Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

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COMARCA DE RIO MARIA

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RIO MARIA

PROCESSO: 00463553820158140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 11/12/2018---REQUERENTE:FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA Representante (s): OAB 17765 - GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRASIL SA Representante (s): OAB 211648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) 00463553820158140047 . Vistos, DESPACHO I - Defiro o pedido de fl. 141 e autorizo a expedição do alvará em nome do patrono da autora. II - Após, arquivem-se os autos, feitas as anotações devidas. III - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 11 de dezembro de 2018. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 11/12/2018---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A Representante (s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) 00021634920178140047 . Vistos, DECISÃO Proceda a Secretaria Judicial à alteração da classe deste feito para o correspondente cumprimento de sentença. A norma do art. 525 do CPC estabelece a impugnação como a defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa. A regra disposta no § 1º do artigo em comento prevê o rol exaustivo das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, dentre as quais, por interessar ao presente feito, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (inciso III). Atento às razões expostas pelo executado, tenho que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva inexistência de eficácia executiva do título de fls. 104/107, por ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. A decisão de fl. 120 asseverou que, no cotejo das provas coligidas nos autos, não houve pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de advogado previamente indicado, por isso que, à míngua de nulidade processual, hígidas as comunicações processuais sobrevindas ao título exequendo de fls. 104/107. Não há que se falar em equívoco cometido pela Secretaria Judicial, quanto à juntada parcial da contestação de fls. 89/94, porquanto é dever dos procuradores, a par da procuração que lhes é outorgada, quando de juntada de peças do processo, conferir as laudas que as compõem e protestar pela consignação de sua quantidade e até mesmo, como lhes é facultado pela norma do parágrafo único do art. 207 do CPC, rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem, providências, a propósito, não adotadas pelo patrono do executado. O executado, embora cônscio da decisão de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fl. 120), em total desprezo a ela, reiterou, sob a premissa de ¿busca de resguardo de seus direitos¿, as mesmas razões expostas na refutada petição de fls. 117/118, de modo que, além de criar embaraços à efetivação das questões já decididas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em impugnação ao cumprimento de sentença sabidamente desassistida de fundamentos que a sustentem. Portanto, a manutenção da sanção processual referenciada é medida que se impõe. Por conseguinte, a reiteração de matéria já decidida pelo executado qualifica-se como manifesta conduta comissiva atentatória à dignidade da justiça, na medida em que, nesta fase executiva, opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos hábeis a obstacular a satisfação do crédito exequendo, de modo que a fixação de multa a que alude a norma do parágrafo único do art. 774 é medida que se impõe. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a regra disposta no § 6º, do art. 525, do CPC, estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz conceder efeito suspensivo desde que preenchidos quatro requisitos: (a) requerimento expresso do impugnante; (b) estar garantido o juízo; (c) a fundamentação da impugnação ser relevante; (d) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. O executado garantiu o juízo mediante depósito (R$ 37.204,77, fls. 132/133), todavia, sequer declinou, de forma fundamentada, o grave dano a que pudesse sofrer em decorrência do prosseguimento da execução, por isso é que não há se falar em aplicação do efeito suspensivo, máxime pelo fato de que o levantamento da garantia somente será procedido quando