Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

II, da Lei 12.016/2009. 4. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

Processo 1006086-66.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Zilma Ramos Ferraz - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Federal de Taubaté/SP. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se. CITE-SE o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mais, o pleito antecipatório formulado pela autora representa o próprio direito visado nestes autos. A antecipação da tutela, caso concedida, importaria a satisfação total da pretensão, sem que para isso tenha sequer sido ouvida a parte contrária, ou seja, sem um mínimo de contraditório. Ademais, boa parte dos elementos trazidos pela autora, em que pese algumas provas materiais, necessita de melhor comprovação, possível apenas com a formulação do contraditório e da instrução processual. Destarte, diante da situação fática apresentada, após a formação da relação jurídica processual se poderá melhor aquilatar a situação posta para julgamento, bem como o pleito antecipatório, no que tange, como dito, à inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte e, em consequência, o pagamento do benefício. Portanto, indefiro a antecipação de tutela. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Marco Antonio de Paula Santos e Gustavo Jose Silva Oliveira - ADV: MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA (OAB 323624/SP)

Processo 1006104-87.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria das Graças França Lemes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de Tramitação. Anote-se. Assim, com vistas a dar atendimento à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 - CNJ, publicado às fls. 15/21 do DJE do dia 21/01/2016, a qual objetiva uniformizar, priorizar e agilizar os procedimentos em ações que envolvam concessão de benefícios previdenciários, bem como incrementar a real possibilidade de conciliação nessas ações, determino: A elaboração de estudo social no núcleo familiar em que inserida a autora, com vistas a identificar a situação de miserabilidade afirmada. Para a realização do ato, nomeio Adriana Bernardes Valentini, que deverá marcar dia e hora para realização do relatório, ocasião em que deverá constatar da forma mais fiel possível a situação sócio-econômica da autora, a fim de trazer um “retrato” das reais condições de moradia e da situação econômica em que se encontra a demandante, bem como daqueles que com esta convivem (qual a renda da família), relatando como são supridas as necessidades diárias básicas de sobrevivência (alimentação, medicamentos, vestuário, entre outras), inclusive se recebe algum amparo do Poder Público, como por exemplo, cesta básica, medicamentos, o auxílio bolsa-família, etc. Fixo os honorários da assistente social em R$ 400,00; Faculto às partes o prazo de 10 dias, para apresentação de quesitos complementares e eventual indicação de assistentes técnicos. Com a designação de data para a realização da perícia, dê-se ciência a ambas as partes e intime-se o INSS. Com a vinda do laudo, dê-se ciência à parte autora e cite-se o INSS, com cópia do laudo pericial para apresentação resposta e de eventual proposta de acordo, tornando-me após, conclusos. QUESITOS DO JUÍZO LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) - LAUDO SOCIAL. 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. , V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Intime-se. - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP)

Processo 1006106-57.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Vitório Gonçalves de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de Tramitação. Anote-se. Assim, com vistas a dar atendimento à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 - CNJ, publicado às fls. 15/21 do DJE do dia 21/01/2016, a qual objetiva uniformizar, priorizar e agilizar os procedimentos em ações que envolvam concessão de benefícios previdenciários, bem como incrementar a real possibilidade de conciliação nessas ações, determino: A elaboração de estudo social no núcleo familiar em que inserido o autor, com vistas a identificar a situação de miserabilidade afirmada. Para a realização do ato, nomeio Adriana Bernardes, que deverá marcar dia e hora para realização do relatório, ocasião em que deverá constatar da forma mais fiel possível a situação sócio-econômica do autor, a fim de trazer um “retrato” das reais condições de moradia e da situação econômica em que se encontra o demandante, bem como daqueles que com este convivem (qual a renda da família), relatando como são supridas as necessidades diárias básicas de sobrevivência (alimentação, medicamentos, vestuário, entre outras), inclusive se recebe algum amparo do Poder Público, como por exemplo, cesta básica, medicamentos, o auxílio bolsa-família, etc. Fixo os honorários da assistente social em R$ 400,00; Faculto às partes o prazo de 10 dias, para apresentação de quesitos complementares e eventual indicação de assistentes técnicos. Com a designação de data para a realização da perícia, dê-se ciência a ambas as partes e intime-se o INSS. Com a vinda do laudo, dêse ciência à parte autora e cite-se o INSS, com cópia do laudo pericial para apresentação de resposta e de eventual proposta de acordo, tornando-me após, conclusos. QUESITOS DO JUÍZO LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) - LAUDO SOCIAL. 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. , V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola