Página 1908 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Dezembro de 2018

e Comércial - Réu: Diplomata S/A Industrial e Comércial - Réu: Diplomata S/A Industrial e Comércial - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Diplomata S/A Industrial e Comércial, R$ 70,50

ADV: GABRIEL BALBINOT (OAB 39165/SC)

Processo 0300130-48.2015.8.24.0065 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - Autor: R. do P. - Autor: R. do P.

- Réu: S. M. w. - Réu: S. M. w. - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: R.P., R$ 193,32

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL RESENDE BRITTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBI CAZZOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1079/2018

ADV: EDEVIAR BATISTA LORENZON (OAB 44161/SC)

Processo 0001968-78.2017.8.24.0017 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - Exequente: M. P. do E. de S. C. - Reeducando: M. V. G. - Fica intimada a defesa para que se manifeste sobre os documentos de folhas 142/150, no prazo de 3 (três) dias.

ADV: EDEVIAR BATISTA LORENZON (OAB 44161/SC)

Processo 0001183-92.2018.8.24.0046 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - Exequente: E. R. de C. - 1. Em análise ao Plano Individual de Atendimento acostado às folhas 48/55, verifica-se que foi construído um plano de estratégias e ações a serem desenvolvidas com o reeducando e o grupo familiar, segundo diretrizes fixadas por eixos de garantia de direitos fundamentais abrangendo educação, saúde, convivência familiar e comunitária e outros previstos pelo ECA.2. Deste modo, homologo o PIA nos termos previstos no art. 52 e seguintes da Lei do SINASE (Lei 12.594/2012).3. No mais, aguarde-se em cartório o integral cumprimento da medida.

ADV: BASÍLIO SOETHE (OAB 9937/SC)

Processo 0301335-44.2017.8.24.0065 - Guarda - Família - Requerente: R. F. - Requerente: R. F. - Requerente: R. F. - Requerente: R. F.

- Requerido: J. N. W. - Requerido: J. N. W. - Requerido: J. N. W. -

Requerido: J. N. W. - Posto isso, com fundamento no artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por abandono. Custas pela parte autora, diante da aplicação do princípio da causalidade.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

ADV: DIEGO JEFERSON KLEIN (OAB 30787/SC), PAULO ROBERTO WOLFART (OAB 22279/SC)

Processo 0300220-51.2018.8.24.0065 - Guarda - Guarda - Requerente: A. V. - Requerente: A. V. - Requerente: A. V. - Requerido: M. A. T.

- Requerido: M. A. T. - Requerido: M. A. T. - 1. Acolho o parecer ministerial de folhas 94/95 e, em consequência, defiro o pedido de folhas 90 para ampliação do direito de visitas dos avós Arlindo Luiz Valandro e Eduina Maria Fernandes Valandro, a fim de que possam permanecer com os netos durante 15 (quinze) dias das férias de verão e 7 (sete) dias das férias de inverno.Intime-se o requerido, por seu procurador, para que informe nos autos o período de férias escolares do filhos, no prazo de 5 (cinco) dias.2. Designo o dia 27/03/2019, às 16:45 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os requeridos e seus procuradores para comparecerem ao ato, onde serão colhidos os depoimentos pessoais.Intime-se as testemunhas arroladas e expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido.3. Verifico que a instrução abrangerá a oitiva de menores de idade, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio é escalonado, tendo como o ápice do sistema a Carta Constitucional de 1988. Claramente o Constituinte Originário preocupado com o futuro da sociedade e principalmente atento à vulnerabilidade dos infantes, trouxe na Carta Maior capítulo específico sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.Dispõe o artigo 227 da Constituição Federal/88:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Como se verifica no referido comando, o Constituinte Originário foi preciso em determinar absoluta prioridade no tratamento de questões ligadas à criança e ao adolescente.Frente à diretriz imposta, em 1990, o legislador ordinário esculpiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, com os seguintes preceitos:Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.No mesmo diploma, o legislador foi enfático ao asseverar que “a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei nº 8.069)”.Oportuno também trazer as disposições do artigo 100, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei nº 8.069/90, tendo como medida de proteção a imposição de se assegurar a intervenção priorizada e precoce das autoridades competentes aos interesses e direitos da criança e do adolescente.Em outro norte, o procedimento penal foi elaborado para apurar, em regra, fatos de maiores de idade, não contemplando, especificamente, procedimento compatível com o caso concreto.Portanto, para o caso, como é de praxe deste juízo, será adotado o procedimento especial de oitivas de menores de idade, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (recomendação nº 33/2010), previsto na Lei nº 13.431/17 (artigos 7º e seguintes) e na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018.A propósito, o processo é apenas o instrumento de consolidação do direito material, impondo-se ao operador em casos específicos a readequação dos procedimentos, a fim de garantir os direitos fundamentais alicerces de todo o sistema.Assim, “é possível realizar esses depoimentos de forma mais tranquila e profissional em ambiente mais receptivo, com a intervenção de técnicos previamente preparados para tal tarefa, evitando, dessa forma, perguntas inapropriadas, impertinentes, agressivas e desconectadas não só do objeto do processo, mas principalmente das condições pessoais do depoente” (CEZAR, José Antônio Daltoé. Depoimento sem dano. Uma alternativa para inquirir crianças e adolescentes nos processos judiciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 62). 4. Diante do exposto, a audiência designada seguirá o seguinte procedimento:4.1. Determino