Página 3077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

H. M. C. N. (Menor) - Recorrido: P. do M. de M. - Recorrido: S. da E. do M. de M. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins -Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ASSEGURAR À CRIANÇA A IMEDIATA MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, § 2º, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs: Adriana Quintiliano da Silva Candido (OAB: 361978/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1006006-58.2018.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de I. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O JULGADOR TEM O PODER DE AVERIGUAR A PERTINÊNCIA, CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE ABSOLUTA DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. FORNECIMENTO DE VACINA ANTIALÉRGICA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA CONTRAINDICAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 37, 65 E 66 DO TJSP. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECEITUÁRIO ATUALIZADO. RECURSO OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. - Advs: Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1006166-22.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: M. P. da S. D. (Menor) - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário. - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NOS ARTIGOS 205 E 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Yanko Oliveira Carvalho Bruno (OAB: 256488/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

1006321-52.2016.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Salto - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. B. B. (Menor) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À CRECHE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INSCULPIDO NO ART. , XXXV, CF. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. RECESSO ESCOLAR. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ININTERRUPTO. REDIRECIONAMENTO DO ALUNO PARA OUTRA UNIDADE. POSSIBILIDADE. DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS. GARANTIA DO TRANSPORTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE INVIABILIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. APELO VOLUNTÁRIO E RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDOS. - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Felipe Vendemiatti (OAB: 333404/SP) (Procurador) - Ismair Benites de Oliveira (OAB: 158542/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1006418-14.2017.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: W. O. de J. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. do F. R. de I. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA QUE DESTITUIU A GENITORA DO PODER FAMILIAR SOBRE A CRIANÇA A. GENITOR APELA ALEGADO O DESACERTO DO JULGADO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROVA TÉCNICA E ORAL APTAS A APONTAR E A DEMONSTRAR O ABANDONO E AUSÊNCIA DO ACIONADO NOS CUIDADOS DA CRIANÇA NO TOCANTE À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE GENITOR APELANTE QUE, EMBORA NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM O PEDIDO INICIAL, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AOS SEUS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR GENITORA QUE CONCORDA COM A DESTITUIÇÃO GENITOR QUE NÃO DEMONSTROU REESTRUTURAÇÃO DE SUA VIDA, BEM COMO CAPACIDADE PSICOLÓGICA E ORGANIZACIONAL DE REAVER OS CUIDADOS DO FILHO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS AUSÊNCIA DE ENTE DA FAMÍLIA EXTENSA APTO E DISPOSTO PARA ASSUMIR A GUARDA DA CRIANÇA ESGOTADOS DOS MEIOS DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 100, DO ECA E 227 DA CF DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIORES INTERESSES DO MENOR QUE DEVEM SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Leonel Lucas Lucariello Filho (OAB: 305344/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Amanda Portugal Cardoso (OAB: 371295/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309