Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Dezembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O lapso temporal entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da ação individual (11.12.2015), exatos 1823 dias, deve ser acrescido ao marco da contagem inicial (8.8.2002) para definir o que está prescrito pelo decurso de tempo.

Justifica-se, portanto, o reconhecimento da prescrição de parcelas anteriores a 5.8.2007.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário para declarar prescritas as pretensões jurídicas anteriores a 5.8.2007."

No caso dos autos, assentou a Turma que se trata de lesão que se renova mês a mês, decorrente de diferenças salariais previstas em PCS e, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo, cada uma com seu próprio momento de exigibilidade, o prazo prescricional implementa-se gradualmente, observando a individualidade de cada direito e o termo inicial de sua exigibilidade, ficando afastada aqui a aplicação da Súmula n. 294 do C. TST.

Neste caso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Do mesmo modo, a decisão observou o que dispõe a Súmula 32 deste Regional, o que também inviabiliza do trânsito do apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

- violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT;

- violação ao artigo 373 CPC;

- violação ao artigo , § 2º, da Lei 8.631/1993.

Sustenta, em síntese, que o Acórdão Recorrido, ao condenar a Recorrente em diferenças salariais derivadas das promoções disciplinadas pela Norma de Pessoal nº 212/90, valorou mal as provas foram produzidas nos autos; que as promoções por antiguidade e por merecimento, por meio de interpretação sistemática do texto da Norma de Pessoal, estavam condicionadam à dotação orçamentária; que o juízo recorrido ao reconhecer o direito do Obreiro de obter diferenças salariais em decorrência das promoções compulsórias, o fez contrariando os textos legais contidos nos Arts. 623 e 624 do Digesto Trabalhista.

Aduz, ainda, que aumento algum poderia ser concedido aos empregados da recorrente, se o benefício redundasse em aumento tarifário, sob pena de irremediável nulidade em face do desequilíbrio financeiro no Contrato de Concessão.

Pugna pela reforma do v. acórdão.

Consta do v. acórdão (ID. 748a257 - Pág. 4-5):

"2.2 - PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS - REFLEXOS - LIMITAÇÃO - COMPENSAÇÃO

O Juiz da origem condenou a ré às diferenças salariais decorrentes das promoções compulsórias por antiguidade, previstas na NP n. 212/1990, relativas aos anos de 1996, 2002, 2005, 2008, 2011, 2014 e 2017 (p. 894-896).

A ré aduz que o autor anuiu tacitamente ao novo plano de cargos, cujas regras passaram a integrar o seu contrato de trabalho, vindo a ser beneficiado com suas cláusulas e direitos.

Argumenta que o autor não experimentou qualquer prejuízo financeiro com a implantação do novo PCS, o que impõe a exclusão das diferenças salariais da condenação, assim como os reflexos sobre as demais parcelas salariais.

No tocante à previdência complementar, pugna pela reforma para que se determine que cada parte arque com sua cota de recolhimento (p. 912-924).

Analiso.

O autor implementou a condição para a aquisição do direito às promoções compulsórias previstas na norma de pessoal n. 212, tendo em vista que não se beneficiou das meritórias por dois anos consecutivos (cláusula 4.10), único pressuposto previsto no regulamento.

Nesse aspecto, os direitos previstos na referida regra regulamentar continuam produzindo efeitos, pois a ré não fez prova da criação de um novo plano de cargos e salários ou de suas disposições, o que inviabiliza a análise de qual regramento jurídico seria aplicável à espécie.

Ademais, segundo o entendimento consubstanciado na Súmula n. 51 do C. TST, as alterações prejudiciais de normas regulamentares não atingem os contratos em curso.

As promoções compulsórias não foram abrangidas pelos valores pagos a partir do PCS de 1998, nem pelos aumentos salariais decorrentes de reposição de inflação, por possuírem natureza jurídica diversa.

Nesse sentido, não há qualquer demonstração de valores indevidamente recebidos ou reajuste salarial que seria atribuído, exclusivamente, ao novo plano de cargos e salários, afastando desse direito os beneficiados pela Norma Pessoal 212/90.

As diferenças salariais geram reflexos no cálculo da PLR, uma vez a referida parcela, apesar de conter a natureza indenizatória, utiliza o salário-base do autor como parâmetro de cálculo, conforme previsão em norma coletiva, tal decidido por esta Corte no IUJ n.

0024060-53.2017.5.24.0000.

Há prova da inscrição do autor como beneficiário do plano de previdência da Fundação Enersul, conformes holerites (p. 537 e ss), razão por que são devidos reflexos das diferenças salariais nas contribuições para a previdência privada, deduzida a cota parte do seu crédito.

Observe-se em liquidação o não cabimento da atualização das tabelas salariais referentes ao regulamento empresarial da Enersul