Página 160 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

0000295-92.2017.805.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia - Comarca De Esplanada

Reu (s): Mateus Lins Santos, Ivanildo Dos Santos

Vítima (s): Kedson Yure Neves Aguiar

Sentença: 23 - Posto isso, consoante arts. 381 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, descrita na denúncia, a fim de CONDENAR cada Réu IVANILDO DOS SANTOS e MATEUS LINS SANTOS à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).

24 - O período de prisão provisória de cada Réu será detraído da pena (art. 42 do CP e art. 387, § 2º, do CPP). Resta cumprir: 4 anos e 4 meses (MATEUS). Quanto a IVANILDO, não consta a data da soltura nesta causa, além do que foi novamente preso por outro fato. Inviável prever o término da pena, pois o Réu MATEUS está solto e IVANILDO preso por outro processo.

25 - Apesar de restar cumprir mais de 4 anos (art. 42 do CP e art. 387, § 2º, do CPP)- o que incidiria o regime inicial semiaberto -, o réu MATEUS esteve detido por período superior a 1/6 da pena - o que proporcionaria a progressão de regime -, sem notícia de mau comportamento carcerário e com demais circunstâncias favoráveis, além do que é fato noticiado publicamente que o Conjunto Penal de Feira de Santana não possui instalações adequadas ao regime semiaberto, de modo que o Juiz da VEP tem convertido o semiaberto em prisão domiciliar (Súmula Vinculante 56), pelo que o Réu MATEUS LINS SANTOS deverá iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO (art. 33, §§ 2º e do CP). Observe-se a Súmula 493 do STJ: ""É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". Já o Réu IVANILDO respondeu a este processo em liberdade provisória, mas não aproveitou sua chance e foi preso novamente. Não havendo como computar o tempo de prisão exclusiva por este processo e considerando o tempo que resta cumprir, o Réu IVANILDO DOS SANTOS deverá iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO (art. 33, §§ 2º e do CP), incumbindo ao Juiz da Execução verificar as condições para incidência da Súmula Vinculante 56.

26 - Considerando que o crime foi cometido mediante grave ameaça e que a pena supera 4 anos, deixo de substituí-la por penas restritivas (art. 44, CP) ou suspendê-la condicionalmente (art. 77, CP).

27 - Não sobrevindo notícia que justifique a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e fixado o regime inicial aberto, poderá o Réu MATEUS LINS SANTOS, querendo, RECORRER EM LIBERDADE (art. 387, § 1º, do CPP).

28 - Já o Réu IVANILDO DOS SANTOS estava sob liberdade provisória, mas voltou a ser preso em flagrante, demonstrando indisciplina para permanecer solto e risco concreto de reiteração, pelo que DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE IVANILDO DOS SANTOS, com fundamento do art. 312 do CPP e art. 387, § 1º, do CPP. Expeça-se mandado de prisão via BNMP2 e encaminhe-se à unidade prisional para cumprimento formal.

29 - Torno certa a obrigação de indenizar a vítima dos danos causados pelos crimes (art. 91, I, do CP), que ainda não tenham sido reparados, mas deixo de fixar o valor mínimo por não haver parâmetros suficientes nos autos (art. 387, IV, CPP), sem prejuízo de o interessado buscar as vias ordinárias (ação ou cumprimento de sentença, arts. 63 e seguintes do CPP).

30 - Condeno os Réus, ainda, a pagarem as custas e despesas processuais (art. 804 do CPP), em rateio, observando-se a Tabela de Custas do TJBA. O pedido de suspensão da cobrança deverá ser feito na execução, conforme art. 98, § 3º, do novo CPC.

31 - Havendo recurso relativo a IVANILDO (detido), expeça-se guia provisória, encaminhando-se ao Juízo da VEP de onde estiver detido.

32 - Após o trânsito em julgado:

a) encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP);

b) inscreva-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;

c) expeça-se guia de execução penal definitiva (arts. 674 e 676, do CPP), observando-se o Provimento CGJ n. 4/2017 (DJE 28/06/2017), encaminhando-se o sentenciado ao Juízo de Execução Penal, de acordo com o regime a ser cumprido. Quanto a MATEUS, a execução penal pode tramitar nestes mesmos autos. Façam-se conclusos para fixação das condições, nos termos da LEP e Súmula 493 do STJ. Após, dê-se baixa na ação penal, se não for o caso de aproveitamento para execução.. d) encaminhe-se comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral (INFODIP), observando-se a Resolução Administrativa n. 5/2017 do TRE-BA, para fins de cancelamento da inscrição eleitoral do réu em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso II do Código Eleitoral e artigo 15, inciso III da Constituição Federal, e inelegibilidade da LC 64/90, no que couber.

33 - Não há bens ainda apreendidos. A fiança servirá para pagar as custas processuais, indenizar a vítima, pagar a multa. Se houver saldo, devolva-se a quem prestou. Localize-se a fiança.

34 - Encaminhe-se a arma de fogo apreendidas ao Exército, para destruição, observada a programação do TJBA.