Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Dezembro de 2018

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PORTARIA CONJUNTA 99 DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece os procedimentos necessários para a apuração e o pagamento da gratificação instituída pela Lei nº 13.094/2015, regulamentada pela Resolução 4, de 29 de abril de 2015, e alterada pela Resolução 10, de 14/03/2016.

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA E A SEGUNDA VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do disposto no art. 12 da Resolução 4, de 2015, alterada pela Resolução 10, de 2016, do Tribunal Pleno, bem como do contido nos Processos Administrativos 9.207/2016 e 0024868/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários para a apuração e o pagamento da gratificação instituída pela Lei nº 13.094/2015, regulamentada pela Resolução 4, de 29 de abril de 2015, e alterada pela Resolução 10, de 14/03/2016, do Tribunal Pleno.

Art. 2º A Primeira Vice-Presidência encaminhará ao Serviço de Registro Funcional de Magistrados - SERMAG/SUCAP/SERH/SEG, mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na Intranet, até o dia 5 de cada mês:

I - relatório das designações dos juízes de direito substitutos referentes ao mês anterior, detalhando os períodos e informando se ocorreram para exercício pleno ou auxílio nas unidades especiais ou judiciárias de Primeiro Grau;

II - relação dos magistrados de Primeiro Grau que cumularam juízos no mês anterior e o período respectivo;

III - relação das unidades especiais ou judiciárias de Primeiro Grau que tiveram mais de um magistrado em atuação simultânea no mês anterior, com a indicação do período respectivo.

Art. A Secretaria Judiciária encaminhará ao SERMAG, mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na Intranet, até o dia 5 de cada mês, a relação dos Desembargadores, Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau e eventuais Juízes Convocados que exerceram cumulativamente a jurisdição, no mês anterior, em mais de um órgão jurisdicional definidos no art. da Resolução 4, de 2015, alterada pela Resolução 10, de 2016, do Tribunal Pleno, indicando os respectivos órgãos e o período de cumulação.

Art. 4º A Corregedoria encaminhará ao SERMAG , até o dia 5 do mês de fevereiro, as informações de que trata o artigo 6º, §§ 5º e 8º, da Resolução 4, de 2015, alterada pela Resolução 10, de 2016.

§ 1º Para as unidades judiciais recém-criadas, a Corregedoria deverá informar, tão logo completem 12 (doze) meses de efetivo funcionamento, a distribuição processual ocorrida desde a instalação.

§ 2º Quando a informação se referir a Juízos Criminais com competência cumulada com as causas afetas ao Tribunal do Júri, deverá ser encaminhado, além do número total de feitos distribuídos no ano anterior, o número de processos com competência exclusiva do Júri que foram destinados à unidade, aplicando-se às varas recém-criadas a diretiva inserta no parágrafo anterior.

Art. 5º A Secretaria de Saúde encaminhará, até o dia 5 de cada mês, as licenças médicas de magistrados relativas ao mês anterior para fins de homologação junto à Primeira Vice-Presidência.

Art. 6º O SERMAG consolidará todas as informações encaminhadas pelas diversas unidades, verificando a relação dos magistrados afastados da jurisdição no mês anterior, como nos casos de férias, compensações de plantão, licenças, cessões, participações em eventos, e elaborará relatório circunstanciado dos magistrados que fazem jus ao recebimento da gratificação mensal por exercício cumulativo de jurisdição, até o dia 10 do mês subsequente àquele ao qual se refere o pagamento.

Art. 7º O relatório de que trata o art. 6º será encaminhado à Subsecretaria de Pagamento de Pessoal para elaboração da folha de pagamento e, posteriormente, à Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para fins de homologação junto à Presidência do Tribunal.

Art. 8º Os Órgãos de Direção do Tribunal poderão editar ato próprio para regulamentar a realização de mutirões para julgamento de processos, mediante cumulação de acervos, nos termos do art. 11 da Resolução 4, de 2015, alterada pela Resolução 10, de 2016.

Art. 9º Caso seja identificado que o magistrado de Primeiro Grau faz jus ao recebimento da gratificação por mais de um motivo no mesmo período, prevalecerá, para fins de pagamento, o critério da acumulação de juízos.

Art. 10. Mediante opção do magistrado, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição poderá integrar a base de cálculo da contribuição destinada:

a) ao Plano de Seguridade Social, conforme disposto no art. , § 2º, da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004; e

b) à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, conforme art. 16, § 1º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição passará a integrar a base de cálculo da respectiva contribuição a partir da data de assinatura do termo de opção pelo magistrado.

Art. 11. O pagamento será registrado no Sistema de Administração de Recursos Humanos em rubrica própria já disponibilizada pela Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 12. Os casos omissos serão analisados e decidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

Art. 13 . Fica revogada a Portaria Conjunta 97, de 29/09/2015.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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