Página 41 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018

Ainda conforme o art. 6º, § 1º, II, se o saldo apurado em 31 de dezembro for negativo, ou seja, se já recolhido mais que o efetivamente devido, em razão dos pagamentos mensais por estimativa, tal saldo poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

Diante desse contexto, a opção pelo regime de apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa mostrava-se convidativa/ atraente justamente para aquelas pessoas jurídicas que, no momento da opção, em janeiro, possuísse expressivo montante de créditos passíveis de compensação, especialmente decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em exercícios anteriores, pois, em vez de precisarem desembolsar, mensalmente, capital para pagamento dos débitos de IRJP e CSLL, calculados apenas por estimativa, poderiamquitá-los por meio da declaração de compensação prevista no art. 74.

Logo, a contribuinte, com base em sua situação fiscal e econômica no início de cada ano, realizava seu planejamento tributário para o exercício, optando pelo regime do recolhimento mensal, por estimativa, quando lhe aparentava mais favorável para aquele ano, vez que confiava/ acreditava que seu regramento não seria alterado durante o período, no que se incluía a possibilidade de quitação dos débitos mensais por meio da compensação.

No presente caso, os documentos que instruem a inicial apontam que as impetrantes optaram pelo regime de recolhimento mensal, por estimativa, para este ano de 2018 e que, em especial, a contribuinte Açucareira Quatá S/A, fez uso, antes de 30/05/2018, várias vezes, da compensação para quitação de débitos apurados.

É certo que, no momento que optaram pelo referido regime, conforme já salientado, não havia direito adquirido/ garantido à compensação dos débitos mensais, a serem recolhidos, com créditos que possuíssem (inclusive de saldos negativos de IRPJ e CSLL), mas havia justa expectativa nesse sentido, ante a ausência de qualquer restrição. Com efeito, acreditavam as impetrantes que podiam utilizar, quando quisessem/ pudessem, no decorrer de 2018, créditos existentes em seu favor para quitação dos débitos mensais de IRPJ e CSLL, o que lhes permitia antever/ planejar, com certa probabilidade, a carga tributária que teriam que honrar por meio de pagamento e por meio de compensação. Enfim, tinham certa previsibilidade dos efeitos (consequências) jurídicos referentes aos créditos que já detinham e à opção escolhida.

Desse modo, a restrição imposta às contribuintes no curso deste ano-calendário, depois de opção irretratável por certo regime de recolhimento, prejudica seu planejamento financeiro elaborado no início do ano, causando-lhes insegurança jurídica e ferindo sua bo -fé, vez que surpreendidas com alteração da sistemática de arrecadação dos débitos mensais, por estimativa, que acreditavam que vigoraria até o final do ano, impedindo-se uma das formas de quitação – possibilidade de compensação, fator que, certamente, havia sido considerado para escolha daquela opção.

Portanto, embora não tenha havido, em si, incremento da carga tributária para o mesmo exercício financeiro – aumento de tributo por alteração dos seus elementos quantitativos, houve violação direta do sobreprincípio da segurança jurídica na medida em que a vedação imposta prejudica o planejamento tributário para o ano de 2018 ao afastar um dos meios de extinção dos débitos mensais que as impetrantes se propuserama quitar quando optaram, de forma irretratável, por determinado regime no início deste ano, tornando, indevidamente, mais gravosa a situação das contribuintes.

Deveras, ferem-se a lealdade em que se devem pautar as relações jurídicas, bem como a confiança e a bo -fé legítimas do contribuinte, quando o Estado altera regras das quais o particular não pode se desvencilhar até o final do ano por se tratar de opção irretratável, o que compromete todo o seu planejamento fiscal e econômico.

Consequentemente, em nosso entender, com base no princípio da segurança jurídica, as impetrantes possuem direito à suspensão da eficácia da vedação combatida até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), sendo-lhes garantido, desde já e até lá, o recebimento e o processamento de declarações de compensação entre créditos em seu favor e débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL deste ano, ainda que por meio de formulários físicos, semglosas ou imputação de encargos (itens ‘k’ e ‘o’ do tópico ‘V’ da inicial).

Saliente-se que o enunciado da Súmula 212 do e. STJ e o disposto no art. 170-A do CTN não são óbices, a nosso ver, à fruição, desde já, do referido direito aqui reconhecido, porque a compensação vedada naqueles casos é aquela referente a débitos tributários sobre os quais inexiste decisão transitada em julgado, ou seja, quando ainda há controvérsia judicial acerca da existência do indébito tributário que se busca compensar, o que não é caso destes autos.

Cumpre ressaltar, ainda, que não cabe o deferimento do pedido adicional do item ‘l’, do tópico ‘V’, da inicial, porquanto a restrição, a partir de 2019, poderá/ deverá ser aplicada também quando os débitos mensais de IRPJ e CSLL forem calculados com amparo em balancetes de redução e suspensão, e não só com base na receita bruta, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.981/95, por se tratar de um dos meios de cálculo previstos para o regime de recolhimento mensal, por estimativa, trazido no art. da Lei n.º 9.430/96.

Por força do disposto no referido art. , ao fazer menção expressa ao art. 35 da Lei n.º 8.981/95, conclui-se, de forma inexorável, que:

a) a pessoa jurídica sujeita a tributação combase no lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ, emcada mês (em vez de trimestralmente), a ser determinado sobre base de cálculo estimada;

b) optando pelo regime “real estimativa”, como regra, a base de cálculo mensal será a receita bruta definida nos mencionados termos do art. 2º;

c) mas poderá, a critério da contribuinte, ser observado o disposto no art. 35 da Lei n.º 8.981/95, ou seja, poderá recalcular o valor do imposto a ser pago mensalmente, suspendendo ou reduzindo o valor, através de balanços ou balancetes mensais que demonstraremque o acumulado já pago (nos outros meses, inclusive com base na receita bruta) já excede o valor que deveria ser pago no período;

d) em qualquer caso, independentemente de terem sido utilizados balancetes em determinados meses, será apurado o efetivo lucro real apenas em 31 de dezembro para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado.

Logo, de acordo como art. da Lei n.º 9.430/96, os débitos de IRPJ e CSLLrecolhidos mensalmente, sejamapurados combase na receita bruta mensal, sejamapurados combase embalanço mensal, são sempre tratados, legalmente, como estimativas e antecipações do efetivamente devido ao final do exercício[5] (mesmas consequências quanto à apuração do lucro real ao final) e, por conseguinte, devem ser objeto da restrição do inciso IX do art. 74 da mesma Lei, que se refere expressamente aos “débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa (...) apurados na forma do art. 2º”, que, por sua vez, como ressaltado, inclui a forma do art. 35 da Lei n.º 8.981/95 como outra opção, dentro do mesmo regime, para a contribuinte.

Por fim, emque pesemo alegado pelas impetrantes e os riscos que corriamcomo não deferimento de medida liminar ou, no caso, coma suspensão de seus efeitos, quanto aos pedidos dos itens ‘m’ e ‘n’, não há como reconhecer, simplesmente como indébitos, os valores pagos, durante o curso desta demanda, a título de valores devidos mensalmente, por estimativa, de IRPJ e CSLL, pois eram débitos realmente devidos, cuja suspensão de exigibilidade não foi requerida nemdeterminada nesta ação.

Comefeito, o direito a que faz jus a parte impetrante, e aqui reconhecido, é à compensação dos débitos mensais relativos a este exercício de 2018 como forma de extinção dos mesmos. Logo:

a) se optaram/ optarem, por não pagá-los (com ou sem depósito judicial), em razão da discussão aqui estabelecida, terão direito de extingui-los por meio de compensação, nos moldes aqui permitidos, ou seja, comrelação aos débitos devidos, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, até 31/12/2018, mesmo depois do final deste exercício;

b) se optaram/ optarem, por extingui-los por meio de compensação, do modo aqui autorizado, a autoridade fiscal não poderá recusar tais declarações de compensação, caso confirmada esta sentença;

c) se optaram/ optarem, por outro lado, por pagá-los em pecúnia, desembolsando dinheiro, não terão direito à repetição, porque não se tratava de indébito, mas apenas de débito cuja extinção não poderia mais ser, por lei, quitado por meio de compensação, mensalmente, salvo se garantido este direito emação judicial.

Enfim, cada opção traria/ traz riscos às impetrantes e, escolhendo a, por sua conta, deverão arcar comas consequências dela decorrentes.

Dispositivo:

Ante todo o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, pelo que concedo, em parte, a segurança pleiteada para o fimde:

a) por violação ao princípio da segurança jurídica, afastar a eficácia da vedação introduzida no art. 74, § 3º, da Lei n.º 9.470/96, pela Lei n.º 13.670/2018, até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), e, assim, garantir o direito de as impetrantes realizarem procedimentos de compensação, com base no referido art. 74, tendo, como objeto, os débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2º da mesma Lei (receita bruta ou balancetes mensais), para este exercício de 2018;

b) garantir, caso as impetrantes tenham optado por não recolherem/ pagarem, em espécie, as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devidas neste exercício de 2018, no período em que em trâmite esta demanda e não acobertadas por decisão/ sentença favorável, o direito de extinguiremtais débitos por meio de procedimento de compensação, mesmo depois de findo este exercício;

c) determinar que a autoridade impetrada receba e processe as declarações de compensação, efetuadas com respaldo nas autorizações dos anteriores itens ‘a’ e ‘b’, ainda que realizadas por meio do preenchimento de formulário físico comprotocolo presencial nas agências da RFB de seus domicílios, abstendo-se de impor glosas e/ou encargos (multa e juros) às impetrantes.