Página 193 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Dezembro de 2018

Comarca De Iúna

Iúna - 2ª Vara

Listas

Lista 0090/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO

Lista: 0090/2018

1 - 0001235-89.2018.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: SD PM GILBERTO MENEGHETI CASTILHO e outros

Réu: DANIEL RODRIGUES BARBOSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19154/ES - JENNIFER MARTINS BONFANTE

Réu: DANIEL RODRIGUES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, verifico que a defesa não apresentou nenhuma prova que tenha o condão de afastar os requisitos da segregação cautelar, portanto INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventivado acusado DANIEL RODRIGUES DE BARBOSA. Designo audiência de instrução em continuação para o dia ___22/01/2018_ às _14:00 horas.

2 - 0002008-37.2018.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: CB/PMES - WESLEY BALMA CARASTRO e outros

Réu: ERALDO ANDRADE DA ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28308/ES - CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES

Réu: ERALDO ANDRADE DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Eraldo Andrade da Rocha , na qual sustenta não estar presente os motivos ensejadores da prisão cautelar. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, fls.121/122. É o relatório. Decido. 1. Do recebimento da denúncia: Em análise da resposta apresentada pelo acusado, verifica-se que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastante para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade. Como é cediço, para o recebimento da denúncia basta que o Magistrado faça um juízo de cognição sumária, ou seja, que conste junto a exordial acusatória elementos que demonstrem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. (STF – Inq: 2588 SP) In casu, verifico que a materialidade e o indício de autoria se demonstra pelos depoimentosdas testemunhas, bem como pelas provas juntadas aos autos. Presente a justa causa, materialidade nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, bem como foram atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP. Desta forma, recebo a inicial ofertada contra Eraldo Andrade da Rocha, pelos motivos acima explanados. 2. Do pedido de revogação da prisão preventiva: Requer a defesa seja substituída a prisão preventiva por medidas alternativa de direitos, para que o acusado possa responder o processo em liberdade, alegando não haver motivos para sua manutenção no cárcere. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo indeferimento do pleito formulado pela defesa, alegando que não houve alteração nos motivos ensejadores da medida cautelar extrema, fls.121/122. Versa este procedimento sobre a possível prática do delito previsto no art. 33, caput, art. 35 e art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06 c/c art. 244-B (duas vezes) da Lei nº 8.069/90, art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 12 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP. O s requisitos da Prisão Preventiva previstos no art. 312, do CPP, são a Garantia da Ordem Pública , Garantia da Ordem Econômica , Conveniência da Instrução Criminal ou para Assegurar a Aplicação da Lei Penal. Verifico que a ordem de prisão foi emanada pelo juízo da audiência de custódia, uma vez que após analisar a documentação encaminhada pela autoridade policial, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. O argumento utilizado naquele momento foi para garantir a ordem pública, a regular instrução processual e a aplicação da lei penal. Entendo que neste momento processual encontram-se superado os requisitos da “regular instrução processual” e da “aplicação da lei penal”, haja vista que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público são agentes da Lei, e há comprovação que o acusado detém endereço certo nesta comarca. Por outro lado entendo que ainda persiste o seguinte requisito da custódia cautelar, qual seja: “Garantia da Ordem Pública”. A ordem pública se entende como o sossego da coletividade. O conceito de ordem pública engloba também a ideia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a tranquilidade pública e assegurada a noção de que o ordenamento jurídic o há de ser respeitado para que possa reinar a segurança na sociedade. A prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. Ed. 11ª. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009) No caso em comento o acusado em associação com menores mantinham em depósito substâncias semelhantes ás drogas conhecidas como “crack”, “cocaina”, “ectstasy” e “maconha” para fins de comercialização, bem como, mantinha no interior de sua residência espécimes da fauna silvestre e munições sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Ademais, o crime foi cometido em uma pacata cidade interiorana onde as notícias correm muito rápido e gera uma relevante revolta social, motivo pelo qual, a soltura do acusado geraria uma imensa sensação de impunidade na sociedade. Insta salientar que o acusado já foi condenado pela prática de diversos crimes, inclusive, crimes da mesma natureza e ainda assim sendo posto em liberdade insistiu em continuar na vida criminosa. Em relação ao mérito entendo que persiste o elemento caracterizado r da prisão cautelar. Explico: O fundamento previsto no art. 312, do CPP, forte o suficiente para a manutenção da pris ão . Isto porque, o acusad o em liberdade poderá ferir a G arantia da O rdem P ública. Denota-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientemente adequada e proporcional à gravidade do delito em análise. Ademais, ainda encontram presentes todos os pressupostos para a segregação cautelar não havendo alteração dos motivos justificadores da medida cautelar extrema, não havendo razão para revogá-la. Nesse sentido, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulad o pel o a cusado Eraldo Andrade da Rocha . Destarte designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2018, às 15:00 horas. Cientifique-se o Ministério Público. Intime as partes e as testemunhas, bem como requisite os acusados e as testemunhas, caso necessário. Diligencie.

3 - 0002035-20.2018.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: CB PM EDUARDO SOUZA PIMENTEL e outros

Réu: FRANCISCO PINHEIRO BRUM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES

Réu: FRANCISCO PINHEIRO BRUM

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Francisco Pinheiro Brum, na qual sustenta não estar presente os motivos ensejadores da prisão cautelar. Argumenta, ainda que é primário, possui residência fixa e trabalho lícito. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, fls. 94/96. É o relatório. Decido. 1. Do recebimento da denúncia: Em análise da resposta apresentada pelo acusado, verifica-se que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastante para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade. Como é cediço, para o recebimento da denúncia basta que o Magistrado faça um juízo de cognição sumária, ou seja, que conste junto a exordial acusatória elementos que demonstrem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. (STF – Inq: 2588 SP) In casu, verifico que a materialidade e o indício de autoria se demonstra pelos depoimentosdas testemunhas, bem como pelas provas juntadas aos autos. Presente a justa causa, materialidade nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, bem como foram atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP. Desta forma, recebo a inicial ofertada contra Francisco Pinheiro Brum, pelos motivos acima explanados. 2. Do pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: Requer a defesa seja substituída a prisão preventiva por medidas alternativa de direitos, considerando a primariedade, as festividades de fim de ano, o risco de dano da demora processual, subsidiados pelo princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, sendo que a manutenção da prisão é inicio de cumprimento de pena. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo indeferimento do pleito formulado pela defesa, alegando que não houve alteração nos motivos ensejadores da medida cautelar extrema, fls.94/96. Versa este procedimento sobre a possível prática do delito previsto no art. 33, caput e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06 na forma do art. 69 do Código Penal. O s requisitos da Prisão Preventiva previstos no art. 312, do CPP, são a Garantia da Ordem Pública , Garantia da Ordem Econômica , Conveniência da Instrução Criminal ou para Assegurar a Aplicação da Lei Penal. Verifico que a ordem de prisão foi emanada pelo juízo da audiência de custódia, uma vez que após analisar a documentação encaminhada pela autoridade policial, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. O argumento utilizado naquele momento foi para garantir a ordem pública, a regular instrução processual e a aplicação da lei penal. Entendo que neste momento processual encontram-se superado os requisitos da “regular instrução processual” e da “aplicação da lei penal”, haja vista que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público são agentes da Lei, e há comprovação que o acusado detém endereço certo nesta comarca. Por outro lado entendo que ainda persiste o seguinte requisito da custódia cautelar, qual seja: “Garantia da Ordem Pública”. A ordem pública se entende como o sossego da coletividade. O conceito de ordem pública engloba também a ideia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a tranquilidade pública e assegurada a noção de que o ordenamento jurídic o há de ser respeitado para que possa reinar a segurança na sociedade. A prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. Ed. 11ª. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009) No caso em comento o acusado foi flagrado com 48 (quarenta e oito) pedras de crack já embaladas, ou seja, prontas para venda, bem como uma quantidade já fragmentada da mesma droga, junto com gilete. Somado a isto, havia a quantia de R$ 3.166,00 em espécie. Ademais, o crime foi cometido em uma pacata cidade interiorana onde as notícias correm muito rápido e gera uma relevante revolta social, motivo pelo qual, a soltura do acusado geraria uma imensa sensação de impunidade na sociedade. Em relação ao mérito entendo que persiste o elemento caracterizado r da prisão cautelar. Explico: O fundamento previsto no art. 312, do CPP, forte o suficiente para a manutenção da pris ão . Isto porque, o acusad o em liberdade poderá ferir a G arantia da O rdem P ública. Apesar da defesa do Réu alegar que o mesmo possui residência fixa e profissão definida, os indícios de autoria e materialidade estão amplamente demonstrados, sendo evidenciados pelo acervo de provas contidas nos autos, bem como, a confissão do acusado em sede policial. Nesta linha, as Jurisprudências são pacificas neste sentido. PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PREVENTIVO PRISÃO PREVENTIVA. REU PRIMÁRIO-RESIDENCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA LIMINAR -EXPEDIÇAO DE SALVO-CONDUTO -APLICAÇAO DA LEI PENAL. Residência fixa e trabalho lícito não são requisitos para a liberdade se as circunstancias do fato justificam a segregação processual do acusado. (Processo HC 201000010024484 PI; Órgão Julgador: 1a. Câmara Especializada Criminal; Julgamento: 28 de Junho de 2010; Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro) Denota-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientemente adequada e proporcional à gravidade do delito em análise. Ademais, ainda encontram presentes todos os pressupostos para a segregação cautelar não havendo alteração dos motivos justificadores da medida cautelar extrema, não havendo razão para revogá-la. A defesa requer a restituição do valor apreendido alegando ser proveniente do trabalho familiar campestino, não estando configurado ser toda a quantia produto de crime. Ocorre que além de não ter sido comprovada a origem lícita do valor apreendido, essa quantia também interessa ao processo. Vejamos entendimento recente: EMENTA: APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - RESTITUIÇÃO DO BEM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade - Nos termos do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, em curso a investigação acerca da autoria e materialidade do crime objeto do processo principal, o bem apreendido não deve ser restituído enquanto interessar ao processo.(TJ-MG- APR: 10362160023424001 MG, Relator: Edison Feital Leite, Dato do Julgamento: 06/11/2018, Data da Publicação: 14/11/2018) Nesse sentido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, indefiro por ora o pedido de restituição do valor apreendido. E ainda , pelos motivos acima descritos , indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulad o pel o a cusado Francisco Pinheiro Brum . Destarte designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2019, às 16:00 horas. Cientifique-se o Ministério Público. Intime as partes e as testemunhas, bem como requisite os acusados e as testemunhas, caso necessário. Diligencie.

4 - 0001369-19.2018.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: SD PM JEFERSON VAUNA DE OLIVEIRA e outros

Réu: WILIAN MACHADO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 016272/ES - MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS

Réu: PRISCILA APARECIDA BERNARDO FERREIRA

Réu: ROMILSON AMBROSIO DE MELLO

Réu: WILIAN MACHADO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 22/01/2019 às 13:00, situada no (a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA

RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28) 3545-1527/1376 - FAX (28) 3545-1070

5 - 0001594-78.2014.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: SERGIO DA COSTA FLORINDO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA

Réu: SERGIO DA COSTA FLORINDO

Réu: PAULO MARCIO DA COSTA FLORINDO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 30/01/2019 às 12:30, situada no (a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA

RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28) 3545-1527/1376 - FAX (28) 3545-1070

6 - 0001890-61.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

Testemunha Autor: CB/PMES MARCO AURELIO FONTOURA GOULART e outros

Réu: ESTEVAO VIEIRA DAMACENO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR

Réu: ESTEVAO VIEIRA DAMACENO

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado Estevão Vieira Damasceno. Em análise da resposta apresentada pelos acusados, verifica-se que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastante para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade. Portante mantenho o recebimento da denúncia. Destarte designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2019, às 14:00 horas.

7 - 0001055-73.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O.M.P.E.

Vítima: M.D.L.D.O.S.

Testemunha Autor: L.M.R.

Réu: J.F.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30193/ES - JESSICA CHARILE GENIZELLI

Réu: J.F.B.

Para tomar ciência do despacho:

Verifico que a defesa e o Ministério Público apontam que o réu, na época do crime, não contava com 18 (dezoito) anos completo, portanto, inimputável a luz do Código Penal. No entanto, não há nos autos documentação do acusado. Portanto, intime a defesa para juntar cópia de documento oficial ou certidão de nascimento do acusado que comprove sua data de nascimento. Após concluso. Diligencie-se.

IÚNA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018

HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)