Página 217 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2018

Parte (s) Polo Passivo:

LUCINEI PEREIRA DE OLIVEIRA (REQUERIDO)

Magistrado (s):

CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO

Carta Precatória n.º 1003473-29.2018.8.11.0045. Indefiro o pedido de "devolução da carta precatória para o Juízo de Origem", haja vista que não se trata, efetivamente, de carta precatória, mas, na verdade, de pedido de cumprimento de ordem de busca e apreensão de bem, com fundamento no teor do art. 3.º, §§ 12.º e 13.º do Decreto-lei n.º 911/1969, em que a determinação judicial sequer foi cumprida, pois a instituição financeira requerente manifestou desinteresse na execução da ordem. É caso de arquivamento do processo somente, dado o teor do art. 636 da CNGCGJ/TJMT. Arquive-se o processo, portanto. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, 13 de dezembro de 2018. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 152757 Nr: 1587-12.2018.811.0045

AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: RODOESTE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): OLICE BERTOLDI

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - OAB:6.057/MT, JACKSON NICOLA MAIOLINO -OAB:MT/17147/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Intimo a parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias , sobre a certidão negativa do Sr. oficial de justiça de fls.24 , em relação a não intimação da esposa do requerido.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 34096 Nr: 3806-13.2009.811.0045

AÇÃO: Monitória->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI OURO VERDE

PARTE (S) REQUERIDA (S): ARTUSO & ARTUSO LTDA, ALESSANDRA ARTUSO, JOEL ELGER, LEOTILDE APARECIDA ARTUSO, ARLINDO ARTUSO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ADELAR COMIRAN -OAB:5079/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: LEONARDO DE MATTOS -OAB:MT/14.561-B

Processo n.º 451/2009.

Intimem-se as partes litigantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem, caso queiram, as provas que pretendem produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade.

Lucas do Rio Verde/MT, em 12 de novembro de 2018.

Decisão

Decisão Classe: CNJ-71 ALVARÁ JUDICIAL

Processo Número: 1005362-18.2018.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo:

SUELI TOSSI (REQUERENTE)

CLEIDSON ALVES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

PATRICIA ROSA DE SOUZA OAB - MT22831/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESTE JUÍZO (REQUERIDO)

Magistrado (s):

CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO

Processo n.º 1005362-18.2018.8.11.0045. Com efeito, em se tratando de demanda que visa a concessão de autorização judicial (Alvará Judicial) para viagem de menor de 18 anos, nos termos do disposto no art. 83, § 2º do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, a competência é do Juizado da Infância e Juventude, e não do Juízo de Família. Nessa linha de

raciocínio, a ratificar tal entendimento, colaciono ementa do seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. COMPETÊNCIA. Pedidos e autorizações para menores viajarem desacompanhados são temáticas da competência do juiz de infância e juventude, a serem dirimidas perante o JIJ, tal qual resolvido na origem, porque não são matéria de Direito de Família. NEGARAM PROVIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70078853694, Oitava Câmara Cível, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018). Portanto, diante desta moldura, com lastro no teor do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil/2015, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Segunda Vara desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, competente para apreciar a matéria. Intime-se. Após, cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, em 12 de dezembro de 2018. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1004793-51.2017.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo:

VANDERLEIA MARIA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

ANDREIA LEHNEN OAB - MT0010752A (ADVOGADO (A))

ELOANE VALENTIM ENVANGELISTA OAB - MT20645/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (RÉU)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s):

CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO

Processo n.º 1004793-51.2017.8.11.0045. Primeiramente, quanto à tese preliminar de ilegitimidade passiva ‘ad causam’, arguida pelo Município de Lucas do Rio Verde, considero que está fadada ao insucesso. Isso porque o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular [art. 30, inciso VIII da Constituição Federal; art. 40 da Lei Federal nº 6.766/1979], e, segundo entendimento atual e dominante no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ente público municipal responde solidariamente pela regularização do loteamento [cf.: STJ, REsp 1.656.415/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 02/05/2017; STJ, AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe de 25/08/2016]. Logo, levando-se por linha de estima que a legitimidade ‘ad causam’, como condição da ação, corresponde à relação de identidade determinada entre aquele que se autoproclama titular do direito material e aquele que, ainda no estado potencial, se acha suscetível de sujeitar-se à pretensão de direito material formulada pela parte adversa, com os protagonistas da relação jurídica de direito processual, considero que o ente público requerido possui legitimidade para figurar na relação jurídica de direito processual. Da mesma forma, com relação à preliminar de incidência da prescrição, entendo que não deva merecer guarida. É que, como forma de concretizar a aplicação do princípio da ‘actio nata’, o fluxo/curso do prazo prescricional do direito de reclamar tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, haja vista que corresponde ao instante/momento em que surge/desponta a pretensão reparatória [cf.: STJ, REsp 661.179/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 13/10/2008; STJ, REsp 816131/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 07/05/2007]. Na hipótese em exame, não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal, haja vista que, segundo o teor da petição inicial, “Recentemente a requerente ao tentar perfurar uma fossa, teve a certeza de que esta residindo em cima de um lixão” (evento nº 10866207 – pág. 3). Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, o seguinte fato: a) o fato de o imóvel descrito na petição inicial estar localizado em área de aterro sanitário; b) o fato de a parte autora ter experimentado danos, de ordem material e moral, decorrente dos fatos narrados na petição inicial. Consiste questão de direito relevante: a existência dos requisitos da responsabilidade civil e dos danos e a sua quantificação. Provas deferidas: considero que a coleta do depoimento pessoal da parte autora e a produção da prova testemunhal se consolidam como elementos decisivos tendentes a