Página 1096 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

Estado, governo, seus órgãos etc). Trata-se do que Schmitt chamou-se Constituição. Por outro lado, quando nos valemos do critério formal, que, de certa maneira, também englobaria o que Schmitt chamou de “lei constitucional”, não mais nos interessará o conteúdo da norma, mas sim a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento. Valendo-se das definições acima, fazemos duas observações: a) em primeiro lugar, por mais que pareça estranho dizer, ao eleger o critério material, torna-se possível encontrarmos normas constitucionais fora do texto constitucional, na medida em que o que interessa no aludido conceito é o conteúdo da norma, e não a maneira pela qual ela foi introduzida no ordenamento interno. Como o próprio nome sugere e induz, o que é relevante ao critério material é a matéria, pouco importando sua forma: b) em segundo lugar, em se tratando de sentido formal, qualquer norma que tenha sido introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso (do que o procedimento de elaboração das normas infraconstitucionais), por um poder soberano, terá natureza constitucional, não importando o seu conteúdo (vale dizer, tomando-se o sentido formal, o que nos interessa é a forma de nascimento da norma). Lembramos um exemplo que supomos ilustrar bem o raciocínio, trata-se do art. 242, § 2º, da CF/88, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Percebe-se que a literalidade da alternativa A da questão nº 07, apontada como correta no gabarito oficial, está contida no primeiro parágrafo do texto acima. A alternativa B também corresponde ao textual da alínea b. E a alternativa C possui o mesmo conteúdo da alínea a do item 2.1.3., da obra indicada pela banca examinadora, apresentando característica não relacionada ao sentido formal de Constituição, devendo ser considerada correta, pois atende ao requerido pelo enunciado da questão. Desse modo, a questão, de forma clara, tem duas assertivas corretas, quais sejam, as letras A e C. Como em certames públicos de múltipla escolha, a regra é o exame objetivo, admitindo-se apenas uma resposta correta, não resta outra alternativa senão a anulação da questão de número 07. Não se nega o conhecimento do teor do acórdão prolatado no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática de repercussão geral, que firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a ela atribuídas. No entanto, erros materiais graves em prova objetiva podem ser analisados pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa aos mais comezinhos princípios processuais (inafastabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa etc) e do regime jurídico administrativo (concurso público, isonomia, impessoalidade, moralidade, legalidade). Sobre a possibilidade do Poder Judiciário realizar o controle de conteúdo das provas ante os limites estabelecidos no edital, aponta a melhor jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do certame. 3.- O precedente colacionado, ao invés de infirmar esse entendimento, o corrobora, na medida em que ressalta a excepcionalidade da intervenção judicial. 4.- Agravo Regimental improvido. (grifo nosso) AgRg nos EAREsp 130247/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Órgão Julgador CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 15/05/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2013. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO. AFERIÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de o Poder Judiciário anular questões objetivas aplicadas em provas de concurso público. In casu, alega o autor a existência de mais de uma resposta para a mesma questão. 2. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 4. Ao contrário dos acórdãos paradigmas trazidos à colação pelo agravante, não há no aresto recorrido qualquer referência ao conteúdo da questão que o autor pretende ver anulada, tampouco à existência de mais de uma resposta. O Tribunal a quo nem sequer trouxe informações acerca da conclusão obtida pela perícia técnica realizada. 5. Vedada a análise, no âmbito do recurso especial, dos elementos e provas constantes nos autos, imprescindíveis à conclusão acerca da alegada ambiguidade da questão de nº 75, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (grifo nosso) AgRg no REsp 1244266/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 02/12/2011. Assim sendo, presentes os requisitos legais, deferido o pedido de efeito suspensivo/ativo para que seja determinada a imediata suspensão da homologação do certame, até o julgamento final da ação de origem. II Intimem-se os Agravados para que apresentem contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. III Oficie-se a D. Procuradoria Geral de Justiça. Em seguida, tornem conclusos. Int. Fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do (s) agravado (s). -Magistrado (a) Marrey Uint - Advs: Filipe Lima Catein (OAB: 208712/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2266078-31.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Moacir Nunes Frutaria Me - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embora sem expressar posicionamento definitivo acerca do deslinde da propositura recursal sob exame, ora concedo o efeito suspensivo objetivado para que sobrestada a respeitável decisão agravada (folhas 74 dos autos principais) até o julgamento deste recurso, em conformidade ao artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Considero, em princípio, a presença dos requisitos próprios, ou seja, a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do recurso (artigo 300 desse diploma). Por sinal, ao menos nesta feita, considero ter a municipalidade agravada emitido ao ora recorrente alvará de licença para venda de frutas, por prazo indeterminado, desde 17 de setembro de 1988, além de ter sido esse comércio submetido a avaliação pelo Corpo de Bombeiros (folhas 10 e 12/14 dos autos principais). Ademais, em princípio, não verifico constar do auto de infração sob número 12-01.001.504-7 descrição a respeito da conduta que se imputa irregular por essa agravante, pois nesse documento consta somente “Ocupação irregular de área municipal” (folhas 11 dos autos principais), sem, portanto, maior esclarecimento. Logo, ao menos nesta feita, considero que a concessão desse provimento de urgência não implique perigo reverso, na medida em que, se o caso (a ser efetivamente analisado com a completude de dados), essa