Página 373 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Dezembro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0132/2018

ADV: ANA CLÁUDIA CÂMARA DE MACEDO OLIVEIRA (OAB 5922/RN), FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 2464/RN), FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 9511/RN), FLÁVIO CÉSAR CÂMARA DE MACÊDO (OAB 8812/RN) - Processo 0122465-25.2013.8.20.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Réu: José Garibaldi de Freitas Pinheiro - APV Empreendimentos Ltda - Município de Natal - CITE-SE a empresa APV Empreendimentos LTDA, parte requerida, na pessoa do seu representante legal, Diego da Costa Vale, no endereço indicado na petição de fls. 247/248, para, querendo, no prazo e na forma da lei apresentar contestação ao pedido inicial.

ADV: ANTONIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO (OAB 2001/RN), TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 6875/RN) - Processo 0125174-33.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

Autor: Gabriel Pinheiro Cavalcanti Guerra Seabra - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos presentes autos a um dos juizados da fazenda pública desta comarca.

ADV: ELOISA BEZERRA GUERREIRO (OAB 2620/RN), RAIMUNDO MENDES ALVES (OAB 2226/RN) - Processo 0800713-53.2013.8.20.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

Embargante: 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte - Embargada: Marília Fernandes de Oliveira - Em conformidade com os arts. 93, XIV, da Constituição Federa l e 162, § 4.º, do Código de Justiça/RN, bem como o teor do artigo 2º, parágrafo único, incisos I a IX, da Portaria n 392, datada de 14 de março de 2014, da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte (TJRN); e o estado deste feito; INTIMO o exequente para requerer, em 15 (quinze) dias, cumprimento de sentença através do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando, como é determinado pela portaria referida, os documentos necessários à consecução do tal pedido. Devendo informar nestes autos, em 15 (quinze) dias, pela via tradicional (isto é, virtual - ESAJ), que a solicitação foi regularmente formulada, a fim de que estes sejam arquivados, com baixa na distribuição, em igual prazo.

ADV: CARLOS SANTA ROSA D ALBUQUERQUE CASTIM (OAB 1566/RN) - Processo 0801038-28.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Revogação/Concessão de Licença Ambiental -

Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte -

Réu: MUNICÍPIO DE NATAL - Jorge Alberto Hersch Machado - Estevão Davilla Coelho - LIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Sobre as certidões dos (as) Oficiais de Justiça de fls. 200/202, atestando a não citação de réus, diga a parte autora em 10 (dez) dias.

ADV: FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JUNIOR (OAB 2468/RN), ESTENIO LUIZ CÂMARA (OAB 5845-D/RN) - Processo 0801179-47.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Autora: ALICE GABRIELLE AFFONSO CARVALHO - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos presentes autos a um dos juizados da fazenda pública desta comarca.

ADV: HUGO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 08546DRN), FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JUNIOR (OAB 2468/RN) - Processo 0802306-83.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - Autora: Francineide da Silva Costa - Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN - Tendo em vista a apresentação do documento de fls. 104/105, converto o julgamento em diligência e determino à secretaria que realize a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Decorrido o aludido prazo, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

ADV: CRISTIANO FEITOSA MENDES (OAB 3900/RN), DINNO IWATA MONTEIRO (OAB 6167/RN), BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA (OAB 9047/RN), LAPLACE ROSADO COELHO NETO (OAB 7088D/RN) - Processo 0802924-62.2013.8.20.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

Embargante: Estado do Rio Grande do Norte - Embargado: Paulo Roberto Araújo de Carvalho - DECISÃO Trata-se de Embargos a execução promovido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O embargante supramencionado, aduziu, excesso nos cálculos de execução, no exato montante de R$ 1.362,09 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e nove centavos), sob os seguintes fundamentos: a) a correção monetária foi calculada de forma errada, uma vez que os índices inseridos no cálculo do autor não estão em consonância com a tabela modelo 1 da Justiça Federal com atualização para março de 2013; b) há erro nos juros. Os juros corretos deveriam ter sido contados de forma decrescente a partir da citação, que ocorreu em 26/03/2008, totalizando 30% e decrescendo 0,5% ao mês; c) houve, ainda, outro erro com relação aos valores correspondentes às diferenças salariais dos 13º salários e 1/3 de férias de 2004 e 2005, que estão maiores nos cálculos do autor, pois ele encontrou a diferença sobre o valor total da remuneração, e não apenas a diferença no vencimento básico e ADTS em razão do aumento retroativo; d) houve erro porque o exequente não calculou a repercussão do aumento retroativo no ADTS e na diferença dos valores pagos a título de URV, o que lhe foi prejudicial; e) o autor se equivocou no que pertine ao mês de abril de 2004, pois não calculou a proporcionalidade, tendo em vista que o aumento foi retroativo a 28 de abril de 2004. Por conseguinte, aponta, como valor exequendo escorreito, o montante de R$10.997,75 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) Pugnou assim, pela procedência dos embargos à execução. Em ato subsequente, a parte exequente se pronunciou acerca da impugnação, sustentando, em síntese, a correção de seus cálculos, inclusive quanto aos juros moratórios aplicados na peça executória. Pugnou, ao final, pela improcedência dos embargos. É o sucinto relatório, decido. Preceitua o art. 535, § 4º do CPC: "Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Esse entendimento já vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, bastando citar o precedente de Relatoria do Ministro Humberto Martins (STJ, 2ªTurma, AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, j. 14/04/2015, Dje 20/04/2015), e representa uma acomodação legislativa à jurisprudência de profunda logicidade, ou seja, discute-se apenas a parte impugnada. Os valores apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, mediante as planilhas de cálculos de fls. 04/06, apontam como devidas as quantias de R$10.997,75 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), referente ao período de