Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

indicam que no momento do acolhimento, a criança demonstrou alegria ao perceber que as profissionais estavam ali para ajudála e no hospital tomou muita água relatando que a “mãe” não a deixava beber água, pois estava de castigo e ela só fazia isso na hora do banho, tendo ainda urinado nas próprias vestes por medo de sair do quarto. Constou também no relatório que a menor, já acolhida na Casa Lar, ao ouvir a voz do genitor e de Rosa evacuou no pijama. Tal situação indica que a criança está em situação de risco e vulnerabilidade social. 8. Pugna o Ministério Público pelo Acolhimento Institucional da menor referida. FUNDAMENTO DECIDO. 1. Os documentos e relatórios do Conselho Tutelar, escolares e da rede de atendimento do Município trazidos aos autos corroboram os argumentos do Ministério Público no tocante à situação de risco na qual a menor se encontra, e ao menos por ora, o acolhimento institucional se mostra medida mais apropriada para atendimento da vulnerabilidade a qual está exposta a criança. 2. A dinâmica familiar da criança perpetrada por casos de “maus tratos”, “negligências” e “omissões” denota a necessidade premente de acautelamento físico e psíquico da menor, mormente pelo atestado médico acostado aos autos (fl. 37) que constatou diversos ferimentos e hematomas. 3. Chama a atenção o relatório do CREAS informando que a criança demonstrou alegria ao perceber que tinham pessoas para ajudá-la e seguiu para o hospital sorrindo e cantando uma cantiga infantil . 4. Ante o exposto, considerando os fatos noticiados e com vista a melhor proteger os interesses da menor, bem como porque, nos autos, não há notícias sobre a existência de familiares que tenham interesse em assumir a guarda da mesma, determino o acolhimento institucional de J.O.D.C.P na Casa Lar de Tabapuã, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas Vigentes, providencie a Casa de Acolhimento a expedição de documento de identidade e cadastro de pessoas físicas da criança ora acolhida. 6. Nos termos do artigo 101, § 2º, do ECA, citem-se os genitores da menor, ora representados, e ainda a madrasta, Sra. Rosa, para que se manifestem sobre o acolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, seguindo cópia da inicial. 7. Oficie-se à OAB para nomeação de curador especial para representar a menor , devendo assisti-lq juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança e artigos 141 e 206 do ECA, observando-se que sua atuação deverá velar pela observância do princípio da provisoriedade do acolhimento, do direito à convivência familiar e comunitária, da garantia de seus direitos sociais, para efetiva promoção de autonomia, devendo representar o interesse manifesto pela criança/adolescente. 8. No mais, suspendo as vistias do genitor e da madrasta à criança (J.O.D.C.P.C) até a realização da audiência concentrada e/ou a avaliação pelo Setor Técnico desse Juízo. Comunique-se a responsável da Casa Lar sobre essa determinação. Intimem-se os representados. 9. Ao Setor Técnico para elaboração de estudo psicossocial com prazo de 15 (quinze) dias, inclusive realizando busca quanto a eventuais familiares interessados em obter a guarda da criança. Providencie-se o necessário. 10. Oficie-se ao Setor Técnico da Casa Lar para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o Plano Individualizado de Atendimento da criança, nos termos do artigo 101, §§ 4 e § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O plano individual de atendimento será juntado nos autos de execução individual da menor. Deverá, ainda, o Setor Técnico trazer informações inclusive quanto à realização de busca de eventuais familiares interessados em obter a guarda da criança. 11. Servirá o presente, como cópia digitada, como mandado para icitarr o genitor e a madrasta da menor e como decisão-carta precatória a fim de citar a genitora da criança. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, dignese determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 12. Intimem-se. Ciência ao MP. Expeça-se o necessário. - ADV: KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO (OAB 216581/SP)

Processo 1001111-97.2018.8.26.0607 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça, designo audiência concentrada para a revisão do Plano Individual de Atendimento - PIA do adolescente, acima indicado, acolhido na Casa Lar de Tabapuã/SP para o dia 13 de novembro de 2018, às 13h30min, a ser realizada na sala de audiências do fórum local. 2. Intime-se a Diretoria da entidade de acolhimento para que remeta a este juízo, até o dia 05 de novembro de 2018, relatório circunstanciado referente à execução do Plano Individual de Atendimento da crianças/adolescentes acolhidas e de sua família, se o caso (Art. 92, § 2º e 101, § 5º, ECA), para fins de reavaliação do PIA, bem como apresente a criança/adolescente acolhida na audiência designada. Observo que os relatórios deverão ser encaminhados impreterivelmente até a data acima designada neste item, no e-mail institucional acima referido. 3. Oficiem-se à Secretaria da Assistência Social, ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), conforme o caso, e ao Conselho Tutelar do Município para que enviem a este Juízo, se o caso, até o dia 05 de novembro de 2018, relatórios acerca de eventuais atendimentos realizados com a crianças/adolescentes e família em questão. Intime-se, ainda, a genitora da criança Sra. M.A.D.O.L., acima indicada, bem como o genitor A.C.D.P e a madrasta R.M.C.D.P., acima indicados, para comparecerem à audiência designada. 4. Oficiem-se à Secretaria da Assistência Social, à Secretaria Municipal de Saúde, ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), conforme o caso, à Secretaria Municipal de Habitação e à Secretaria Municipal de Educação, para que providenciem o comparecimento à audiência de um representante com poder de decisão. Intime-se, ainda, o Procurador do Município para comparecer ao ato. Intimem-se também para comparecimento ao ato designado o Ministério Público, e o setor técnico deste juízo, dando-se ciência desta decisão, bem como a Diretoria e os técnicos da entidade de acolhimento e o Conselho Tutelar do Município. 5. Caso o PIA não tenha sido elaborado em conjunto com o Setor Técnico do Juízo, com a juntada dos relatórios, encaminhem-se os autos para análise do apresentado. Sem prejuízo, intimem-se o Setor Técnico do Juízo, através de ciência desta decisão, e, se o caso, e eventuais interessados indicados pela rede técnica para que compareçam na audiência designada, qualificando-os na folha de rosto. 6. Oficie-se a OAB/SP a fim de indicar um defensor para defender os interesses do adolescente nos autos, após a indicação intime-o a comparecer à audiência designada. 7. Servirá o presente, como cópia digitada, como decisão-mandado, decisão-ofício e decisão-carta precatória. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO (OAB 216581/SP)

Processo 1001111-97.2018.8.26.0607 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - Diante do parecer técnico de fls. 178/182, o qual indica que a avó paterna foi a única a demonstrar interesse em zelar pelos cuidados da menor J.O.D.C.D.P., acima indicada, depreque-se à Comarca de Orindiuva, encaminhando as cópias necessárias (fls. 01/08; 44/47; 139/140; 178/182), a fim de ser realizado o estudo psicossocial com C.M.D.C.P, acima indicada, a avó paterna da menor, com o objetivo de verificar se a mesma possui condições de exercer a guarda da neta. Servirá o presente, como cópia digitada, como decisão-carta precatória. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO (OAB 216581/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIS RACOLTTI