Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

O T O Nº 26.855ADOÇÃO PRETENSÃO DA AVÓ E DE SEU ATUAL MARIDO DE ADOTAREM O NETO DELA, MAIOR E INCAPAZ PORQUE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, QUE SE ACHA SOB A SUA GUARDA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE, COMPROVADA QUE SEJA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA HIPÓTESE EM QUE SE PRETENDE A ADOÇÃO DO NETO PELA AVÓ, QUE ALEGADAMENTE SEMPRE DELE CUIDOU DESDE O NASCIMENTO, EM VERDADEIRA MATERNIDADE AFETIVA, TAL QUAL SEU MARIDO O ADOTOU COMO FILHO PRECEDENTES DO C. STJ NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 42, § 1º, DO ECA, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À ADOÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O CHAMAMENTO DA MÃE BIOLÓGICA E INSTRUÇÃO REGULAR, REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS JUNTO AOS ADOTANTES (A AVÓ E SEU MARIDO) E OITIVA PESSOAL DAS PARTES E TESTEMUNHAS, COMO O CASO REQUER, E O MAIS JULGADO NECESSÁRIO, A CRITÉRIO DO JUÍZO.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gilberto Botelho (OAB: 277468/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

1002083-84.2016.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ibitinga - Apelante: Luci dos Santos - Apelado: Júlio César dos Santos - Magistrado (a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ PATERNA, VEZ QUE AMBOS OS PAIS ESTAVAM RECOLHIDOS À PRISÃO. APÓS A SOLTURA, O APELADO VOLTOU A RESIDIR COM A PROGENITORA E OS FILHOS, MANIFESTANDO-SE APENAS DURANTE O ESTUDO SOCIAL. INEXISTE ESTUDO REALIZADO NA RESIDÊNCIA PATERNA, CUJO ENDEREÇO SEQUER FOI ENCONTRADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NÃO HÁ PROVA EVIDENTE DE QUE O RECORRIDO TENHA EFETIVAS CONDIÇÕES DE EXERCER ADEQUADAMENTE A GUARDA DOS INFANTES. NECESSÁRIO O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS ENTRE PAI E FILHOS, ESTREMECIDOS PELA DISTÂNCIA E PELA PRISÃO DO RECORRIDO. GUARDA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Idilio Francisco dos Santos Neto (OAB: 136781/SP) (Defensor Dativo) - Edeval de Oliveira Leme Júnior (OAB: 321874/SP) (Defensor Dativo) - Páteo do Colégio - sala 115/116

1002089-04.2014.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Limeira - Recorrente: J. de O. - Recorrido: M. E. da S. D. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Sentença mantida em sede de reexame necessário. v.u. - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE INTERDIÇÃO AÇÃO MOVIDA PELA MULHER EM FACE DO CÔNJUGE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE SER O INTERDITANDO PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL (SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA: F10.2) PESSOA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ DE GERIR E ADMINISTRAR SEUS BENS, COMO TAMBÉM DE EXPRIMIR SUA VONTADE CÔNJUGE NOMEADA CURADORA MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONDENADO A PRESTAR-LHE TRATAMENTO ADEQUADO, MEDIANTE ACOLHIMENTO OU INTERNAÇÃO, SOB PENA DE MULTA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Sem Advogado (OAB: /SP) - Celio Simermam (OAB: 121794/SP) -Maria Teresa Minetto (OAB: 218781/SP) (Convênio A.J/OAB)- Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) (Convênio A.J/OAB)- Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) (Procurador) - Páteo do Colégio - sala 115/116

1002451-75.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Apelado: Cilas Cavalheiro Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Célia Parison Cavalheiro Bueno (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 29.250PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PACIENTE ACOMETIDO DE PICO DE HIPERTENSÃO E QUE FOI ATENDIDO POR UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE EM SUA RESIDÊNCIA ENCAMINHAMENTO PELO SAMU AO NOSOCÔMIO MAIS PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ONDE FOI ACOMETIDO POR DUAS CONVULSÕES TRANSFERÊNCIA POSTERIOR A HOSPITAL CREDENCIADO, QUANDO ESTABILIZADO ESTADO DE SAÚDE, COM DIAGNÓSTICO FINAL DE “ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO” ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE SER INDEVIDO REEMBOLSO, PORQUE O HOSPITAL NÃO É CREDENCIADO À REDE E NÃO HÁ CLÁUSULA DE LIVRE ESCOLHA EXCLUSÃO POSSÍVEL, EM TESE HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O PACIENTE CORRIA RISCO DE MORTE, SENDO NECESSÁRIO O ATENDIMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS OFENSIVA AO DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO REEMBOLSO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS, MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA