Página 461 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2018

primariedade do réu, portador de adequada conduta social, não registra nenhum antecedente criminal, residência fixa deste, entre outros fundamentos.

O MP interveio no feito opinando pelo indeferimento do pleito e a manutenção do requerente na medida cautelar.

A conduta foi tipificada, preliminarmente, nos arts. 35, "caput", da Lei nº 11.343/2006, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal.

Passo a analisar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

O instituto da prisão preventiva, com as alterações legais trazidas pela lei n.º 12.403/11, passou a ser possível, desde que presentes seus 03 fatores: a) prova da existência do crime (materialidade); b) indícios suficientes de autoria + c) elemento variável (periculum libertatis): c-1) garantia da ordem pública; ou c-2) garantia da ordem econômica; ou c-3: conveniência da instrução criminal; ou c-4): garantia da aplicação da lei penal, nos termos art. 312 do CPP1.

Além do mais, mister se faz, em regra, a ocorrência de uma das condições previstas no art. 313 do CPP: I- crime com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, II- réu já condenado em crime doloso III- ou nos casos de violência doméstica.

Na hipótese em análise, o preso foi incurso, pela autoridade policial, nas penas do "receptação" e porte ilgeal de arma, cujas penas máximas cominadas e somadas, em abstrato, s]ao superiores a 4 anos.

O réu responde, também, por outro processo por homicídio na Comarca de Nova Soure,sob o nº 0000051-79.2016.805.0183, isto é, demonstra-se que reitera em atividade criminosa, assim, estão presentes os requisitos para prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 c/c 313, inciso I, do CPP.

Conforme dito, admitida a prisão preventiva nos casos de crimes com pena máxima acima de 04 anos, desde que presentes seus 03 fatores acima: prova da existência do crime (materialidade) + indícios suficientes de autoria = fumus comissi deliciti, associado ao "periculum libertatis", no caso concreto, a garantia da ordem pública, isso para que o réu deixe de cometer crimes.

O entendimento de nossos Tribunais Pátrios, com relação ao "periculum in mora" sob o fundamento de garantia da ordem pública, solidificam a necessidade imperiosa de decretação da medida, senão vejamos:

TJMG 24/07/2007: EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - DADOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (...)."

"Para imposição da cautela, como garantia da ordem pública, deve-se considerar a gravidade do crime, sua repercussão social, os antecedentes e a personalidade do agente. Os bons antecedentes, a profissão definida e a residência fixa não bastam para afastar a prisão preventiva, se demonstrado o perigo para a ordem pública". (RJDTACrimSP 7/213)

Violação à ordem pública é justamente a capacidade de reiteração criminosa, como no caso dos autos, pois o réu já responde a um outro processo na Comarca de Nova Soure, encontrando-se, pois, presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312 do CPP), pelo que indefiro o presente pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva, até porque não há outro (a) medida cautelar mais adequado (a) no presente momento.

Preceda o cartório à realização da citação do réu com urgência.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.

Olindina-BA,13 de Dezembro de 2018

José de Souza Brandão Netto

Juiz Substituto

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

INTIMAÇÃO

8000806-84.2018.8.05.0184 Procedimento Comum

Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos

Autor: Adileide Francisca Mineiro

Advogado: Monique Andrade Macedo Silva (OAB:0038115/BA)