Página 5891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, fundada na rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo Interno no recuso especial não provido.

(AgInt no REsp 1754546/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 31/10/2018 - grifei)

No que tange as alegações da destituição do poder familiar ser medida drástica, a qual não há requisitos para a sua aplicação no caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem considerando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que adotar outras medidas diversas da destituição do poder familiar não surtiria efeito no caso (fl. 228). Assim, a controvérsia restou decidida nos seguintes termos, verbis:

(...) Consoante análise aos autos, a apelante Márcia Monteiro dos Santos, genitora dos menores Edisom Júnior Monteiro da Silva e Willian Benjamin Monteiro Flores Brites (. 8/9), faz uso regular de substâncias entorpecentes e, em razão de tal fato, sequer consegue precisar sua idade e o número de filhos que gerou, havendo notícia da ocorrência de 15 (quinze) gestações, das quais 13 (treze) crianças sobreviveram, não estando nenhum assistido pela genitora.

Nesse sentido, confira-se o relatório Psicossocial Forense (. 30/34) da entrevista realizada com a apelante:

"Em entrevista com Sra. Márcia Monteiro dos Santos, apurou-se: Não sabe a idade, porém apresentou documento de identidade comprovando que possui 34 anos; analfabeta, filha de pais separados, permaneceu sob a guarda do genitor, Sr. Claudomiro, pois a genitora, usuária de substâncias etílicas, não cuidou os filhos. Possui dois irmãos, Marcela, casada, quatro filhos e Maurício, solteiro. Aparentemente não possuem condições para exercer a guarda das crianças em referência. Frequentou escola, contudo teve dificuldades de aprendizagem, não sabe ler ou escrever. Fugiu de casa na adolescência, para morar com Sr.

Ronaldo, época em que começo a consumir álcool. Disse que após o falecimento do Sr. Ronaldo iniciou o uso de substâncias psicoativas. Questionada sobre o número de filhos, não soube dizer, 'falaram que tenho dez' (sic). Afirmou que o filho Leonardo Monteiro dos Santos foi criado pelo Sr. Claudomiro." (f. 33)

Segundo informações do Conselho Tutelar (. 8/9), a apelante é usuária de substâncias entorpecentes, não possui residência fixa e morava na varanda de uma casa cedida quando estava gestante de um dos menores, enquanto o outro possuía pouco mais de um ano de idade, colocando-os em situações de risco dada a negligência no cuidado de ambos.

Em seu depoimento judicial (f. 122), Izidra Flores relatou que propôs alugar um