Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado do Pará
há 3 meses

EXECUTIVO

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GABINETE DO GOVERNADOR

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L E I Nº 8.800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

INSTITUI O DIA DO AGENTE PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Agente Prisional no âmbito do Estado do Pará, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de outubro.

Art. 2º O Dia do Agente Prisional passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

L E I Nº 8.801, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.

Art. 2º A semana de que trata esta Lei tem como objetivo:

I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia;

II - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;

III - estimular e abrir espaço para os profissionais ligados a área da saúde, apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia;

IV - informar a sociedade sobre a importância do diagnóstico e a difusão de legislações que garantem serviços e benefícios específicos ao paciente.

Art. 3º Os órgãos voltados à saúde no Estado, poderão regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei, como: palestras, seminários e outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

D E C R E T O Nº 2.289, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, da Constituição Estadual, e

Considerando as normas da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto Estadual regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo único. As sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou em outras normas de licitações e contratos da Administração Pública Estadual, cujas respectivas infrações administrativas guardem subsunção com os atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão aplicadas conjuntamente, nos mesmos autos, observandose o procedimento previsto neste Decreto, desde que ainda não tenha havido o devido sancionamento por outros órgãos da Administração Pública.

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como aqueles que se enquadram na situação prevista no parágrafo unicodo artigoo anterior, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo.

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 3º O procedimento de investigação será destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e caberá à Autoridade Máxima de cada Órgão ou Entidade Estadual ou da AGE, que terá competência concorrente para tanto ou para avocar os procedimentos inaugurados com fundamento neste Decreto Estadual, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Art. 4º O procedimento de investigação poderá ser inaugurado pelas Autoridades Máximas dos Órgãos previstos no art. 3º deste Decreto Estadual:

I - de ofício;

II - em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa por qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

III - por comunicação de outro Órgão ou Entidade Estadual, acompanhado de despacho fundamentado da Autoridade Máxima contendo a descrição do (s) fato (s), seu (s) provável (is) autor (es) e devido enquadramento legal na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como da juntada da documentação pertinente.

§ 1º A competência administrativa prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada subdelegação.

§ 2º O conhecimento por manifestação anônima não implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral constantes no inciso II deste artigo.

§ 3º Sempre que tomar conhecimento de fato que possa ser objeto de responsabilização administrativa por qualquer dos atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Autoridade Máxima de cada Órgão ou Entidade deverá encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência, comunicação formal à AGE, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa, nos termos da legislação específica aplicável.

Art. 5º O Servidor responsável pela investigação poderá utilizarse de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos e aqueles que lhe são correlatos.

Parágrafo único. A Autoridade Máxima da AGE poderá:

I - requisitar nominalmente Servidores estáveis do Órgão ou Entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na investigação, mediante comunicação ao gestor a que estão vinculados, pelo tempo necessário à ultimação dos trabalhos, sendo que, neste caso, a requisição terá caráter irrecusável.

II - solicitar, por intermédio ou não da Autoridade instauradora, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou às Procuradorias Autárquicas e Fundacionais que requeiram as medidas judiciais necessárias para a investigação das infrações, no País ou no Exterior.

Art. 6º A investigação deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período pela Autoridade instauradora.

Art. 7º Esgotadas as diligências ou vencido o prazo constante do artigo anterior, o responsável pela condução do procedimento investigatório elaborará relatório conclusivo, o qual deverá conter:

I - o (s) fato (s) apurado (s);

II - o (s) seu (s) autor (es);

III - o (s) enquadramento (s) legal (is) nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

IV - a sugestão de arquivamento ou de instauração de PAR para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como o encaminhamento para outras Autoridades competentes, conforme o caso.

Art. 8º Recebidos os autos do procedimento de investigação na forma prevista no artigo anterior, as Autoridades previstas no art. 3º deste Decreto Estadual poderão determinar a realização de novas diligências, o arquivamento da matéria ou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

§ 1º Em caso de fato novo e/ou novas provas, os autos do procedimento de investigação poderão ser desarquivados, de ofício ou mediante requerimento, pelas Autoridades descritas no art. 3º deste Decreto Estadual, em despacho fundamentado.

§ 2º O Órgão ou Entidade deverá comunicar a AGE sempre que: I - inaugurar procedimento de investigação nos termos do art. 4º;

II - promover o arquivamento ou desarquivamento do procedimento de investigação, ou instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) como previsto no “caput” e § 1º deste artigo.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE

RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)

Art. 9º No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Autoridade Máxima da Auditoria Geral do Estado (AGE), Órgão Central do Sistema de Controle Interno, tem competência concorrente com as Autoridades Máximas dos Órgãos ou Entidades lesadas em face da qual foi praticado o ato lesivo, para instaurar Processos Administrativos de Responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento neste Decreto Estadual, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

§ 1º A competência para a instauração e o julgamento do PAR poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

§ 2º No âmbito da competência concorrente, tornar-se-á preventa a Autoridade que primeiro instaurar o PAR.

Seção I

Da Instauração, Tramitação e Julgamento do PAR

Art. 10. No ato de instauração do PAR, a Autoridade Máxima competente designará Comissão composta por 2 (dois) ou mais Servidores estáveis.

§ 1º A instauração do PAR dar-se-á por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, que conterá:

I - o nome, o cargo e a matrícula da Autoridade Máxima instauradora;

II - o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da Comissão;

III - a indicação do membro que presidirá a Comissão;

IV - o número do processo administrativo em que constam narrados os fatos a serem apurados; e a síntese dos fatos, as normas pertinentes à infração e a sanção cabível;

V - o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica;

VI - o número da inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

VII - o prazo para a conclusão do processo e a apresentação de relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica.

§ 2º Os integrantes da Comissão do PAR deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o dever previsto no art. da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 3º O prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitidas prorrogações por meio de solicitação do Presidente da Comissão à Autoridade Máxima instauradora, que decidirá de forma fundamentada.

§ 4º Fatos não mencionados na portaria poderão ser apurados no mesmo Processo Administrativo de Responsabilização, independentemente de aditamento ou complementação do ato de instauração, garantido o contraditório e a ampla defesa mediante nova notificação.

§ 5º O Órgão/Entidade do Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou Procuradorias Autárquicas e Fundacionais, a pedido da Comissão a que se refere o “caput”, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

Art. 11. O PAR será conduzido por Comissão processante composta por 2 (dois) ou mais Servidores estáveis e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,

assegurado o sigilo necessário não apenas à elucidação do fato ou à preservação da imagem dos envolvidos, mas também ao interesse da Administração Pública Estadual, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º O Auditor-Geral do Estado poderá requisitar nominalmente Servidores estáveis do Órgão ou Entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na condução do PAR, sendo que, neste caso, a requisição terá caráter irrecusável, observado os casos de suspeição e impedimento previstos nos normativos vigentes. § 2º A Comissão do PAR deverá autuar os indícios, provas e elementos que indiquem a prática dos atos lesivos contra a Administração Pública Estadual, numerando e rubricando todas as folhas do processo.

§ 3º A Comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá:

I - propor, cautelarmente e de forma fundamentada, a suspensão de procedimentos licitatórios, contratos ou quaisquer atividades, atos administrativos e processos relacionados ao objeto do PAR, até a sua conclusão;

II - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de Órgãos e Entidades públicas ou de outras Organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e,

III - solicitar, por intermédio da Autoridade Máxima instauradora, à Procuradoria-Geral do Estado ou Procuradorias Autárquicas e Fundacionais dos Órgãos ou Entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior. § 4º Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 5º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos com extração de fotocópias, vedada a sua retirada mediante carga da repartição pública.

§ 6º Os atos processuais serão públicos, salvo quando for decretado fundamentadamente o sigilo nas hipóteses em que o interesse público exigir ou quando houver informação protegida