Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Dezembro de 2018

Expediente:OF Nº 270/2018

Processo nº: 0020864-2/2018

Requerente: PJ de Santa Cruz do Capibaribe

Assunto: Solicitação

Despacho: À AMSI. Autorizo. Segue para as devidas providências.

Expediente: CI Nº 36/2018

Processo nº: 0020863-1/2018

Requerente:Dra. Christiane Roberta Gomes de Farias Santos

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Encaminho para análise e pronunciamento.

Expediente: OF SN/2018

Processo nº: 0019464-6/2018

Requerente: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PE

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMAD. Para conhecimento e providências.

Expediente: CI Nº 283/2018

Processo nº:0020440-1/2018

Requerente: DIMSM

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMFC. Cumpridas as formalidades legais, autorizo a realização da despesa.

Expediente: OF Nº 45/2018

Processo nº: 0020909-2/2018

Requerente: Dr. Sérgio Gadelha Souto

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMFC. Cumpridas as formalidades legais, autorizo a realização da despesa.

Expediente:CI Nº 238/2018

Processo nº: 0020968-7/2018

Requerente: DEMAPE

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Defiro.

Recife, 13 dezembro de 2018.

Gustavo Augusto Rodrigues de Lima

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

Secretário Geral Adjunto

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº Nº 13/2018 AUTO (2018/113153)

Recife, 12 de dezembro de 2018

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

CURADORIA DE URBANISMO

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº 13/2018 AUTO (2018/113153)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Representante infra-assinada, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina-PE, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme Resoluções RES CSMP 001/2012 e RES CSMP 001/2016 do Egrégio CSMP do MPPE, e RES-CNMP 023/2007 e RESCNMP 174/2017 do Egrégio CNMP, que regulamentam a investigação para tutela extrajudicial de direitos transindividuais;

política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/01) em seu art. , inciso I, dispõe que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.”;

Considerando que o Plano Diretor do município de Petrolina-PE (Lei nº 1.875/06) dispõe em seu art. 4º, inciso III, que “o Poder Público Municipal de Petrolina deverá cumprir a função social da cidade garantindo à população o atendimento à demanda por infraestrutura, serviços públicos e comunitários.”;

Considerando ser função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Considerando que a Resolução RES-CSMP nº 001/2012 dispõe em seu art. 1º, que “poderá ser instaurado o Inquérito Civil fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”;

Considerando o ofício nº 73/2018, emitido pela SEDURBS, informando que ‘devido às situações de riscos encontrados, por medida de urgência o estabelecimento em análise foi relocado para a esquina da AME Roza Maria Ribeiro, até que seja concluída a transferência de titularidade da área através da Secretária de Patrimônio Público da União”;

RESOLVE:

CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO supramencionado em INQUÉRITO CIVIL, com as seguintes Deliberações:

a) Nomeação da Servidora Kilma Cristina Siqueira Vasconcelos como secretária escrevente;

b) Notifique-se a proprietária do estabelecimento, GUIOMAR DA SILVA RIBEIRO, para comparecer à reunião nesta Promotoria de Justiça, no dia 06 de Fevereiro de 2019, às 10h00min;

c) Oficie-se aos representantes da SEDURBS e SPU/PE, para comparecerem à reunião supramencionada.

REMETA-SE cópia desta portaria, através de ofício, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para conhecimento;

ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do Ministério Público para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco;

PROVIDENCIE-SE o registro/lançamento desta Portaria e dos atos subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos ARQUIMEDES.

Por fim, observe-se também a Secretaria desta Promotoria de Justiça o prazo máximo de um ano, prorrogável pelo mesmo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade