Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2018

ANEXO AO DECRETO Nº 46.525 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO GERAL DE

AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO DOS REGIMENTOS

INTERNOS DOS CENTROS DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO

PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE DO DEGASE

SUMÁRIO


Capítulo 

Assunto 

I DAS 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Seção 

I - Do Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo 

Subseção 

I - Das Competências Básicas 

Seção 

II - Da Medida Cautelar 

Seção 

III - Das Medidas Socioeducativas 

II DOS 

DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS DO SOCIOEDUCANDO 

Seção 

I - Dos Direitos 

Seção 

II - Dos Deveres 

Seção 

III - Dos Estímulos 

Seção 

IV - Da Gestão Participativa 

III DO
DE 

PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL
ATENDIMENTO 

Seção 

I - Do Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS 

Subseção 

I - Disposições Gerais 

Subseção 

II - Elaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo 

Seção 

II - Do Plano Individual de Atendimento - PIA 

IV DAS 

POLÍTICAS SOCIAIS 

Seção 

I - Disposições Gerais 

Seção 

II - Da Assistência Material 

Seção 

III - Da Assistência Social 

Seção 

IV - Da Assistência Religiosa 

Seção 

V - Da Assistência à Diversidade 

Subseção 

I - Do Atendimento aos Socioeducandos(as) LGBT 

V DA 

EDUCAÇÃO 

Seção 

I - Disposições Gerais 

Seção 

II - Do Fluxo de Atendimento Educacional 

Seção
fissional 

III - Do Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Proe Cursos Profissionalizantes 

Seção
rais 

IV - Do Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Cultue de Lazer 

Seção 

V - Do Grupo de Apoio à Educação (GAE) 

VI DA 

SAÚDE 

Seção 

I - Da Política de Assistência e de Saúde 

Subseção 

I - Disposições Gerais 

Subseção 

II - Da Assistência à Saúde Integral 

Seção 

II - Da Organização do Serviço de Saúde 

Seção 

III - Do Encaminhamento para rede Externa de Saúde 

Seção 

IV - Da Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa 

Seção 

V - Do Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde 

Seção 

VI - Da Assistência à Saúde Mental 




Seção 

VII - Do Acesso e Uso de Medicamentos 

VII DA 

SEGURANÇA 

Seção 

I - Disposições Gerais 

VIII DO 

REGIME DISCIPLINAR 

Seção 

I - Disposições Gerais 

Seção 

II -Das Infrações Disciplinares 

Subseção 

I - Das Infrações Disciplinares Leves 

Subseção 

II - Das Infrações Disciplinares Médias 

Subseção 

III - Das Infrações Disciplinares Graves 

Seção 

III - Das Sanções Disciplinares 

Subseção 

I - Das Circunstâncias Atenuantes 

Subseção 

II - Das Circunstâncias Agravantes 

Seção 

IV - Da Medida Cautelar 

Seção 

V - Da Comissão de Avaliação Disciplinar 

Seção 

VI - Do Procedimento Disciplinar 

Subseção 

I - Da Justiça Restaurativa 

IX DAS 

VISITAS 

Seção 

I - Disposições Gerais 

Seção 

II - Da Visita Íntima 

X DO
TAT 

FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÂO E QUANTIIVO 

Seção 

I - Disposições Gerais 

Seção 

II - Da Recepção do Adolescente no DEGASE 

Seção 

III - Da Internação Provisória 

Seção 

IV - Da Internação 

Seção 

V - Da Semiliberdade 

Seção 

VI - Da Guarda dos Documentos 

Subseção 

I - Nos Centros de Privação de Liberdade 

Subseção 

II - Nos Centros de Semiliberdade 

Subseção 

III - Adolescentes Desligados do DEGASE 

Seção 

VII - Da Entrega dos Documentos 

Seção 

VIII - Do Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente 

Seção 

IX - Da Emissão dos Documentos no Complexo da Ilha do Governador 

Subseção 

I - Certidão de Nascimento 

Subseção 

II - Inscrição no cadastro de Pessoa Física (CPF) 

Subseção 

III - Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Alistamento Militar 

Seção 

X - Da Emissão dos Documentos nas Demais Localidades 

Seção 

XI - Cartilha Sobre a Documentação 

XI DOS 

PROJETOS 

Seção 

I - Disposições Gerais 

Seção 

II - Fluxo do Projeto 

XII DOS 

CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 

Seção 

I - Disposições Gerais 

Seção 

II - Dos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação 

Seção 

III - Dos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Semiliberdade 

Seção
Provisória 

IV - Dos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação 

XIII A
TIV 

TRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCAA 

Seção 

I - Disposições Gerais 

XIV DAS 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo

Subseção I

Das Competências Básicas

Art. 1º - O Departamento Geral de Ações Socioeducativas, criado sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 18.493, de 23/01/93 e alterado pelos Decretos nº 18.723, de junho de 1993, e Decreto nº 20.375, de agosto de 1994, funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação e restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade e daqueles que se encontram em internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.

Art. 2º - Os valores do DEGASE são:

I- desenvolvimento humano;

II - registro e sistematização institucional;

III - articulação em rede;

IV - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

V- identidade e senso de pertencimento;

VI - valorização da pessoa;

VII - atendimento especializado;

VIII - democratização da informação;

IX - gestão participativa;

X- respeito à peculiaridade do adolescente;

XI - ética da corresponsabilidade social;

XII - responsabilidade solidária; e

XIII - aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.

Parágrafo Único - Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei nº 12.594/2012.

Art. 3º - O atendimento se pautará nos princípios preconizados pela Política Nacional da Socioeducação e se dará por meio de:

I- execução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei nº 8.069/1990, quando aplicadas correlatas às primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema;

II - integração com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;

III - defesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;

IV - prevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;

V- estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;

VI - integração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;

VII - aprimoramento tecnológico do Órgão, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;

VIII - implementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Órgão, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;

IX - adoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. 125, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

X- estruturação do Órgão com vistas a sua autonomia administrativa e financeira, a critério do Chefe do Poder Executivo do Estado.

Art. 4º - Todos os profissionais socioeducativos do DEGASE terão a formação e a capacitação continuada assegurada pela Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE), a qual possui o objetivo de promover o estudo, a pesquisa, a produção científica, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de socioeducandos.

Art. 5º - A composição do pessoal para o atendimento das atividades socioeducativas deverá observar a proporção de servidores/socioeducandos, bem como o espaço físico, a infraestrutura e a capacidade, conforme preconizada por orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, 2006, subitens 5.2.1.3 e 5.2.1.4, e item 7, aprovado pela Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, visando garantir a qualidade e a segurança do atendimento.

Seção II

Da Medida Cautelar

Art. - A internação provisória é medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE, executada pelo DEGASE.

Art. 7º - A internação provisória do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução 119 do CONANDA, com acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer.

§ 1 º- A internação provisória será precedida da recepção do adolescente, momento em que este receberá atendimento inicial, com identificação e atendimento biopsicossocial, devendo ser providenciada a certidão de nascimento e a carteira de identidade do interno.

§ 2 º- A internação provisória constitui em privação da liberdade anterior a sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.

Art. 8º - O Departamento deverá compor parcerias e/ou convênios com os demais órgãos de garantia de direitos, para a efetivação do Núcleo de Atendimento Inicial Integrado ao adolescente (NAI).

Art. 9º - Na ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar o acautelamento provisório ao adolescente, permitindo o seu acolhimento, enquanto se aguarda a decisão judicial da medida a ser aplicada, em local apropriado à sua condição, indicado pelo Departamento, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos.

§ 1 º- O acautelamento provisório do caput ocorrerá exclusivamente nas unidades de internação provisória.

§ 2 º- O adolescente acautelado deverá ser apresentado, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao núcleo de primeiro atendimento ou, em caso de não existência, ao representante do Ministério Público na forma do artigo 175, § 1º do ECA.

§ 3 º- O atendimento previsto neste artigo, de responsabilidade da Polícia Civil, será realizado pelo DEGASE em caráter excepcional, para que o órgão policial se estruture, de forma a atender ao previsto no artigo 175, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

§ 4º- Para efetivação do acautelamento provisório do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I- cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;

II - originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;

III - cópia da guia do exame de corpo de delito recibada pelo IML. § 5 º- Em havendo a decretação de internação provisória do adolescente acautelado, este deverá ser encaminhado imediatamente para unidade própria.

§ 6 º- Após a apresentação do adolescente ao Ministério Público e caso o juiz determine a Internação Provisória, o translado para uma Unidade de Atendimento Socioeducativo não é de responsabilidade do DEGASE.

Seção III

Das Medidas Socioeducativas

Art. 10 - São medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, executadas pelo DEGASE:

I- semiliberdade

II - internação

Art. 11 - A medida de semiliberdade pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º- São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2 º- A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

§ 3 º- Em hipótese nenhuma os Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade receberão adolescentes por sanção de descumprimento de medida menos gravosa, ou para cumprimento de medida cautelar aplicada no curso do processo.

Art. 12 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, salvo expressa determinação judicial em contrário. A necessidade de escolta policial será avaliada pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.

§ 2 º- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3 º- Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4 º- Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º- A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6 º- Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7º- A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

§ 8 º- Em nenhuma hipótese os Centros de Atendimento Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS

Seção I

Dos Direitos

Art. 13 - Ao socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa a orientação sexual.

Art. 14 - São direitos do socioeducando:

I- realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;

II - realizar entrevista com o representante do Ministério Público;

III - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;

IV - obter informação sobre a sua situação processual;

V- receber visitas de monitoramento conforme Resolução 113/2006 do CONANDA;

VI - receber tratamento respeitoso e digno;

VII - assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente;

VIII - ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;