Página 4931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Dezembro de 2018

o jovem aprendiz, pois cada dia acompanhava um funcionário diferente".

Não há como afirmar que a autora exercia as funções típicas do cargo de conferente. Pelo contrário, a testemunha reconhecia que eram jovens aprendizes, sendo acompanhados por um empregado da empresa no desempenho de suas atividades. Assim, indefiro o pleito de diferenças salariais.

Reconhecido que o contrato entre as partes se deu por prazo indeterminado, é devido o aviso prévio.

Por outro lado, de acordo com o disposto no § 8º do artigo 477 da CLT, o fato gerador da condenação na multa moratória é o atraso no pagamento das verbas Rescisórias.

Adianto que por se tratar de penalidade, sua interpretação, ordinariamente, não deve ser extensiva. Diante da literalidade da norma em comento, ela incide apenas quando for ultrapassado o prazo estabelecido no seu § 6º.

Nesse sentido, a jurisprudência do e. Regional:

SÚMULA Nº 23 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo.

II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego.

III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000

Observando o termo de rescisão contratual juntado aos autos (ID. 27e6cf1), verifico que as verbas rescisórias foram tempestivamente pagas, conforme demonstra os depósitos de ID. 27e6cf1. Logo, não há que se falar na multa em análise. Solução diversa era se o contrato havido entre as partes fosse a prazo certo, quando o depósito realizado ultrapassaria o prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo 477.

Do adicional de insalubridade:

De acordo com o laudo pericial de ID. 17e7053 ficou evidenciado que a Reclamante, no exercício de suas atividades profissionais, não se expunha a agentes nocivos.

Registro que a autora sequer impugnou o estudo pericial.

Destaco, por outro lado, que ao confeccionar o mencionado laudo, o Expertdescreveu adequadamente o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pela Reclamante, indicando a metodologia utilizada além de fundamentar adequadamente suas conclusões.

Assim sendo, reconheço ser indevido à demandante o adicional de insalubridade.

Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 devendo a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, requisitar ao e. Regional os valores acima indicados, nos termos da RA nº 04/2005.

Dos pedidos relacionados a doença de trabalho:

Aduz a autora que exercia suas atividades na linha de produção, local em que se verifica elevado nível de ruído, o que lhe ocasionou perda auditiva sensorial no ouvido esquerdo, de forma que, segundo entende,"encontra caracterizado que areclamante, sofreu um grave acidente que afetou profundamente a reclamante com um severo comprometimento de sua AUDIÇÃO ESQUERDA e, mesmo assim a empresa Ré não considerou acidente do trabalho, como determina a Lei nº 8.213 de 24.07.91, artigos 20 a 22, Lei nº 6.367 de 19.10.76, artigo , parágrafo 1º e artigo 14, Comunicações ao INSS". Pretende, assim, o reconhecimento da estabilidade acidentária e indenização por danos morais e materiais.

A reclamada, por sua vez, negou que a autora tenha sofrido acidente de trabalho ou moléstia adquirida em decorrência da sua relação empregatícia.

Por outro lado, convém diferenciar o acidente típico da enfermidade. Eles têm conceitos próprios. O acidente é um fato que provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Já a enfermidade profissional é um estadopatológico ou mórbido, ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, enquanto que a doença ocupacional, aqui incluída a doença profissional e a do trabalho, vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente.

Por uma ficção jurídica, o nosso direito equiparou acidente e doença, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

De acordo com o laudo médico de ID. 97bcfa0 - Pág. 5, observou o Louvado que

"Ressalta no histórico da examinada o fato de ter principiado suapatologia auditiva ainda na infância. A isto, soma-se a história familiar de perda auditiva em seus antecedentes familiares associada à história de patologia renal do seu genitor ,o que fala em favor de doença heredo-familiar,como a Síndrome de Allport. Considerando-se ainda, o curto tempo