Página 158 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

Processo n. 325-93.2018.805 0077- Auto de Prisão em Flagrante

Autuado: ANDERSON DOS SANTOS e DANILO PINHEIRO VIEIRA.

() ALVARÁ DE SOLTURA ( Escrivã)

Em favor de o ANDERSON DOS SANTOS e DANILO PINHEIRO VIEIRA,atualmente detido sob custódia da DEPOL DE Acajutiba-BA,

DECISÃO RÉU PRESO

1 - Comunica a Autoridade Policial a prisão em flagrante de

ANDERSON DOS SANTOS e DANILO PINHEIRO VIEIRA, efetuada em 28/09/2018, durante o

dia, porprime do art. 157 ddoÇódigo Penal,-;ocoíridooem 27/09/2018 por volta das 18h00,

tendo como vitima o Posto de Gasoline de Májá5a-13A: Fizeram-se conclusos.

2 - SegukridooOs"depOirhentoros delitos teriam ocorrido no dia 27 de setembro de 2018, e, sem perseguiçãci;'a,priãOficii efàtuada em 28 de setembro de 2018, sem ordem judicial e escritélésaâs'CitcürittehéiasH,aii prisão não preenche quaisquer hipóteses do art. 302 do .CPP, e, não havendo situação de flagrante, revela-se MANIFESTAMENTE ILEGAL e deve ser jr4iècliatamente relaxada (art. 50, LXI e LXV, da Constituição Federal; e art. 310, I, do CPP)

3 -Saliente-se quê o relaxamento da ¡Prisão não impede a continuidade da investigação de eventual rdsponsabilidade penal.

4 - Posto isso", RELAX0 A PRISÃO,de ANDERSON DOS SANTOS e DANILO PINHEIRO VIEIRA, nos termosi:do-ert.-5º,. LXV, da CF, e art. 310; I, do CPP, por

ausência de flagrância (art. 302 DO CPP.

5 - Cópia deste-dedisão (terá força de ALVARÁ DE SOLTURA e, nos termos do Provimento CGJ n. 3/2015, deverá ser encaminhado diretamente à autoridade administrativa responasavel pela ,custdia, , [por e-mail ,faX ou Outro meio de comunicação indicado no final do Provimento, para cumprimento, independe de cara precatoria ou outra

formalidade, colocando-sé imediatamente o autuado em liberdae, se por outro motivo o estiver preso, comunicando:paeste'Juízo posteriormente

6 .-Não haavendo recurso,dê-se baixa, aPensando-se, oportunamente, ao Inquérito Policial.

7 - Vista ao' Ministério Público, manifestação na forma do art. 310, II e III, do CPP, e outras providências queentender adequadas.

Esplanada, 1º de outubro de 2018.

Augusto Yuzo Jouti

Juiz de Direito designado.

0000209-24.2017.805.0077 - Adoção

Apensos: 5892910-1/2017

Autor (s): Selmar Mendes Gomes, Gicelia Silva Santos Gomes

Advogado (s): Maria Jose da Silva Souza, Maria José da Silva Souza

Sentença: Adoção e destituição do poder familiar. Procedência.

1 - SELMAR MENDES GOMES e GICELIA SILVA SANTOS GOMES, já qualificados, casados entre si e habilitados para adotar no curso da ação (proc. 248-21.2017.805.0077, fl. 31), por Advogada constituída, ajuizaram a presente AÇÃO DE ADOÇÃO c/ c DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (emendas às fls. 36/37) da criança AYLLA DE ALMEIDA SANTOS, nascida em 24/03/ 2017, filha de ANGELA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, sem pai declarado (certidão de nascimento de fl. 21). Juntaram-se documentos. Às fls. 19/20, a genitora compareceu em Juízo e foi ouvida pelo MM. Juiz de Direito, tendo consentido com a adoção. À fl. 27, foi deferida a guarda provisória. Às fls. 29/30, foram ouvidos os Requerentes e as testemunhas Raimunda Silva Souza de Morais, Fernando Rocha dos Santos e Israel de Souza Santos. Juntada a cópia da sentença de habilitação (fl. 31). Os Requerentes apresentaram alegações finais, pedindo a procedência (fls. 32/34). A pedido do Ministério Público (fl. 36), os Autores emendaram o pedido de destituição de poder familiar (fl. 37). Por fim, Ministério Público manifestou pela procedência, dispensando-se o estágio de convivência do art. 46 do ECA (fls. 38/39). Fizeram-se conclusos.

Brevemente relatado. Decido.

2 - Trata-se de adoção cumulada com destituição do poder familiar. Vale dizer que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º, CPC), de modo que no pedido de adoção está implícito o de destituição do poder familiar.

3 - A genitora ANGELA MARIA foi ouvida em Juízo (fls. 19/20), recebeu amplo conhecimento e esclarecimento sobre o