Página 3046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

pública, telefone, hospitais etc. Intime-se. - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP)

Processo 1006886-31.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Helio Alves Cabral Junior - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos Verifico que o autor, em réplica (fls. 130/138), requereu o cômputo de contribuições realizadas após a data da entrada do requerimento administrativo, pugnando pela reafirmação da DER. Ocorre que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há ordem de suspensão dos processos de que tratam sobre a “possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção” (Tema 995 - acórdão publicado no DJe de 22/08/2018), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. Desta forma, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para manifestação acerca da questão em comento, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que, ratificando o autor o pleito de reafirmação da DER, o presente feito será suspenso até a publicação do acórdão que fixe a tese jurídica no Tema 995. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA VALÉRIO DE MORAES (OAB 196632/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA (OAB 323624/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE PENINA TEIXEIRA PIENARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0795/2018

Processo 1000431-16.2018.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vagner de Souza Santos - - Josefa dos Santos Santana - Ter Terra Terraplanagem e Pavimentação S/c Ltda - Considerando a regularizada da planta e do memorial descritivo (fl. 101), citem-se os confrontantes de fato e de direito, a titular de domínio e os compromissários compradores registrados na matrícula. Ao final, expeça-se edital para citação de terceiros interessados e eventual confrontante ou titular não localizado pelos meios disponíveis (pesquisas on line). - ADV: ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP)

Processo 1001536-33.2015.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Roque de Oliveira e outro - Tendo em vista a manifestação de fls. 127/129 do Sr. Oficial Registrador, consignando-se que a área usucapienda está inserida dentro de área maior de outro imóvel, entendo que, de rigor, a realização de perícia a fim se identificar seus limites, assim como os de seus confrontantes. Para tanto, designo a perita IEDA MARIA VIEIRA. Fixo os honorários periciais em R$ 292,00 de acordo com a Deliberação CSDP nº 92/2008. Requisite-se a reserva dos honorários à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com a informação da reserva do valor da perícia, intime-se a senhora perita para o início dos trabalhos. Prazo de 40 dias para entrega do laudo conclusivo. Intimem-se as partes do teor desta decisão, inclusive para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos, acaso tal providência já não tenha sido informada nos autos. - ADV: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP)

Processo 1002015-55.2017.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Expedito Thiago dos Santos - - Maria Benedita dos Santos - Melhor compulsando os autos verifico que os autores não recolheram as custas iniciais (valor venal do imóvel), e para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a devida regularização, alterando o valor da causa, se necessário. Deverá, no mesmo prazo, providenciar o quanto determinado no ato ordinatório de fls. 146. Fls. 131/132: Providenciem os autores as certidões de óbito de: Marcolino Thiago dos Santos e de Sebastião Thiago dos Santos. No mais, deverá juntar aos autos os documentos de identificação pessoal de todos os herdeiros mencionados às fls. 133/143. - ADV: FABRICIO ALMEIDA PEREIRA (OAB 293047/SP)

Processo 1003838-64.2017.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - J.B.G. - Fl. 255: aguarde-se por 30 dias conforme requerido. Na inércia, intime-se a dar andamento, em 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: MONICA DA SILVA PALMA SOUZA (OAB 209341/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE PENINA TEIXEIRA PIENARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0796/2018

Processo 0000278-97.2018.8.26.0445 (processo principal 0011987-13.2010.8.26.0445) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Luciana Holzlsauer de Mattos - Paulo Cleonilson Vieira - Fl. 71: em que pese a alegação da exequente, verifico que, no endereço que coincide com o da procuração de fl. 24, a intimação não foi realizada, pois o agente dos Correios alegou a inexistência do número (fl. 55). Ademais, não se pode asseverar que o endereço da procuração, outorgada em 2011 (fl. 24), foi o último comunicado pelo réu, eis que a fase de conhecimento se deu em autos físicos. Posto isso, indefiro a aplicação do art. 274 do CPC, devendo a exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)

Processo 0002189-47.2018.8.26.0445 (processo principal 1005780-68.2016.8.26.0445) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ronaldo Vieira Cardoso - Recolha o exequente as custas de serviço (R$ 15,00 por CPF) e apresente a planilha de cálculos atualizada. Após, defiro: 1. pedido depenhora de dinheiroexistente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor. Nos termos do art. 854 do CPC, providencie, a Unidade Judicial, cadastro de ordem de bloqueio no sistema BACENJUD. Havendoêxito parcial ou total nocumprimento da ordem judicial,providenciea Unidade Judicial o lançamento de minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, a simples publicação basta para os fins do artigo 854, § 2º do CPC, pois, mesmo citado, deixou de constituir advogado. Assim, há que se relativizar o contido no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, considerando que não se pode privilegiar o executado desidioso, que, por opção, deixa de participar dos atos do processo, não constituindo advogado. Sequer a ausência de recursos pode ser usada como argumento para a falta de defesa, vez que nesta Comarca a Ordem dos Advogados do Brasil atua em convênio com a Defensoria Pública do Estado, garantido a todos o acesso à justiça. Decorrido o prazo do art. 854, § 3º do CPC (05 dias), sem manifestação do devedor, providencie, a Unidade Judicial, o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Juntado aos autos o ofício do Banco do Brasil confirmando a transferência, expeça-semandado