Página 5889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

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5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.075.447/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe em 30/08/2017, grifei).

Destarte, em virtude da incidência da Súmula 284/STF o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Por fim, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários recursais, anteriormente fixados em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 257), para 17%, observada a suspensão da sua exigibilidade em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

(5661)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.988 - MS (2017/0320897-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : M M DOS S

AGRAVANTE : E DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos e etc,