Página 149 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2018

Jurisdição: Campo Formoso

Autor: Lousiane Ribeiro De Sousa

Advogado: Daniel Mathias Da Silva Cerqueira (OAB:0056254/BA)

Réu: Kamila De Padua Freitas 02237162190

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE CAMPO FORMOSO

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PROCESSO Nº 8000296-15.2018.8.05.0041

AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LOUSIANE RIBEIRO DE SOUSA

RÉU: KAMILA DE PADUA FREITAS (COVER SHOES BRASIL)

SENTENÇA

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95 (LJE).

Fundamento e decido:

A parte ré foi devidamente citada para comparecer a audiência designada e não compareceu (Id. 14186146 e 13764011). Apesar de devidamente advertida de que deveria comparecer em Juízo, sob as penalidades insertas na legislação pátria, a demandada decidiu assumir o ônus da sua inércia.

Assim, decreto a revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo que tais fatos acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial.

Desse modo, impõe-se, desde logo, o julgamento da demanda, em face dos elementos contidos nos autos.

Expõe a parte autora que efetuou a compra de 1 (um) "Kit" para se tornar revendedora da parte demandada, mas devido ao descumprimento do prazo de entrega dos produtos pediu o cancelamento e devolução do dinheiro, comunicando prontamente a fornecedora, contudo, o problema jamais fora resolvido, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor pago e a condenação a título de danos morais.

Compulsando os autos, verifico existirem elementos que dão respaldo à versão da parte Autora, evidenciando-se que deve prosperar, em parte, a pretensão deduzida na peça vestibular.

A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, a acionada, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de defesa, tampouco compareceu a audiência preliminar designada pelo Juízo.

Desse modo, diante da inobservância das condutas descritas enseja aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Patente o vício do serviço, impondo-se a aplicação do art. 14, do CDC, devendo ser a ré responsabilizada pelas falhas contratuais praticadas, independentemente de culpa.

Desta forma, é de rigor o pagamento à autora do valor das transações noticiadas na peça vestibular, cujos valores tenham sido acostados aos autos, o que não deve ser realizado em dobro, por não se tratar de cobrança indevida e tampouco preencher os requisitos legais do art. 42, do CDC.

Acerca do pedido de restituição pago pelo leitor móvel, não merece acolhimento, tendo em vista que o aparelho fora devidamente entregue e não apresentou qualquer defeito, tanto que a parte autora logrou êxito em utilizá-lo repetidas vezes, o vício ocorrido foi no repasse dos valores, não atingindo a compra do leitor, que se aperfeiçoou regularmente.

Sobre o pleiteado dano moral, não pode ser enxergada a situação enfrentada pela parte autora como mero dissabor ou aborrecimento, já que ficou impedida de fazer uso de quantia que lhe pertence por tempo demasiado, embora tenha tentado por diversas vezes solucionar a contenda administrativamente, por meio de ligações e e-mails.

A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que a requerida-fornecedora corrija seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar novos danos ou a sua propagação ao consumidor.

Neste sentido: "O valor da reparação dos danos deve ser suficiente para que se restabeleça o equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição, na concepção aristotélica de Justiça. O valor também deve apresentar-se em consonância com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Portanto, a estimativa do dano moral deve ser tal a possibilitar a reparação mais completa, considerando a conduta do réu e a repercussão na esfera íntima do autor, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes" (TJ/ SP - Apelação 1028030-43.2015.8.26.0506 - 23ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. FRANCO DE GODOI - J. 05.04.2017). Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001).

Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo de todo desarrazoado o valor pretendido pela parte requerente e fixo a indenização no valor equivalente ao dobro do prejuízo material por ela sofrido, ou seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por ela e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré, sem significar enriquecimento ilícito daquela.

Desse modo, face a abusividade da conduta e pela fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para restituir o valor de R$ 715,56 (setecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), cancelando a contrato de compra e venda realizado, com todos os encargos decorrentes do mesmo, atualizado monetariamente a partir do desem