Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2018

II - a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;

III - a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;

IV - os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;

V- as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;

VI - os Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, em obediência ao princípio da incompletude institucional, ofertarão prioritariamente atividades da rede de serviços externos, cabendo a excepcionalidade somente quando houver déficit de oferta nesta ou quando houver empecilhos que impossibilitem o acesso dos socioeducandos nestas atividades;

VII - quando a oferta de cursos partir da DICEL, o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;

VIII - o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;

IX - o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;

X- a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.

Parágrafo Único - É vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).

Art. 63 - Todo profissional que atuar nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação.

Art. 64 - Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal.

Art. 65 - Os gestores dos Centros de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões do DEGASE, têm autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.

Parágrafo Único - Os gestores dos Centros de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões, deverão endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.

Seção V

Do Grupo de Apoio à Educação (GAE)

Art. 66 - O Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por agentes de segurança socioeducativos e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, em acordo com os seguintes objetivos específicos:

I- propiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;

II - assegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;

III - estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativos, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;

IV - preencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;

V- adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;

VI - monitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;

VII - acionar os demais agentes de segurança socioeducativos quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;

VIII - intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;

IX - reforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;

X- responsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;

XI - comunicar por escrito ao gestor imediato do Centro de Atendimento Socioeducativo, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);

XII - participar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do Centro de Atendimento Socioeducativo e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;

XIII - assegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção,

XIV - participar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas

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§ 1 º - Nenhuma atividade educativa será suspensa devido a inexistência do GAE.

§ 2 º- A participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da Unidade.

§ 3 º- O GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativos de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.

CAPÍTULO VI

DA SAÚDE

Seção I

Da Política de Assistência e de Saúde

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 67 - A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, acompanhamento de pré-natal, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos. Parágrafo Único - À socioeducanda gestante será garantida a assistência pré-natal ao parto e puerpérioeod i r e i t oàp e r m anência com o recém-nascido, de acordo com definição judicial.

Subseção II

Da Assistência à Saúde Integral

Art. 68 - As ações de saúde do DEGASE correspondem a atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.

§ 1º - As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pelos diretores dos Centros de Atendimento Socioeducativo à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.

§ 2 º- Será comunicado pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.

Art. 69 - São ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pelas Centros de Atendimento Socioeducativo:

I- ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;

II - ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;

III - ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;

IV - ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;

V- ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; e

VI - ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade.

Art. 70 - São ações de assistência e reabilitação:

I- ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou feminino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;

II - ações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);

III - ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência);

IV - atenção à saúde e pós-parto: pré-natal, acesso à rede cegonha, acompanhamento nutricional, acompanhamento das nutrizes e bebê na atenção básica; e

V- abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.

Parágrafo Único - As ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Centro de Atendimento Socioeducativo Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativo para o serviço de emergência.

Seção II

Da Organização do Serviço de Saúde

Art. 71 - A saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.

I- os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (Portaria nº 1082/2014).

§ 1 º- O Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.

§ 2 º- Os agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:

a) à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;

b) ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;

§ 3 º- A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:

a) notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);

b) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;

c) laudo médico ou odontológico;

d) na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores; e) revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo.

II - Os Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade terão as ações básicas de saúde executadas pelas unidades de referência pactuadas com o município, sendo previstas ações integradas nas unidades.

§ 1 º- Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.

§ 2 º- Caberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no caput desse artigo.

Art. 72 - Todos os atendimentos realizados nos Centros de Atendimento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico e eletrônico.

Art. 73 - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem. Nos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade esta atribuição é da Equipe Técnica de Saúde.

Seção III

Do Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde

Art. 74 - Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativo e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.

§ 1º - Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.

§ 2º - Nos Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade esse acompanhamento deverá ser realizado pela unidade ou pelo familiar.

Art. 75 - O socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.

Art. 76 - O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme o Plano de Segurança do DEGASE e Súmula vinculante 11 do STF.

Art. 77 - Os socioeducandos com risco previsível de resgate ou fuga deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).

Seção IV

Da Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa Art. 78 - Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e internação provisória, conforme determinado no ECA e no SINASE.

Parágrafo Único - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade os socioeducandos deverão ser referenciados para a rede externa de atenção à saúde.

Art. 79 - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência nos Centros.

Seção V

Do Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde

Art. 80 - É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.

Art. 81 - Os indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) dos Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.

Art. 82 - O diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.

Seção VI

Da Assistência à Saúde Mental

Art. 83 - Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.

Art. 84 - Os Centros de Atendimento executores da medida socioeducativa de internação deverão ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.

§ 1 º- São considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.

§ 2 º- A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.

§ 3º- A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde. Art. 85 - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade os socioeducandos deverão ser referenciados para a rede de atenção psicossocial (RAPS) e rede de serviços assistenciais, respeitando-se os territórios de abrangência conforme orientação da política vigente.

Seção VII

Do Acesso e Uso de Medicamentos

Art. 86 - Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos será realizada mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos dos Centros de Atendimento Socioeducativo à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).

Art. 87 - Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem do Centro de Atendimento Socioeducativo. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.

Art. 88 - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo, a separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.