Página 442 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA

SEIXAS

RELATORA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : FRANCISCO WILLIAM AZEVEDO DA COSTA

ADVOGADO : PE00037698 - OSVIR GUIMARÃES THOMAZ E

OUTRO (A)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 97 DA LEI 6.880/80. SENTENÇA MANTIDA.

1. “A cota compulsória, que tem como justificativa a manutenção do equilíbrio e da renovação dos efetivos das Forças Armadas, é medida tomada pelo Administrador sempre que o número de promoções anuais, para cada posto, é superior ao número de vagas disponíveis ou quando há comprovado excesso no número de oficiais”(AC 0049186-66.1996.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.57 de 11/09/2003)

2. A questão posta nos autos diz respeito à análise da legalidade no indeferimento do requerimento administrativo do autor de inclusão na quota compulsória, de forma voluntária, com fulcro nos artigos 98 a 102, da Lei 6.880/80.

3. A União, ao alegar que o militar não havia preenchido as condições para que fosse incluído na quota compulsória, em razão de estar agregado em virtude de licença para tratar de interesse particular, fundamentou seu indeferimento no art. 100, § 3º do Estatuto, que se aplica no caso de preenchimento das vaga decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos, o que não é o caso dos autos, eis que o autor preenchia os requisitos insertos no art. 97, §§ 2º e da Lei 6.880/80 para ser incluído na quota compulsória.

4. Por outro lado, o Comando Militar da Amazônia, em 05/11/2014, encaminhou para unidade distinta da competente para a análise, requerimento da parte autora com parecer favorável da Comissão Regional de Obras/12ª Região Militar, o que resultou na intempestividade do pleito e consequente indeferimento.

5. Dessa forma, a não inclusão do autor na quota compulsória, relativa ao ano de 2014, decorreu de erro da Administração, razão pela qual não merece reparos a r. sentença.

6. Apelação da União e remessa oficial não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Brasília, 28 de novembro de 2018.