Página 4 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Dezembro de 2018

termos do artigo 121, § 5º, ainda que aplicada qualquer medida socioeducativa, ocorre a liberação compulsória do “infrator” aos vinte e um anos de idade, o que, noutras palavras, implica reconhecer a inaplicabilidade do sistema do ECA aos que sobejem tal limite etário. Por isso, de acordo com o parecer do órgão ministerial (evento 10.1), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, § 1º da Lei 8.069/90. Dêse baixa na Distribuição, observadas as formalidades e cautelas de praxe. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001732-08.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

INFRATOR: E.D.O.V.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Adolescente Infrator, qualificado nos E. de O. V. autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Advertência como autorizado pelo Art. 115 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização da Medida de Advertência. P.R.I.C. Arquive-se Ciência ao MP.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001605-70.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

INFRATOR: L.B.S.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Adolescente Infrator, qualificado nos autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida como autorizado pelo Art. 117 e 118 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prestado pelo CAPS deste município. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida e ao CAPS para tratamento do adolescente. P.R.I.C. Arquive-se Ciência ao MP.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001601-33.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

INFRATOR: L.B.S.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Adolescente Infrator, qualificado nos autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida como autorizado pelo Art. 117 e 118 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prestado pelo CAPS deste município. Oficiese ao CREAS para acompanhamento e fiscalização da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida e ao CAPS para tratamento do adolescente.. P.R.I.C. Arquive-se Ciência ao MP.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0002073-68.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

INFRATOR: K.D.S.L.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Adolescente Infrator, qualificado nos autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida como autorizado pelo Art. 117 e 118 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prestado pelo CAPS deste município. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida e ao CAPS para tratamento do adolescente.. P.R.I.C. Arquive-se Ciência ao MP.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001793-63.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

INFRATOR: W.D.A.C.E.S.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Autor do Fato, qualificado nos autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida como autorizado pelos Arts. 117 e 118 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prestado pelo CAPS deste município. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social para acompanhamento e fiscalização da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, bem como, ao CAPS A.D. para tratamento do adolescente. P.R.I.C. Arquive-se Ciência ao MP.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001334-61.2015.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

INFRATOR: F.W.V.D.S.