Página 187 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

evitar um mal maior e que não se pode permitir, durante a: investigação da acusação, que a família continue sendo maltratada e a mulher submetida a abusos físicos e morais.

Notável, no que se refere ao processo penal, que a lei inclui mais uma hipótese de decreto de prisão preventiva, justamente para garantir as medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz, se o acusado estiver frustrando a execução dessas medidas.

Ante ao exposto, e pelas evidências da violência praticada contra a comunicante, defiro o quanto requerido para determinar; que o agressor NELSON ALVES SANTOS qualificado nos autos, que se afaste, imediatamente do lar /domicílio/ local e convivência da vítima, e dela mantenha-se afastado, não mantenha, por quaisquer meios, contato algum com a declarante, com familiares dela ou testemunhas, sob pena de ser decretada prisão preventiva em caso de desobediência dessas determinações.

Informe ao requerido que o descumprimento do quanto determinado pode resultar em prisão.

Certifique que cópia desta decisão vale por mandado.

Deem vista ao Ministério Público.

Cumpra-se. Intime-se.

Iraquara, 12 de dezembro de 2018.

PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA

Juiz de Direito

0000422-97.2018.805.0108 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

Autor (s): Erivelton Rodrigues De Souza

Advogado (s): Edson Nogueira Leite

Decisão: O REQUERENTE preso, pugna pela REVOGAÇÃO da prisão preventiva/ CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, alegando em suma, inexistirem os requisitos para manutenção da segregação cautelar.

O Requerimento veio instruído com os documentos de fls. 14/15.

O requerente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 33, art. 35 c/c art. 40, inciso III, IV da Lei nº 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/03.

Ouvido o Ministério Público, manifestou-se, pelo indeferimento, ante ao fato de não ter havida quaisquer alterações, fáticas ou jurídicas, deste o decreto de prisão.

Brevemente relatado, decido.

Assevera o art. 312 do Código Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar aplicação da lei penal, guando houver existência do crime e indício suficiente autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.88 11.6.1994)

Grifa-se, inicialmente que os requisitos relativos à prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria constituem o que se poderia chamar de fumas delicti, ou a aparência do delito, equivalendo ao fumus bonis iuris de todo processo cautelar. É verdadeiro pressuposto da decretação e da manutenção da cautelar. Mas não é por si só suficiente a fundamentála.

Para decretação da prisão preventiva ou para a não concessão da liberdade provisória a de se somar aos pressupostos referidos os fundamentos elencados no art. 312 do CPP.

Sem dúvidas que no caso em tela estão presentes os pressupostos de indícios de autoria e existência da materialidade. Entendo que no caso em tela estão presentes os requisitos exigidos pela lei -, não tendo havido qualquer alteração fática ou jurídica desde a decretação da medida restritiva.

Ante ao exposto, indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva, formulado em favor de ERIVELTON RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos.

Intimem-se.

P.R.I.

2018

PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA

Juiz de Direito

0000378-15.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante

Autor (s): Coordenador Regional Da 13ª Coorpin - Seabra/Ba

Reu (s): Rudinei Porfirio De Novaes

Decisão: Vistos etc.

RUDINEI PORFIRIO DE NOVAIS foi preso em flagrante, em razão de, em tese ter infringido o art. 180, § 3º, do CP e art. 360 do CBT.

Como relatado pelo douto Promotor de Justiça "verifica-se, irrefutavelmente" a regularidade da prisão em flagrante, inexistindo qualquer irregularidade.

Colhido depoimento dos condutores, os fatos narrados foram confirmados.

Ambas as testemunhas ratificaram os fatos ocorridos.

Lavrou-se recibo de entrega do preso, auto de exibição e apreensão e nota de culpa devidamente assinadas e entregues aos presos.

Consta dos autos a qualificação e interrogatório dos presos, oportunidade em que os conduzidos, em harmonia com os demais elementos dos autos.

A autoridade Policial arbitrou fiança.