Página 143 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

JAKSON VAGE DE SILVA SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

MURILO FERREIRA BLANCO OAB - MT0018713A (ADVOGADO (A))

MANUELA KRUEGER OAB - MT17902/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT0012903A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

ADALTO QUINTINO DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000590-61.2017.8.11.0040. AUTOR (A): JAKSON VAGE DE SILVA SANTOS RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Jackson Vage da Silva Santos em face de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A inicial foi recebida, determinando a realização de audiência de conciliação. A tentativa de conciliação restou inexitosa. As partes apresentaram contestação e impugnação a contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, DECIDO. Passo a analise das preliminares suscitadas pelo requerido. A requerida pugnou pela necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., alegando que é esta quem possui a responsabilidade pelo pagamento da cobertura cobrada. Pois bem. O art. da lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 8.441/92, dispõe que: “a indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”. Com base nesse artigo a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório. Nesse sentido: “Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso.Precedentes.” (STJ - 4ª Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 870091/RJ – Relator Ministro João Otávio de Noronha - DJ de 11 de fevereiro de 2008, p. 106) RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT NO POLO PASSIVO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § 3º, IX, CC/02 – CONTAGEM TRIENAL – SÚMULA 405 DO STJ – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SÚMULA 278 DO STJ – GRAVES LESÕES – DEMORA PARA CONSOLIDAÇÃO DA INVALIDEZ – ATROFIA MUSCULAR – ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR – PRESCRIÇÃO AFASTADA – COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO INOBSTANTE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 16/12/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09)– ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – SÚMULA 474 –– QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS DA PARTE AUTORA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. “Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes.” (4ª Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 870091/RJ - Relator Ministro João Otávio de Noronha - DJ de 11 de fevereiro de 2008, p. 106). Conforme orientação jurisprudencial do STJ tirada sob o rito dos Recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez” de modo que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. (STJ – 2ªS. – REsp 1.388.030/MG).É de se destacar que o

quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474.Ocorrido o acidente antes também do advento da Lei nº 11.482/2007 – a qual instituiu o inciso II do artigo 3º da Lei do DPVAT, estabelecendo o importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como valor máximo de cobertura em casos de invalidez – certo é que, aplicável à hipótese a dicção original do mencionado artigo que fixa o teto máximo de cobertura em 40 (quarenta) salários mínimos.O valor devido ao beneficiário não é a integralidade dos 40 (quarenta) salários mínimos previstos na lei de regência vigente à época, mas sim, nos termos da tabela da SUSEP (anexa à Lei nº 6.194/74 com alterações introduzidas p e l a M P 4 5 1 / 2 0 0 8 , p o s t e r i o r m e n t e c o n v e r t i d a n a L e i 11.945/2009).Inexistindo pretensão resistida pela via administrativa, não há que se falar que a Seguradora deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, ser condenada ao pagamento do ônus da sucumbência. (TJMT - Ap 21963/2016, DESA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/07/2016, Publicado no DJE 12/07/2016) Razão pela qual, REJEITO o pedido de alteração do polo passivo. Adiante a requerida alegou a falta de interesse processual da parte autora, alegando que o pedido administrativo ainda não foi finalizado, carecendo de documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorre que a legislação vigente sobre a matéria em comento não exige da vítima a comprovação da quitação do seguro obrigatório do veículo causador do acidente, para reconhecer o dever da seguradora de indenizá-la. Ademais, a Súmula nº 257 do STJ dispõe que: “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Outrossim, Nem mesmo o fato de o proprietário do automóvel ser a vítima, descaracteriza a natureza da indenização securitária, porquanto o caput do artigo 7º da Lei de regência não distingue o proprietário e o terceiro, mas refere-se somente à vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BOLETIM DE ATENDIMENTO E LAUDO PERICIAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando devidamente comprovado o prévio requerimento administrativo para o recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT, não há que se falta de interesse de agir do segurado. Estando presentes, nos autos, documentos, tais como Boletim de Ocorrência, Boletim de Atendimento e Laudo Pericial, que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. (TJMT – Ap. 1020503-26.2017.8.11.0041 -APELAÇÃO CÍVEL DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 30/10/2018) Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, dou por SANEADO o processo. Como pontos controvertidos, fixo: i) se há invalidez permanente; ii) se há nexo causal entre o acidente automobilístico narrado na inicial e a invalidez permanente; iii) se a invalidez permanente é total ou parcial; iv) se parcial, se é completa ou incompleta, com o devido enquadramento no anexo da Lei n. 6.194/74; e v) se incompleta, qual o grau de extensão da incapacidade (intensa, média, leve ou residual). Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos, DEFIRO a realização de prova pericial nos autos. Assim, NOMEIO como perito (a) do juízo, a médica Amanda Destefani Evangelista, CRM nº 7391, cujo endereço profissional é na Rua das Nougueiras, nº 1115, Edifício Fênix (Ágape Medicina do Trabalho), Setor Comercial, Sinop/MT, que deverá se intimada para que designe data e local para confecção da perícia. Conste na intimação que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do laudo a contar da sua ciência desta decisão. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser fracionados em 50% por cento para parte, nos termos doa art. 95 do CPC. Por se tratar da parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, a quota-parte dos honorários