Página 159 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

processo de adoção, especialmente sobre direito e prazo de arrependimento (retratação) e a irrevogabilidade da medida, o cancelamento de todos vínculos de parentesco com a criança, e, livre e espontaneamente, consentiu com a adoção pelos Requerentes (arts. 45 e 166, caput e parágrafos, do ECA). Até o momento não houve qualquer retratação (art. 166, § 5º, do ECA), nem demonstração de interesse em ter a filha de volta ou manter o parentesco. Não há genitor declarado no registro de nascimento. Impõe-se, então, a destituição do poder familiar, para fins de adoção consensual (art. 1.635, IV, do Código Civil). A genitora não fez objeção aos Requerentes, podendo incidir, adaptadamente, o seguinte enunciado:

Enunciado 13 do IDBFAM: "Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes.

4 - Os Requerentes são casados entre si (art. 42, § 2º, do ECA), maiores de 18 anos (art. 42, caput, do ECA), têm mais de 16 anos de diferença em relação ao adotando (§ 3º), não são ascendentes nem irmãos dela (§ 1º). Não se aplicam §§ 4º e 5º do mesmo artigo (adoção conjunta por divorciados). Os Autores são pessoas idôneas, têm ocupações lícitas, possuem adequada condição financeira e gozam de boa saúde física e mental, e tiveram deferidas suas habilitações no processo n. 248-21.2017.805.0077 no curso desta ação.

5 - Os estudos social e psicológico (art. 28, 161, § 1º, ECA) foram realizados na habilitação. O depoimento da genitora revela a impossibilidade de ela ou família extensa cuidar da criança. As aptidões dos Requerentes já foram demonstradas na habilitação, pelo que foi dispensado novo estudo psicossocial. Não há indícios ou suspeita de crimes dos arts. 237 e 238 do ECA.

6 - O formal estágio de convivência resta desnecessário, pois a criança já mora com os Requerentes há mais de um ano (art. 46, § 1º, ECA). Não há na família extensa pessoa em condições ou interessada em cuidar da criança.

Enunciado 05 do IBDFAM:"Na adoção, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre a família extensa".

7 - Enfim, neste caso, a adoção apresenta reais vantagens para o adotando e funda-se em motivos legítimos, em que já se consolidaram os laços de afinidade e afetividade como pais e filho (socioafetividade parental), podendo ser utilizado, mutatis mutandis, a teoria do fato consumado como revelador do princípio do melhor interesse (art. 43 do ECA), pois a criança está sob a guarda de fato dos requerentes há mais de um ano. Observe-se que, uma vez concedida, a adoção é irrevogável e morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais (art. 49 do ECA). Os demais requisitos estão preenchidos de acordo com a essência e finalidade do instituto da adoção previsto no ECA, priorizando-se o melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal). Fica dispensado a participação em programa de orientação, pois não consta equipe interprofissional nesta Comarca (art. 197-C do ECA). Estão, pois, satisfatoriamente preenchidos os artigos 197-A a 197-F do ECA.

8 - Posto isso, nos termo do art. 148, III, ECA, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR de ANGELA MARIA DE ALMEIDA SANTOS em relação à filha AYLLA DE ALMEIDA SANTOS e DEFERIR A ADOÇÃO dessa criança aos Requerentes SELMAR MENDES GOMES e GICÉLIA SILVA SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990.

9 - A criança passará a se chamar AYLLA SANTOS GOMES (fl. 34) e terá como pais SELMAR MENDES GOMES e GICÉLIA SILVA SANTOS GOMES e avós paternos HILDO DOS ANJOS GOMES e JOSEFA MENDES GOMES, e avós maternos HILDEBRANDO JOSÉ DOS SANTOS e MARGARIDA MARIA DA SILVA (art. 47, §§ 5º e , ECA).

10 - O vínculo da adoção será inscrito no registro civil mediante MANDADO do qual não se fornecerá certidão. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro (art. 47, § 4º), ressalvada a requisição judicial.

11 - Após o trânsito em julgado (art. 47, § 7º, ECA), EXPEÇA-SE MANDADO ao respectivo Cartório de Registro Civil (fl. 14), o qual será arquivado, cancelando-se o registro original do adotado (art. 47, caput e §§ 1º e 2º, do ECA). A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência (art. 47, § 3º).

12 - O adotado terá direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos. Porém, o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (art. 48 do ECA).

13 - Isento de custas (art. 141, § 2º, ECA).

14 - Após expedir os mandados, arquivem-se.

15 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pela Advogada.

16 - Ciência ao Ministério Público.

Esplanada, 7 de dezembro de 2018.

Augusto Yuzo Jouti

Juiz de Direito - Designado