Página 963 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018

imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdema capacidade de se sustentar.Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela.III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e:a) condeno o INSS a implantar emfavor da autora, ELÓI SALETE DAL PIZZOL, o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 04/05/2017 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença;b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício ematé 20 dias contados da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito emjulgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão;Caso desatendida ou cumprida ematraso a presente determinação, fixo desde já multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);c) condeno o INSS a pagar à autora os atrasados desde 04/05/2017 - descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento emque deveriamter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal;d) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidemsobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRgResp nº 701.530, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 07/03/2005). Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à APS/ADJ/INSS/Campo Grande/MS, para fins de cumprimento, observados os dados seguintes:NOME DO AUTOR ELÓI SALETE DAL PIZZOLNASCIMENTO 29/02/1960CPF 490.060.961-72NB anterior 138.698.665-5 (indeferido) TIPO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - Segurado Especial (implantação) DIB 04/05/2017DIP data da sentençaProcesso nº

0000477-29.2017.403.6007, 1ª Vara Federal de CoximO INSS está isento de custas, nos termos do art. , inciso I, da Lei 9.289/96.Muito embora a sentença não seja líquida, o valor da condenação claramente não supera mil salários-mínimos, não sendo o caso de reexame necessário (CPC, art. 496, 3º, inciso I).Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandadoPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0000478-14.2017.403.6007 - DARCI ROQUE DAL PIZZOL (MS011217 - ROMULO GUERRA GAI E MS001419 - JORGE ANTONIO GAI E MS009646 - JOHNNY GUERRA GAI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

I. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por DARCI ROQUE DAL PIZZOL emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, emque pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, emvirtude de labor rural na condição de segurado especial.Aduz que é proprietário da Fazenda Recanto, emRio Verde de Mato Grosso/MS e, juntamente comsua esposa, exerce atividade rural de plantio de milho, mandioca e cultivo de horta, alémda criação de porcos, galinhas, gado leiteiro e de corte.Narra, também, que o fato de já ter sido inscrito como empresário rural, para regularmente comercializar sua produção rural, concorre para demonstrar que a atividade rural é necessária à sobrevivência do grupo familiar; que a caracterização do regime de economia familiar depende apenas da demonstração de que a produção rural é indispensável à subsistência da família e que é desenvolvida semconcurso de empregados permanentes, como no presente caso.Por fim, alega que no cômputo da área de sua fazenda para fins de cálculo do módulo fiscal, devemser desconsideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente, bemcomo que, nos termos da Súmula 30 da TNU, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração emregime de economia familiar.O requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça (NB 138.698.657-4, DER 15/03/2017 - fl. 36).Coma inicial vieramprocuração, pedido de assistência judiciária gratuita e outros documentos (fls. 7-37).A decisão de fls. 42-44 concedeu a assistência judiciária gratuita ao autor, designou audiência de instrução e deferiu a utilização de prova emprestada produzida emaudiência de instrução, nos autos nº 0000477-29.2017.403.6007, referente ao pedido de aposentadoria por idade rural de sua esposa (juntada às fls. 46-50).O INSS apresentou contestação arguindo, empreliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 53-62). Juntou documentos às fls. 63-70.A parte autora se manifestou e especificou provas às fl. 73.A prova oral foi produzida emaudiência.A parte autora apresentou alegações remissivas emaudiência, ao passo que o INSS não se fez presente.É o relatório do necessário. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO1. PreliminarmenteInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo INSS, pois o requerimento administrativo foi formulado em15/03/2017 (fls. 36-37) e a ação foi proposta em03/08/2017, não tendo decorrido o quinquênio prescricional.2. MéritoSuperada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido.O artigo 48, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, disciplina o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.Deve-se, pois, analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, que são:1. carência;2. idade de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher, reduzidos emcinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçamsuas atividades emregime de economia familiar;3. qualidade de segurado. O artigo 25, inciso II, da Lei de Benefícios estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, a exceção dos segurados filiados à Previdência Social emdata precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo artigo 142 da mesma Lei, que prevê uma regra de transição, aplicável a caso dos autos.Assim, tendo emvista que o autor completou o requisito etário (DN 19/06/1953) em2013 (fl. 9), deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses.Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço rural independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. A Súmula n. 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que: o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, semo recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, , da Lei 8.213/91.A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no 3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digamrespeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovemo exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.O demandante, para comprovar a sua condição de trabalhador rural, apresentou: i) certidão de casamento de 1977, emque consta a sua profissão como agricultor (fl. 10); ii) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Rio Verde de Mato Grosso, de 15/03/2017, informando ser o autor agricultor, emregime de economia familiar, e que a área explorada é de 146 hectares (fls. 11-12); iii) matrícula da Fazenda Recanto, comregistro de propriedade do demandante e de sua esposa, de 24/06/2011, apontando como tamanho do imóvel 324ha (fls.13-15); iv) cadastro ambiental rural junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, de 26/04/2016, da Fazenda Recanto, comárea total documentada de 324 ha e área total calculada de 216 ha (fls. 1617); v) documento emitido pelo CREA-MS, de 25/04/2016, declarando a contratação de Agrônomo para elaboração do Cadastro Ambiental Rural de área de 216 ha na Fazenda Recanto (fl. 18); vi) extrato CNIS (fls. 19-26); vii) comprovante de aquisição de vacina de aftosa pelo requerente, perante o Departamento Estadual de Vigilância Sanitária (IAGRO), da Fazenda Solteira (2001) e Fazenda Recanto (2003 e 2005) - fls. 27-29; viii) notas fiscais de compras de produtos agropecuários, de 2006, 2009, 2010, 2011, 2015 e 2017 (fls. 30-35).Como se vê, há início de prova material que atesta o exercício da atividade rural emregime de economia familiar pelo autor, informação que foi confirmada pela oitiva das testemunhas e depoimento pessoal do autor.Darci Roque Dal Pizzol afirmou que nasceu no Rio Grande do Sul e que, após o falecimento de seu pai e da divisão da herança entre os seus irmãos, se deslocou a este estado, para trabalhar emuma pequena fazenda, sob regime de parceria. Há época possuía entre 35 a 40 anos e era recém-casado. Segundo ele, limpava o pasto para o proprietário do imóvel, sendo a ele cedida pequena porção de terra para plantio de subsistência, na Serra da Alegria, local que teria ficado por 12 anos. Posteriormente, trabalhou no Pantanal, tocando roça, da mesma forma que no local anterior, formando pasto como condição de ser cedida pequena área à sua família. Por fim, adquiriu propriedade rural de 216ha, próximo à Coxim, sendo que 90ha se refere à reserva legal e vegetação nativa. Nesta área, realiza o plantio de mandioca, cana e cria algumas vacas leiteiras, galinhas e porcos, laborando comsua esposa e seu filho mais novo.As testemunhas ouvidas, do mesmo modo, ratificamo relato supracitado, destacando que conhecemo autor e a sua esposa há 30 anos, sendo que sempre trabalharamcomo plantio de milho, feijão e o cultivo de horta para subsistência, vendendo apenas o excedente. Antes de possuíremimóvel rural, o casal trabalhava emfazendas de terceiros, laborando na modalidade de parceria do que era produzido. Atualmente exercemo labor rural na Fazenda Recanto, emparcela da área que lhes pertencem, pois a área cultivável é reduzida, emrazão de reserva legal e do solo ser pedregoso. Destacou-se que cultivammandioca, abóbora, criamporcos e galinhas, não possuindo empregados.Desse modo há início de prova material, emespecial no período de 2001 a 2017, tendo a prova oral produzida indicado que o autor e sua esposa possuema qualidade de segurados especiais. Ademais, não há nada que denote seremgrandes produtores rurais ou possuírembens incompatíveis como regime familiar de subsistência.De outro norte, a matrícula do imóvel de propriedade do demandante (324ha - fl. 13), indica área pouco superior a quatro módulos fiscais na região (240ha - 4 módulos fiscais) . Contudo, como se sabe, o fato do imóvel ser superior a quatro módulos rurais não afasta, por si só, a qualificação do proprietário como segurado especial, como prevê a Súmula 30 da TNU:Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração emregime de economia familiar.Alémdisso, para calcular o número de módulos rurais do imóvel é necessário que se divida a sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do município, como dispõe o art. 50, , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64):Art. 50. (...) 3º O número de módulos fiscais de umimóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município.No caso emtela, segundo cadastro ambiental rural, a área total do imóvel seria beminferior a constante da matrícula - 216ha, ao revés de 324ha, bemcomo haveria mais de 100ha relativos à vegetação nativa e a área de preservação permanente e reserva legal, não aproveitável, portanto (fl. 16).No mesmo sentido o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas, informando que a área é pequena para região, sendo o solo muito arenoso e com pedras, permitindo o cultivo apenas emparcela do imóvel.Dessa forma, comprovado o labor rural (180 contribuições - 15 anos) no período imediatamente anterior à entrada do requerimento administrativo (15/03/2017), faz jus ao benefício da aposentadoria por idade, como segurado especial, desde a DER.3. Da antecipação dos efeitos da tutelaTratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde o indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito emjulgado.No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de umlado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa emsede de cognição exauriente.De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscama concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdema capacidade de se sustentar.Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela.III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e:a) condeno o INSS a implantar emfavor do autor, DARCI ROQUE DAL PIZZOL, o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 15/03/2017 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença;b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício ematé 20 dias contados da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito emjulgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão;Caso desatendida ou cumprida em atraso a presente determinação, fixo desde já multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);c) condeno o INSS a pagar ao autor os atrasados desde 15/03/2017 - descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento emque deveriamter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal;d) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidemsobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRgResp nº 701.530, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 07/03/2005). Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à APS/ADJ/INSS/Campo Grande/MS, para fins de cumprimento, observados os dados seguintes:NOME DO AUTOR DARCI ROQUE DAL PIZZOLNASCIMENTO 19/06/1953CPF 219.659.789-91NB anterior 138.698.657-4 (indeferido) TIPO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - Segurado Especial (implantação) DIB 15/03/2017DIP data da sentençaProcesso nº 0000478-14.2017.403.6007, 1ª Vara Federal de CoximO INSS está isento de custas, nos termos do art. , inciso I, da Lei 9.289/96.Muito embora a sentença não seja líquida, o valor da condenação claramente não supera mil salários-mínimos, não sendo o caso de reexame necessário (CPC, art. 496, 3º, inciso I).Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandadoPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0000480-81.2017.403.6007 - CATARINA ALVES GENARO DA SILVA (MS011217 - ROMULO GUERRA GAI E MS001419 - JORGE ANTONIO GAI E MS009646 - JOHNNY GUERRA GAI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CATARINA ALVES GENARO DA SILVA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, emque pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, emvirtude de labor rural na condição de segurada especial.Aduz que sempre foi rurícola, exercendo atividade rural durante toda sua vida; que em17/12/1980 casou-se comWilson Morais da Silva, que já trabalhava compecuária e ambos foramproprietários de imóvel rural e lá trabalharam, entre 1984 a 2009.Destacou que entre 2009 a 2016 seu esposo trabalhou na condição de empregado na Fazenda Arroyoporã e a autora exercia atividade rural, cultivando pequenas lavouras e criações de animais, emuma área cedida gratuitamente pelo proprietário da Fazenda.Assim, alega que o tempo que exerceu atividade rural junto os seus pais tambémdeve ser computado para fins previdenciários, nos termos da Súmula 05 da TNU, bemcomo aproveitar os documentos que comprovamque seu esposo é rurícola, conforme Súmula 06 da TNU.O requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça (NB 138.698.526-8, DER 29/11/2016 - fl. 27).Coma inicial vieramprocuração, pedido de assistência judiciária gratuita e outros documentos (fls. 7-28).A decisão de fls. 31-32 concedeu a assistência judiciária gratuita à autora e designou audiência de instrução.A Autarquia Federal apresentou contestação arguindo, preliminarmente, prescrição e, no mérito, a improcedência dos pedidos (fls. 35-47). Juntou documentos às fls. 48-61.Na fase instrutória, foramcolhidos os depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, seguindo-se comalegações finais remissivas pela autora e preclusa a oportunidade de memoriais do INSS, diante da ausência do Procurador Federal.É o relatório do necessário. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO1. PreliminarmenteInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo INSS, pois o requerimento administrativo foi formulado em29/11/2016 (fl. 27) e a ação foi