Página 716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Dezembro de 2018

3ª Vara de Entorpecentes do DF

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Juíza de Direito: Joelci Araujo Diniz

Diretora de Secretaria: Janine Oyadomari

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

SENTENÇA

2017.01.1.029617-5 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: WALISON DE OLIVEIRA MELO. Adv (s).: DF039483 - RAMON RAMOS DE FREITAS, DF039483 - Ramon Ramos de Freitas. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por seu representante com atribuições perante a 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, contra WALISON DE OLIVEIRA MELO, natural de Brasília/DF, filho de Salmo José Melo e Vera Eunice de Oliveira Melo, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006 (...) Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu WALISON DE OLIVEIRA MELO, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. (...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO. (...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (...) Custas pelo Sentenciado (...) A droga, assim como o colírio apreendidos deverão ser incinerados. Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD. Expeça-se o necessário (...) Intimem-se o Ministério Público, os Réus (pessoalmente) e a sua Defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Brasília - DF, quartafeira, 31/10/2017 às 18h43. Joelci Araújo Diniz Juíza de Direito .

2017.01.1.059472-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FABIO BORGES DA SILVA e outros. Adv (s).: DF028051 - VERONICA DIAS LINS, DF028051 - Veronica Dias Lins. R: MARCONES BATISTA ALMEIDA. Adv (s).: DF056138 - ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA, DF056138 - Adson Danilo Nascimento de Sousa. R: MARCOS AURELIO DA SILVA. Adv (s).: DF056138 - ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA, DF056138 - Adson Danilo Nascimento de Sousa. R: MURILO ALVES GONCALVES. Adv (s).: DF028051 - VERONICA DIAS LINS, DF028051 - Veronica Dias Lins. R: ROGERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF056138 - ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA, DF056138 - Adson Danilo Nascimento de Sousa. R: WENDERSON FERNANDES DA SILVA. Adv (s).: DF056138 - Adson Danilo Nascimento de Sousa, DF056138 - Adson Danilo Nascimento de Sousa. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por seu Representante com atribuições perante a 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, contra MARCONES BATISTA ALMEIDA, brasileiro, natural de Brasília/DF, filho de Arnor da Silva Almeida e Andreia Batista de Oliviera, contra ROGÉRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileiro, natural de Brasília/DF, filho de Diomar Rodrigues do Nascimento, FÁBIO BORGES DA SILVA, brasileiro, natural de Brasília/DF, filho de Aldenor Borges da Silva e Suzana Alves da Silva, contra MARCOS AURÉLIO DA SILVA, brasileiro, natural de Rio de Janeiro/RJ, filho de Cleuza Bento da Silva, WENDERSON FERNANDES DA SILVA, brasileiro, natural de Brasília/DF, filho de José Palmeira da Silva e Carmelita Maria Fernandes, e contra MURILO ALVES GONÇALVES, brasileiro, natural de Brasília/ DF, filho de Francisco Jares Gonçalves e Suzana Alves da Silva, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções dos arts. artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (todos os Acusados), artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (todos os Acusados) e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (quanto ao primeiro Acusado) (...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1) EXTINGUIR o feito, por litispendência, no que se refere a MARCOS AURÉLIO DA SILVA, WENDERSON FERNANDES DA SILVA, ROGÉRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO E MURILO ALVES GONÇALVES da imputação relativa ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal; 2) CONDENAR FÁBIO BORGES DA SILVA, MARCONES BATISTA ALMEIDA, MARCOS AURÉLIO DA SILVA, MURILO ALVES GONÇALVES, ROGÉRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO E WENDERSON FERNANDES DA SILVA nas penas do crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (primeira imputação); 3) CONDENAR MARCONES BATISTA ALMEIDA nas penas do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (segunda imputação); e 4) CONDENAR FÁBIO BORGES DA SILVA E MARCONES BATISTA ALMEIDA nas penas do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (terceira imputação). Passo à individualização das penas. (...) Do condenado MARCOS AURÉLIO DA SILVA Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 06 (seis) anos de reclusão e 1010 (mil e dez) dias-multa (...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO (...) MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR. Assim, expeçase imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO (...) Do réu MARCONES BATISTA DE ALMEIDA Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/03 (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 899 (oitocentos e noventa e nove) dias-multa. Quanto ao crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006: (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (...) tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES (...) Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE em 17 (dezessete) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1949 (mil e novecentos e quarenta e nove) dias-multa. (...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO (...) MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR. Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO (...) Do CONDENADO MURILO ALVES GONÇALVES Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 10.826/03 (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos de reclusão e 771 (setecentos e setenta e um) dias-multa. (...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida a partir do REGIME SEMIABERTO (...) MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR. Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra (...) Do Condenado ROGÉRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 899 (oitocentos e noventa e nove) dias-multa. (...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO (...) MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR. Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra (...) Do Acusado WENDERSON FERNANDES DA SILVA: Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 111343/06 (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 899 (oitocentos e noventa e nove) dias-multa. (...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO (...) MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR. Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra (...) Do CONDENADO FÁBIO BORGES DA SILVA Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 10.826/03 (...) TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos de reclusão e 771 (setecentos e setenta e um) dias-multa. Do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (...) tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES (...) Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 771 (setecentos e setenta e um) dias-multa. (...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida a partir do REGIME SEMIABERTO (...) MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR. Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra (...) Custas pelos Sentenciados. (...) Decreto o perdimento em favor da União (em benefício do SENAD): 1. De todos os valores em espécie apreendidos nos autos, com exceção da quantia indicada no auto apreensão e de apresentação de fl. 143; 2. Dos aparelhos celular apreendidos. Desde já resta, autorizada a destruição