Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

Processo 1081828-02.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 105: prematuro o pedido. Por primeiro, nos termos do comunicado nº 2.195/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 08.08.2014, p. 01, recolha o interessado, em guia própria (FEDTJ código 434-1), sob a rubrica “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD”, as despesas necessárias à concretização do seu interesse. É dizer: R$ 15,00 para cada ato solicitado. Aguarde-se provocação por 30 dias. No silêncio, por carta, intime-se pessoalmente o polo ativo para dar andamento ao feito em 05 dias, pena de extinção. Pagas, tornem conclusos. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1082087-94.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Certidão de fls. 138: manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, instruindo eventual pedido de penhora com demonstrativo atualizado da dívida. Em caso de requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte interessada deverá demonstrar o prévio recolhimento das taxas pertinentes (Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. No silêncio, tornem para suspensão. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1085655-84.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Itamar Gomide - BANCO BRADESCO S/A -Vistos. Certidão 118: ciente. Aguarde-se. Intime-se - ADV: WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO (OAB 146687/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

Processo 1087677-18.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Alessandra Helena Rodrigues - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. Recebo a apelação da autora no seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Ciência à parte contrária para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, § 3º). Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PRISCILA APARECIDA NOGUEIRA BATISTA (OAB 391158/SP)

Processo 1088569-24.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Erro Médico - Gabriel Gomes Vieira dos Santos - - Lucimar Gomes dos Santos - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. À réplica. Intime-se. -ADV: FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ADILSON DOS REIS (OAB 290044/SP)

Processo 1088687-39.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 439: defiro o levantamento da penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 106.588 do 9º Cartório de Registro de Imóveis/SP. Serve este decisum como ofício, a ser impresso pela parte, com prova de protocolo eletrônico ou de remessa por e-mail em 30 dias, anotando que a resposta deve ser remetida de modo direto a este Juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora ([email protected] tjsp.jus.br), inserindo o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. No mais, aguarde-se notícia do cumprimento integral do acordo na forma de fls. 437. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

Processo 1088909-02.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Renov Mecânica de Automóveis Ltda-me - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. RENOV MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/C LTDA-ME ajuizou ação de cobrança contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que promoveu os reparos no veículo Corsa, placa EYK-8876, de propriedade de Waldir Rodrigues Gaspar, após este último envolver-se em acidente de trânsito com o veículo segurado pela ré; que, diante da demora na solução da divergência entre as partes sobre os valores cobrados pela oficina e aqueles que a seguradora pretendia pagar, o terceiro Waldir autorizou o conserto em seu veículo, bem como firmou declaração de quitação e sub-rogação em favor da autora; e que faz jus ao valor dos serviços prestados e não pagos. Pediu a condenação da ré, ao pagamento do valor de R$ 3.326,10. Juntou documentos (fls. 21/44). A ré - citada (fls. 52/62) - apresentou contestação (fls. 52/62). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Maria Josefina de Favari Scalez, tendo por objeto o veículo Renault Logan, placa EDR-7480, com vigência de 21/05/2016 a 21/05/2017; que a apólice garante cobertura de danos materiais a terceiros, dês que comprovada a culpa do segurado e respeitado o limite contratual; que não é válida a sub-rogação passada pelo Sr. Waldir à autora; e que não tem obrigação legal ou contratual de ressarcir a diferença entre o valor aprovado pela contestante e a quantia remanescente do custo do reparo autorizado pelo terceiro sem a aprovação da contestante. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 63/208). Houve réplica (fls. 211/217). Determinada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 220 e 221). É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente à resolução da lide. Rejeito a preliminar. Com efeito, à luz da teoria da asserção, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que as partes podem ser as titulares da relação jurídica exposta ao juízo. In casu, se a autora alega a sub-rogação dela no direito do segurado à indenização e imputa à ré a obrigação de pagar o valor remanescente do conserto do veículo sinistrado, a legitimidade passiva ad causam da seguradora exsurge irretorquível. Questão outra, de mérito, é aquela da responsabilidade imputada à ré pelo pagamento de valor excedente àquele aprovado pela seguradora, acordado entre a autora e o terceiro proprietário do veículo que se envolveu no acidente com o veículo segurado. Rechaçada a preliminar, passo ao mérito. O pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroverso que a autora promoveu os reparos no veículo Corsa, placa EYK-8876, de propriedade de terceiro, Waldir Rodrigues Gaspar, após acidente de trânsito com o veículo segurado pela ré, de propriedade de Maria Josefina de Favari Scalez. Ao que deflui da inicial e da prova documental existente nos autos, ante a divergência entre a oficina, ora autora, e a seguradora, ora ré, sobre o valor dos serviços, o terceiro Waldir concordou com o orçamento apresentado pela oficina, autorizou o conserto em seu veículo e firmou declaração de quitação e sub-rogação de direitos em favor da autora. Ocorre que sub-rogação não houve. A sub-rogação pressupõe existência de um pagamento prévio, para que então haja a cobrança, ex vi do art. 347, I e II c/c 349, do Código Civil. In casu, a autora limitou-se a, com a concordância do terceiro Waldir, executar os serviços de maneira antecipada e em desacordo com o orçamento aprovado pela seguradora. No tocante ao valor excedente daquele aprovado pela seguradora, trata-se de obrigação imputável, exclusivamente, ao terceiro Waldir Rodrigues Gaspar, que autorizou e se beneficiou dos serviços automotivos referidos na inicial. É dizer, se Waldir autorizou a autora a executar os serviços, assumiu ele a obrigação de quitar a diferença entre o orçamento dos serviços apresentado pela autora e o valor aprovado pela ré. Em hipóteses análogas, assim decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação de cobrança ajuizada por oficina mecânica. Seguro de veículos. Segurado que opta em providenciar conserto do automóvel em oficina de sua livre escolha, aquiescendo no pagamento de montante não autorizado pela seguradora e que extrapola os limites fixado na apólice. Pretensão da oficina de recebimento do valor integral do preço em sub-rogação ao direito do segurado. Inviabilidade. Valor que não foi pago pelo segurado à oficina. Improcedência da ação que deve ser mantida. Apelo