Página 1844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

RECORRIDO : AGROPECUARIA PEDRA DA LORENA S/A

RECORRIDO : EDILSON DE SIQUEIRA VAREJÃO

RECORRIDO : MARIA OLIMPIA NASCIMENTO VAREJAO

ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES001322

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973. MATÉRIA QUE ENVOLVE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença anulando o ato administrativo que conceituou a "Fazenda Panorama" como improdutiva para fins de desapropriação para reforma agrária.

2. Primeiramente, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais - in casu, os arts. 184 e 186 da Constituição Federal. Tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

3. Configura-se inadequada a via especial para reexaminar questão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão. Torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

4. No que concerne à alegação de que o Acordão nos Embargos de Declaração foi omisso, contraditório e obscuro, com consequente pedido de sua anulação, para que outro seja proferido em seu lugar, consigna-se não haver sido indicado o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado. Assim, uma vez não observado o art. 26 da Lei 8.038/1990, incidente o enunciado da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

5. Quanto aos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Lei 8.629/1991; 50, § 3º, da Lei 4.504/1964; 6º, § 2º, II, da LC 76/1993; 1º da Lei 9.690/1998 , o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.

6. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ:"Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".