Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2018

há 5 meses

O impetrante aduz, no presente remédio constitucional (ID 200503), que o Juízo da 89ª Zona Eleitoral excedeu do poder de polícia, censurando previamente a realização da propaganda eleitoral pretendida. Isto posto, alega-se que houve ilegalidade na decisão proferida, haja vista que a mesma excedeu os limites do poder de polícia sem que existissem razões fático-jurídicas para tal imposição.

A liminar restou deferida (ID 200804) por entender que, no caso em tela, estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores da concessão de tal medida.

Instado a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral (ID 455769) opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

É o relatório. Decido.

Por meio da análise dos autos, conclui-se que o objeto do presente Mandado de Segurança diz respeito àrealização de carreata no dia anterior àdata do Pleito, o que ensejaria a sua perda superveniente, tendo em vista que a referida seria realizada no dia 27 de outubro de 2018 e as eleições do 2º turno ocorreram no dia posterior, 28 de outubro de 2018.

Neste mesmo sentido segue a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. SENADOR. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

1. Conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, exaurido o período da propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das Eleições 2014, tem-se a perda superveniente do objeto do presente recurso. (REspe 5428-56/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, PSESS de 19.10.2010; AgR-REspe 1287-86/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, PSESS de 16.12.2010; AgR-REspe 5110-67/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14.12.2011). 2. Agravo regimental prejudicado.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 148407, Acórdão de 23/10/2014, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Grifei.

Portanto, verifica-se que não há mais objeto útil, uma vez que já se encontra encerrado o período destinado àpropaganda eleitoral para o 2º turno das eleições, o que implica em perda superveniente do objeto.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, na esteira do parecer ministerial, julgoEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 4851, VI do Código de Processo Civil.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Belém, 06 de dezembro de 2018.

Juiz Federal ARTHUR PINHEIRO CHAVES

Relator

1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

REPRESENTAÇÃO (11541) nº: 0601250-93.2018.6.14.0000.

RELATOR (A): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa.

REPRESENTANTE: MÁRIO COUTO FILHO

ADVOGADO: CAROLINE FIGUEIREDO LIMA - OAB/PA24933 ADVOGADO: JULIANA CASTRO BECHARA - OAB/PA14082 ADVOGADO: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - OAB/PA005670 ADVOGADO: MARINETHE DE FREITAS CORREA - OAB/PA17219 REPRESENTADO: O PARÁ DAQUI PRA FRENTE 15-MDB / 11-PP / 55-PSD / 10-PRB / 22-PR / 36-PTC / 20-PSC / 90-PROS / 14-PTB / 51-PATRI / 19-PODE / 27-DC / 70-AVANTE / 35-PMB / 17-PSL / 31-PHS / 28-PRTB ADVOGADO: MARCELO LIMA GUEDES - OAB/PA014425 ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO - OAB/PA5962 ADVOGADO: ANGELA SERRA SALES - OAB/PA002469 ADVOGADO: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA - OAB/PA22684 ADVOGADO: MARIA DO CARMO MELO BRAGA - OAB/PA19645 ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA -OAB/PA017266 ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA - OAB/PA017448 ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - OAB/PA016456

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - OAB/PA007930 ADVOGADO: ANTONIO REIS GRAIM NETO - OAB/PA017330 ADVOGADO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - OAB/PA20720 ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO LOBATO - OAB/PA24701 ADVOGADO: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - OAB/PA18950 ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - OAB/PA18940 ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB/PA017657 ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO - OAB/PA14871 ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO -OAB/PA15042

REPRESENTADO: Jáder Barbalho

REPRESENTADO: Helenilson Pontes

REPRESENTADO: João Chamon Neto

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral do Pará .

DECISÃO

Chamo o feito à ordem para apreciar os embargos de declaração de ID nº 177498 opostos contra decisão de ID nº 166195.

O Embargante sustenta, em síntese, que houve contradição na decisão embargada tendo em vista “a sucumbência recíproca auferida através de sentença prolatada”, entendendo ser cabível a aplicação de multa pela propaganda irregular objeto da lide.

Assim, requer acolhimento dos embargos para sanar a vício apontado.

Éo relatório. Decido.

Tendo em vista a decisão que julgou a perda de objeto do recurso eleitoral interposto (ID nº 176259), estendo os seus efeitos para os presentes embargos, declarando a sua perda de objeto, restando, assim, prejudicado os aclaratórios em comento ante o desaparecimento de seu objeto e a consequente perda de interesse recursal.

Além do mais, não há previsão legal para a aplicação de multa decorrente da irregularidade apontada na propaganda, restando nenhuma alternativa senão aplicar a perda do objeto ao presente recurso.

Do exposto, com espeque nos arts. 81-A, I, do Regimento Interno do TRE/PA e 485, VI, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que manifestamente prejudicado.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se.

Belém (PA), 13 de dezembro de 2018.