Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

atualmente, ante as doenças emocionais, bem como incomodos físicos como dermatites, infecções e maus cheiros ocasionados pela dificuldade promover higiene intima, tudo em decorrência da grande perda de peso, necessita cirurgia plástica reparadora consiste em Mamoplastia com prótese, Braquioplastia, Toracoplastia, Abdominoplastia em Âncora, Cruroplastia, conforme relatório médico. Não houve clara descrição acerca da negativa do plano de saúde réu, mas ao que se depreende o réu negou a autorização para a realização do procedimento por se tratar de cirurgia estética. Daí o ajuizamento da demanda com pedido de antecipação da tutela. Conforme é cediço, a concessão da tutela de urgência pressupõe probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo redação expressa do art. 300, caput, do CPC. A cirurgia plástica para retirada de pele após a cirurgia bariátrica não é considerada procedimento estético. A questão é inclusive objeto do E. TJSP: “Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica”(Súmula 97). Contudo, no caso em tela, há certas peculiaridades que devem ser sopesadas. Não há nos autos a cópia da negativa do plano de saúde réu. Entretanto, as fls. 33 há um e-mail informando o procedimento para requerer reanálise de solicitação. Dito e-mail data de 31/08/2018. Assim, supõe-se que negativa de cobertura pelo plano de saúde tenha ocorrido em agosto de 2018 e o ajuizamento da demanda ocorreu apenas meses depois, o que afasta a urgência alegada. Ademais, embora a autora afirme que o procedimento seja reparador, e não estético, não há, por ora, prova neste sentido, até porque cuida de tratamento cirúrgico não habitualmente pleiteado como tratamento complementar da obesidade mórbida. E com o devido respeito à autora, mas em um primeiro momento não restou evidenciado risco à saúde da autora. Em casos análogos, o E. TJSP decidiu na mesma diapasão: Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência buscando o custeio de cirurgia reparadora não estética após realização de cirurgia bariátrica - Mamoplastia de aumento com mastopexia - Negativa do plano sob fundamento de que se trata de procedimento estético - Prudente aguardar a perícia já designada em 1º grau para constatação da natureza estética ou reparadora do tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136038-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018). Como também: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA A QUE SE SUBMETEU A AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA BRUSCA DE PESO OCASIONOULHE EXCESSO DE PELE E FLACIDEZ, PARA CUJA CORREÇÃO LHE FOI PRESCRITA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À COBERTURA QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E SERÁ APRECIADA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185532-86.2018.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Isto posto, em sede cognição sumária e não exauriente, próprias destes momento processual, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, motivo pelo qual, indefiro a tutela de urgência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, inclusive porque a praxe forense tem orientado para a conclusão da inutilidade da designação desse ato em demandas envolvendo o direito ora em disputa, de modo que também o interesse público estaria a recomendar a dispensa do ato, economizando-se recursos do Erário e tempo na solução da causa, orientando-se, assim, nos termos do que regula o art. do Novo Código de Processo Civil, a obter, “em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, objetivo antes ditado pela Lei Maior no inciso LXXVIII do seu art. , assegurando “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E não é outra a orientação de nossos tribunais, conforme Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispenso, portanto, a designação do ato. 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

Processo 1012149-35.2018.8.26.0566 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Vistos. 1) Defiro a antecipação da tutela para reintegrar a autora na posse dos bens descritos na inicial haja vista a prova da denúncia do comodato e do esbulho. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, inclusive porque a praxe forense tem orientado para a conclusão da inutilidade da designação desse ato em demandas envolvendo o direito ora em disputa, de modo que também o interesse público estaria a recomendar a dispensa do ato, economizando-se recursos do Erário e tempo na solução da causa, orientando-se, assim, nos termos do que regula o art. do Novo Código de Processo Civil, a obter, “em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, objetivo antes ditado pela Lei Maior no inciso LXXVIII do seu art. , assegurando “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E não é outra a orientação de nossos tribunais, conforme Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispenso, portanto, a designação do ato. 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP)

Processo 1013068-92.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos, etc. Defiro o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

Processo 1013425-72.2016.8.26.0566 - Monitória - Duplicata - Tecelagem Vila Americana Ltda - Vistos, etc. Considerando o não pagamento e a não oposição de embargos ao mandado de pagamento, fica constituído de pleno direito o título executivo