Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
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A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº 46220.007186/2018-71, protocolado no dia 13/09/2018.

Nº 379 - Conceder autorização à Empresa CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 04.302.276/0001-85, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Cassimiro de Abreu, nº 375, Bairro Centro, na Cidade de Mafra-SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº 46220.007189/2018-13, protocolado no dia 13/09/2018.

Nº 380 - Conceder autorização à Empresa EFESÃOBENTO MALHAS LTDA/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 11.082.248/0001-65, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rodovia SC 301, Bairro Colonial, na Cidade de São Bento do Sul-SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº 46220.006959/2018-01, protocolado no dia 13/09/2018.

CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 186, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Prorroga o prazo para solicitação de esclarecimentos ao Edital do Leilão nº 01/2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.043543/2018-93,

decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Prorrogar o prazo para solicitação de esclarecimentos ao Edital do Leilão nº 01/2018, que deverá ocorrer no período compreendido entre os dias 10 de dezembro de 2018 a 7 de janeiro de 2019.

Art. 2º O Edital do Leilão nº 01/2018, constante do Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, Seção 3, página 133, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção IV - Dos Esclarecimentos sobre o Edital

.....................................

1.12. O pedido de esclarecimentos, pelas Proponentes, deverá ocorrer até o dia 07 de janeiro de 2019, observado o disposto no item 1.30, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio da ANAC, ou por meio de correspondência protocolizada na sede da ANAC, seguindo o modelo integrante do Anexo 2 - Modelo de Solicitação de Esclarecimentos do Leilão.

....................................." (NR)

"Seção VII - Do Cronograma dos Eventos

.....................................

5.38.1. .........................




. Eventos 

Descrição dos Eventos 

Até a Data 

. ..................................... 
    

. 3 

Prazo para solicitação de esclarecimentos ao Edital 

10/12/2018 a 28/12/2018 

....................................." (NR)

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 3.712, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.000134/2018-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0802-31/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico Empresa de Aerotaxi Pampulha LTDA.

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço:

www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145BaseSAsp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 16, de 3 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de janeiro de 2018, Seção 1, página 52.

EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 3.805, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e renova a inscrição do aeródromo público Estadual Arthur Siqueira (código OACI: SBBP), em Bragança Paulista/SP, no cadastro de aeródromos.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.059754/2018-59, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Estadual Arthur Siqueira;

II - código OACI: SBBP;

III - município (UF): Bragança Paulista (SP); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 22º 58' 45"S / 046º 32' 15"W.

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 512/SIA, de 6 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2014, Seção 1, página 04.

GIOVANO PALMA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

GERÊNCIA TÉCNICA DE FATORES HUMANOS

PORTARIA Nº 3.829, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.5.2.2(a)(iv) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2.710, de 29 de agosto de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.034573/2018-10, resolve:

Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, o médico Dr. Leandro de Souza Duarte, CRM/RJ 52-869724, MC 194, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Conde de Porto Alegre, nº 477, Sala 210, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias (RJ), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERT COSTA REBELLO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 1.005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 157, de 5 de dezembro de 2018, e no que consta do Processo nº 50501.323878/2018-85, DELIBERA:

Art. 1º Conhecer o requerimento, e no mérito, conceder o parcelamento dos débitos à empresa VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO SA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.404.063/0001-08, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta), desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), em acordo com art. 1º da Resolução ANTT nº 3.561, de 2010.

Art. 2º Determinar à Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI - GEAUT a expedição do boleto referente à primeira parcela e a baixa do impedimento somente após a quitação integral deste.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 1.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 342, de 5 de dezembro de 2018, e no que consta do Processo nº 50501.353757/2018-68, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o recadastramento das autorizatárias relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de autorização, referente ao Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR.

Art. 2º Ficam mantidas as condições impostas quando da outorga do Termo de Autorização.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO




. RAZÃO SOCIAL 

CNPJ 

TAR 

. EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO SA 

10.788.677/0001-90 

18 

. EXPRESSO DO SUL SA 

04.080.646/0001-87 

78 

. EXPRESSO SÃO JOSE LTDA 

91.873.372/0001-88 

43 

. FÁTIMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 

97.834.709/0001-24 

05 

. VIAÇÃO JEQUIÉ CIDADE SOL LTDA. 

14.602.189/0001-05 

72 

RESOLUÇÃO Nº 5.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Referenda a Resolução nº 5.836, de 11 de dezembrode 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 016, de 11 de dezembro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.064642/2008-30, resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 5.836, de 11 de dezembro de 2018, que prorroga as Autorizações Especiais para a prestações dos serviços de transporte rodoviários interestadual semiurbano de passageiros, de 30 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral