Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Dezembro de 2018

Ainda, não há que se dizer que a colocação do adesivo nos terminais, no período eleitoral, da forma como exposto, trata-se de mera publicidade educativa, informativa ou de orientação social. O que se depreende do contexto éque tal publicidade foi efetivada com vistas ao uso eleitoreiro. A conclusão que aqui se chega tem a ver com a forma em que a publicidade foi realizada –no período eleitoral, em cores e tamanho ostensivo, e ainda, explorado na propaganda eleitoral, veiculada sob a filmagem do prefeito e da candidata.

Assim, rejeita-se a alegação de que tal publicidade tem caráter informativo acerca da nova linha integração, até porque tal meio, qual seja, o adesivo, naquela dimensão e cores, não costuma ser utilizado como forma de divulgar ou informar ou usuários quando surgem novas linhas de integração metropolitana.

Com efeito, não se está diante de uma publicidade institucional comumente utilizada como forma de esclarecer ou informar o usuário do serviço. Ao contrário, o caso em exame trata de veiculação de grandes adesivos, quando comparado com o tamanho e forma da publicidade normalmente utilizado para informar acerca de alteração de horário de ônibus, linhas existentes e novas linhas de transporte, circunstância que afasta o reconhecimento do caráter meramente informativo dos adesivo, até porque explorados eleitoralmente, pelo prefeito municipal, em favor da candidata ao pleito.

De fato, a publicidade institucional realizada viola o artigo 73, § 3º, da Lei nº 9.504/97, ao beneficiar a campanha eleitoral da representada e Governadora Cida Borghetti, através da publicidade em sítios da Prefeitura, terminais de ônibus, estações-tubo, além da participação pessoal nos programas eleitorais da ora candidata, para divulgação das benesses que serão obtidas pelo eleitorado que usa o transporte urbano, “se o 11 ganhar”.

Assim sendo, caracterizada publicidade institucional transversa em período vedado, a procedência da representação émedida que se impõe, com o reconhecimento de que são responsáveis pela publicidade os representados Rafael Greca de Macedo, Israel Reinstein, Ogeny Pedro Maia Neto, e beneficiários da conduta os representados Maria Aparecida Borghetti, Coligação Paraná Decide e Sergio Luiz Malucelli.

O valor da multa, por sua vez, deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um dos representados, com exceção de Israel Reinstein e Ogeny Pedro Maia Neto, o que éadequado e proporcional. Isto em conta da natureza das veiculações, da ampla promoção pessoal, da quantidade de 20 (vinte) adesivos ostensivamente expostos nos bens de destinação pública, em período vedado, além da grande exploração do tema, tanto no sítio institucional quanto na propaganda eleitoral, ambas com participação do agente público e da candidatura beneficiária.

Em relação a Israel Reinstein e Ogeny Pedro Maia Neto, entendo que a relação de subordinação ao Prefeito de Curitiba e a ausência de benefício direto por não se tratarem de candidatos ao pleito, nem mesmo de um possível benefício futuro, impõe a fixação da multa no valor mínimo de R$ 5.320,50 (cinco mil e trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), na forma proposta pelo Dr. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto.

Por fim, considero que a irregularidade dos adesivos afixados nas estações-tubos, bem como sua exploração na propaganda eleitoral, não mais subsiste com a realização do pleito no último dia 07, podendo após essa data fixar livremente os adesivos que o Município de Curitiba julgar necessários, dando a publicidade de forma discricionária.

Ante o exposto, e na mesma linha do parecer ministerial, julgo procedente o pedido, reconhecendo a prática da conduta vedada pelo artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, para condenar os representados Maria Aparecida Borghetti, Coligação Paraná Decide e Sergio Luiz Malucelli, bem como Rafael Greca de Macedo, àmulta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), individualmente, conforme previsão no artigo 73, §§ 4º e , da Lei nº 9.504/97 c/c o artigo 77, § 4º, da Resolução TSE nº 23.551/17, fixando-a no montante de R$ 5.320,50 (cinco mil e trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em relação aos representados Israel Reinstein, Ogeny Pedro Maia Neto, também individualmente.

Écomo voto.

Curitiba, 28 de novembro de 2018.

Graciane Lemos - Relatora

Adoto o relatório originário e acompanho a i. relatora na análise das preliminares.

Trata-se de representação por conduta vedada ajuizada pela Coligação “Paraná Inovador” e Carlos Roberto Massa Júnior contra Maria Aparecida Borghetti, Sérgio Luiz Malucelli, Coligação “Paraná Decide”, Rafael Greca de Macedo, Israel Reinstein e Ogeny Pedro Maia Neto, em razão da prática de condutas vedadas por meio de publicidades institucionais da Prefeitura de Curitiba enaltecendo a Governadora em razão de convênios e parcerias, bem como o uso dessa publicidade na propaganda da candidata.

A e. Relatora reputou configuradas as condutas vedadas e responsabilizou pelas condutas todos os representados, do que, com a devida vênia, divirjo.

Inicialmente, no que tange àresponsabilização do Secretário Municipal de Comunicação, Israel Reinstein, e do Presidente da URBS, Ogeny Pedro Maia Neto, mister rememorar a regra contida no § 8º do artigo 73 da Lei das Eleicoes:

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Com o devido respeito aos votos dissonantes, mas não consigo alcançar a compreensão dos motivos pelos quais esses agentes públicos poderiam ser responsabilizados.

Éentendimento assente que os responsáveis pela propaganda institucional dos estados e municípios éo chefe do Poder Executivo local. No sentido:

(...)

6. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o chefe do Poder Executivo éresponsável pela divulgação da publicidade institucional, independentemente da delegação administrativa, por ser sua atribuição zelar pelo seu conteúdo (AgR-RO 2510-24, rel. Min. Maria Thereza, DJe de 2.9.2016).

7. Ademais, igualmente pacificada a orientação de que a multa por conduta vedada também alcança os candidatos que apenas se beneficiaram delas, nos termos dos §§ 5º e do art. 73 da Lei 9.504/97, ainda que não sejam diretamente responsáveis por ela, tal como na hipótese de vice-governador.

[TSE, RO nº 172365/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 27/02/2018, não destacado no original]

Como se observa, a responsabilidade pela publicidade institucional éobjetiva, recaindo sobre o Chefe do Poder Executivo. Em algumas unidades da federação, como éo caso do Estado do Paraná, existe uma delegação administrativa para o Secretário de Comunicação ou equivalente; essa delegação, quando existente, não elide a responsabilidade originária do mandatário. Exatamente este éo conteúdo do julgado acima, que exprime a jurisprudência dominante.

Todavia, no caso do Município de Curitiba, não há notícia da existência de delegação administrativa para o Secretário de Comunicação e, muito menos, para o Presidente da URBS. Desse modo, publicidade institucional da Prefeitura de Curitiba não se encontra, para fins eleitorais, sob a responsabilidade objetiva do Secretário. Tampouco do Presidente da URBS, mesmo que o assunto versado seja o transporte coletivo urbano.