Página 107 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

qualquer dos verbos previstos no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006,

"in casu", "preparar", "ter em depósito", "guardar", sem autorização,

droga, uma vez que a noção legal do tráfico de entorpecente não supõe,

necessariamente, a pr ática de atos onerosos ou de comercialização,

bastando para sua caracterização evidências de que a substância

entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio. II. (...).

(Apelação Criminal nº 34495-5/213 (200804130927), 2ª Câmara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE CAMACÃ

VARA CRIME, EXECUÇÕES PENAIS, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE

do TJGO, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo. j. 11.12.2008, DJ

14.01.2009)."

"(...) O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou

congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As

figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de

adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento

subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do

mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do

fornecimento. (Precedentes). (…) Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº

11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as

mesmas da Lei nº 6.368/76. (Resp 2008/0189235-1, Relator (a) Ministro

FELIX FISCHER (1109), Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA, Data

do Julgamento 16/04/2009).

Como se colhe do depoimento dos policiais e do interrogatório do próprio

réu, embora este negue a traficância, verifico há sim a situação de tráfico, porquanto fora

detido possuindo drogas em quantidade bem superior à que normalmente teria um usuário. Deste modo, reputo hígida a denúncia no que se refere ao delito de tráfico

de drogas em relação ao acusado Dhonis (33 da Lei nº 11.343/06), já que restou

configurado que a conduta imputada possui adequação típica, tanto em relação à

materialidade quanto à autoria.

Necessário frisar, ainda que embora seja primário, possuir bons

antecedentes, parece claro que o réu se dedica à atividade criminosa e que integra

organização voltada à venda de entorpecentes, porquanto houve nos autos a informação de policiais que disseram que o réu traficava para "Barriga", possível chefe do tráfico no

Brogodó, devendo ser afastada a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei

n. 11.343/06.

DA CONDUTA DO ART. 35 DA LEI 10.826

Em relação à acusação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de

Drogas), tenho que a denúncia deve ser improcedente.

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Para que esteja configurado o crime de associação para o tráfico, é

necessária a permanência e estabilidade no vínculo associativo.

Neste sentido a jurisprudência:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,

CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE

FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA

CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 E

AFASTAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI

10.826/2003. CONDUTAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E

PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. INADMISSIBILIDADE DE

ALTERAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006.

QUESTÃO PREJUDICADA. INCOMPATIBILIDADE COM A

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO.

QUESTÕES PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE

ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 4. A

jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que,

notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o

tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do