Página 5893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO – REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS PAIS – FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR – DESCASO E ABANDONO – MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E RECOLHIDOS EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO (ABRIGO) – PAIS ALCOÓLATRAS E VIVENDO NA OCIOSIDADE – DESINTERESSE EM REVERTER O QUADRO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DOS MENORES – ARTS. 22 E 129, X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)– SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Correta é a decisão que decreta a perda do poder familiar, se restou efetivamente provado nos autos que os requeridos descumpriram injustificadamente, e de forma reiterada, os deveres e obrigações constantes no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Na espécie, a adoção de outras medidas que não a destituição do poder familiar não surtiria nenhum efeito, tendo em vista a ausência de estrutura familiar sadia, somada ao flagrante descaso e o desinteresse dos genitores para com os seus filhos e para com a grave situação de risco a que estão sujeitos os cinco infantes. 4. Na senda do entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão."(AC 0800639-71.2012.8.12.0028, TJMS, 4ª Câmara Cìvel, Relator Exmo. Sr.

Des. Josué de Oliveira, DJe. 9/4/2013)

Escorreita, pois, a sentença que determinou a destituição do poder familiar dos apelantes, visto que restou efetivamente provado nos autos que os requeridos descumpriram os deveres e obrigações constantes no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ensejo às causas constantes do art. 1.638, incisos II, III e IV, do Código Civil.

Isso posto, com o parecer (. 211/216), afasto a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, nego provimento ao recurso (e-STJ fls 226-229).

Dessa forma, do excerto acima transcrito, observa-se que concluir de maneira diversa às premissas assentadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame das provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que se mostra inviável na via especial, a teor do preconizado pela Súmula 07/STJ.

Nesse sentido, confira:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO