da acessibilidade no Setor de Aviação Civil e,

CONSIDERANDO o exposto na Nota Técnica nº 59/2018/DPG/SAC-MTPA, de 05 de dezembro de 2018, do Departamento de Planejamento e Gestão Aeroportuária da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Nacional de Aviação Civil, a competência para celebrar o Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal de São Carlos, cujo objeto é a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos, visando o aperfeiçoamento da acessibilidade no setor de aviação civil e eventuais aditivos porventura necessários.

Art. 2º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta Portaria e considerar-se-ão editadas pelo delegado, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/99.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

PORTARIA Nº 564, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Divulga o quantitativo de vagas disponíveis para o processo de promoção dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 14 da Portaria MT nº 240, de 18 de outubro de 2012; no § 2º do art. 12 do Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.147, de 5 de dezembro de 2013; e o constante do processo administrativo nº 50000.042290/2012-89, resolve:

Art. 1º Divulgar o quantitativo de vagas disponíveis para o processo de promoção dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ocupantes de cargos de carreiras de que trata o art. da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, a ser realizado no exercício de 2019.

Art. 2º O quantitativo de vagas por cargo e classe de cada carreira, destinadas à promoção de que trata o art. 1º desta portaria, são os constantes do quadro a seguir:


. Cargo 

Classe 

Vagas Disponíveis 

. Analista em Infraestrutura de Transportes 

ESPECIAL 

145 



44 

. Analista Administrativo 

ESPECIAL 

60 



58 

. Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes 

ESPECIAL 

345 



621 

. Técnico Administrativo 

ESPECIAL 

21 



58 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 498, DE 12 DE DEZEMBRO DE2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.510888/2016-02, deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 11 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil - IAC 3255-0386, intitulada "Concessão de Certificado de Operador de Equipamentos Especiais (OEE)"; e

II - a Portaria DAC nº 068/DGAC, de 10 de março de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 1986, Seção 1, página 5.392, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 499, DE 12 DE DEZEMBRO DE2018

Aprova o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agencia Nacional de Aviacao Civil (PAVSEC - ANAC).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. , incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.505335/2017-19, deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 11 de dezembro de 2018, resolve:

Art. Aprovar o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agencia Nacional de Aviacao Civil (PAVSEC - ANAC).

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 150 (cento e cinquenta) dias após sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

DECISÃO Nº 183, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Considerando o pedido da SINART realizado através do Ofício DF-096/2018, de 29/10/2018 (nº SEI 2378799), fundamentado pelo "Estudo Aeronáutico Lateral and Vertical Runway Safety Are a Risk Analysis (BPS)", de 26 de outubro de 2018, Versão 5.0, assim como os demais documentos dos autos do processo;

Considerando o que consta do processo nº 00058.533542/2017-55, deliberadoe aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 11 de dezembro de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. - SINART, o pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 154.207 (c)(2) e 154.207 (d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 04, para o Aeroporto de Porto Seguro (BA) - SBPS, devido à existência de obstáculos na faixa de pista de pouso e decolagem 10/28.

§ 1º A isenção deferida no caput se limita às operações de aproximação não precisão, na cabeceira 10, das aeronaves com número de código de referência do aeródromo 3 e 4;

§ 2º Além da restrição operacional imposta no § 1º deste artigo, a isenção deferida está condicionada à implementação das seguintes medidas mitigadoras adicionais:

I - adequada cobertura das valas de drenagem situadas na faixa de pista de pouso e decolagem;

II - disponibilização operacional do PAPI da cabeceira 10 durante as operações mencionadas no parágrafo § 1º deste artigo;

III - frequência de monitoramento do coeficiente de atrito e macrotextura com intervalos máximos de 140 (cento e quarenta) dias;

IV - limite máximo da componente de vento de través para pouso de 12 kt (doze nós);

V - aeronave em aproximação estabilizada na altitude de 1.500 ft (mil e quinhentos pés);

VI - operações de pouso realizadas pelo piloto em Comando;

VII - monitoramento da utilização de maximum breaking nas operações de pouso, por meio dos dados do Flight Data Monitoring - FDM das aeronaves.

Art. 2º As defesas e as medidas adicionais para mitigação dos riscos que embasaram a presente isenção devem ser implementadas nos prazos e frequência previstos e mantidas durante a vigência desta isenção.

Art. 3º Os cenários operacionais que embasaram a presente isenção devem ser reavaliados periodicamente, realizado o devido gerenciamento do risco a segurança operacional e a divulgação aos operadores aéreos.

Art. 4º Cabe ao operador do aeródromo dar conhecimento a novos operadores aéreos com operação regular da avaliação de risco que fundamentou esta Decisão, previamente ao inicio das operações.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente