Página 5890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por M M DOS S e E DA S, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS PAIS – FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR – USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – ABANDONO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DOS MENORES – ARTS. 22 E 129, X, DO ECA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial os recorrentes alegam ofensa aos artigos 93, inciso IX, 226 § 8º, 227 e 228 da Constituição Federal, artigo 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança; artigos 23, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo 333 I, II do CPC.

Sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido violou “o convívio matriarcal e familiar, uma vez que, in casu, não restaram configuradas as situações que ensejassem a medida drástica de destituição do poder familiar” (e-STJ fl. 246).

Apresentadas contrarrazões, ás fls. 263-271 e-STJ.

Sobreveio o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Nas razões do agravo, fls. 333-347, a agravante infirma devidamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Quanto à violação aos dispositivos constitucionais alegados, cabe esclarecer que em sede de recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação dos artigos inciso II; 93, inciso IX; 226, § 8º; 227 e 228 da Constituição Federal.

Confira:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA.