Página 1693 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Dezembro de 2018

É o breve relatório. Decido .

Conforme disposições contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões relativas à autoria, materialidade do ocorrido e perfil dos representados.

Nesse diapasão, tendo em vista o conjunto probatório encartado aos autos, verifico a procedência da representação proposta contra os adolescentes em conflito com a Lei. Veja-se.

MATERIALIDADE E AUTORIA

A materialidade e autoria da tentativa de ato infracional análogo aos crimes previsto do art. 157, § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I do Código Penal, se encontram provadas nos autos, conforme se extrai dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Veja-se:

A vítima Tatiele Araújo Campelo reconheceu adolescente em juízo (ID 15729829) como o autor do roubo de um tablet. Afirmou que o adolescente juntamente com um comparsa não identificado chegaram em uma moto e anunciaram o assalto quando a vítima e sua filha estavam na porta de sua residência. Por fim, informou que o adolescente Lucas Nogueira de Laurindo que empunhava a arma de fogo utilizada na empreitada criminosa.

No mesmo pórtico, a vítima Aleônica Ferreira da Silva Nascimento afirmou em juízo (ID 15729942) que o adolescente Lucas Nogueira de Laurindo armado de arma de fogo juntamente com outro indivíduo de nome Miguel efetuaram o roubo de um aparelho celular de sua propriedade.

Da mesma forma, a testemunha Miguel Martins dos Santos afirmou em juízo (ID 15730146, 15730200) que participou da apreensão em flagrante do adolescente representado sendo informado por uma conselheira tutelar que seria o adolescente autor do ato infracional em análise.

No mesmo bordo, a testemunha Lonieiro dos Santos Vieira (ID 15730228) que participou da apreensão em flagrante do adolescente e que este fora reconhecido pelas vítimas.

Destarte, resta claro pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual que o adolescente cometeuo ato infracional análogo ao crime previsto noart. art. 157 § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I, ambos do Código Penal.

CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL

No tocante ao perfil do representado, tem-se que demonstra serpessoa com tendência à reiteração de ilícitos, posto que na mesma noite praticou dois delitos violentos, chegando, inclusive, a apontar uma arma de fogo para a cabeça de uma criança.

Outrossim, a personalidade do adolescente também restou bem delineada nos autos, conforme informações colhidas no depoimento do representado e de seus genitores, na medida em que o adolescente em conflito com a Lei não estuda, não trabalha, é consumidor contumaz de substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas.

Assim, conclui-se que mencionadas circunstâncias autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo o adolescente capaz de cumpri-la, conforme reza o parágrafo único do art. e art. 122, inciso I do ECA.

Com efeito, estando provadas a materialidade e a autoria de ato infracional cometidos com grave ameaça (dois roubos em concurso de pessoas com o uso de arma de fogo), por parte do adolescente Lucas Nogueira de Laurindo, resta cabível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, eis que a determinação protegerá a integridade física, mental e moral do representado, já que, neste momento, a personalidade do infrator apresenta elevado grau de desvio de conduta, nos termos do art. 114 c/c o art. 122, inciso I do ECA.

Assim, por tudo que fora explanado acima indefiro o pedido de aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, por entender que a medida de internação ser mais adequada ao adolescente por tudo que já foi exposto.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, e do que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação e reconheço que LUCAS NOGUEIRA DE LAURINDO praticou o ato infracional análogo ao crime previsto art. 157 § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I, ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por consequência, aplico ao representado a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado (até três anos) com reavaliação a cada seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

Como os recursos em face medida socioeducativa de internação não são dotadas de efeito suspensivo (art. 199- A do ECA e STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP), determino a expedição de mandado de internação em desfavor do adolescente, encaminhando-os para um dos Centros Socioeducativos de Internação localizadosem São Luís para cumprimento da medida socioeducativa ora aplicada.

Concomitantemente, proceda-se à inclusão do representado no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional de Justiça.

O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei nº 8.069/90).

Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão e/ou cópia, conforme previsão do art. 143, caput, e art. 144 do ECA.

Não havendo interposição de recurso, após ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sem custas, a teor do disposto no artigo 141, § 2º, do ECA.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se .

Santo Antonio dos Lopes/MA, 05 de dezembro de 2018.

TALITA DE CASTRO BARRETO

Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes

Processo 0800161-28.2018.8.10.0119

Autor: Ministério Público Estadual

Infratores: Lucas Nogueira de Laurindo